21/09/2023 00:20

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:16

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 20/09/2023 23:59.
28/08/2023 16:47

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 02:58

Publicado SENTENÇA em 28/08/2023.
25/08/2023 12:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/08/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 12:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/08/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 10:11

Conclusos para despacho
14/08/2023 10:11

Juntada de Certidão
27/07/2023 00:35

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 26/07/2023 23:59.
24/07/2023 05:25

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 12/07/2023 23:59.
20/07/2023 05:37

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 12/07/2023 23:59.
18/07/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:10

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 12/07/2023 23:59.
12/07/2023 03:14

Publicado INTIMAÇÃO em 13/07/2023.
12/07/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, 1380, Rua Taguatinga, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000,(69) 32382963 Processo nº : 7004996-98.2022.8.22.0021 Requerente: REQUERENTE: NERO JUNIOR MEIRELES COSTA Advogado: Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - RO8731 Requerido(a): REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A.

Advogado: Advogados do(a) REQUERIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884, RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264 INTIMAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE ALVARÁ Por determinação do juízo, fica a parte beneficiada INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, imprimir o alvará judicial expedido em seu favor e a comparecer munido do referido documento à agência da Caixa Econômica Federal, sob pena de encaminhamento para conta única centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia (Provimento 016/2010 PR-TJ/RO).

Buritis, 10 de julho de 2023.
10/07/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 11:39

Expedição de Alvará.
10/07/2023 11:11

Juntada de Certidão
10/07/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 13:50

Publicado DECISÃO em 05/07/2023.
05/07/2023 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2023 00:00

Intimação

Processo: 7004996-98.2022.8.22.0021 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Direito de Imagem, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas REQUERENTE: NERO JUNIOR MEIRELES COSTA ADVOGADO DO REQUERENTE: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A.

ADVOGADOS DO REQUERIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de cumprimento de sentença.

O requerimento inicial preenche os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e art. 52 da Lei 9.099/95.

Defiro desde já aplicação de multa de 10% caso não seja comprovado o pagamento voluntário, conforme previsto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE, abaixo transcrito: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Ressalta-se. que são incabíveis a condenação de honorários advocatícios em sede de Juizado Especial, conforme acima exposto e ante a ausência das hipóteses legais do art. 55, da Lei 9.099/95.

Garantido o Juízo, a parte devedora poderá apresentar embargos, nos próprios autos, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, conforme previsão do art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Advirta-se, desde já, o(a) executado(a) de que eventuais embargos, deverão ser opostos(as) nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem ainda delimitar e demonstrar especificamente os valores impugnados, bem como ser instruídos com os documentos que se fizerem necessário à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento da impugnação, nos termos do artigo 525, §1º, do CPC.

Cumpre ressaltar, que o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95, se refere tão somente as custas processuais, não abrangendo as demais despesas processuais.

Nesse sentido, caso a parte requeira buscas de informações/bloqueios junto aos sistemas informatizados (Sisbajud, Renajud, Siel, Infojud, Srei, ofícios a instituições entre outros), deverá ficar ciente quanto ao valor da respectiva taxa nos termos do artigo 17 do regimento de custas "Art. 17.

O requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência, no valor de R$15,83 (quinze reais e oitenta e três) para cada uma delas", a (s) qual (ais) será (ão) acrescida (s) do montante do preparo em caso de recurso inominado, ou não sendo o caso, será (ão) deduzida (s) quando da expedição de alvará.

Disposições à CPE: a) INTIME-SE a parte devedora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça a obrigação, adimplindo o montante da condenação, corrigido e atualizado nos termos da sentença, sob pena de aplicação de multa de 10%.

A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do §4º do art. 513 do Código de Processo Civil, isto é: a) Na pessoa do advogado do devedor, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há menos de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença; b) Na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço urbano constante dos autos, ou por Oficial de Justiça, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há mais de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença. c) Caso o devedor seja revel, sua intimação deve ocorrer mediante publicação no DJE, conforme prescrição do art. 346 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a cientificação pessoal. b) Havendo embargos, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. c) Se a divergência versar sobre cálculos, remetam-se os autos à Contadoria para conferência e atualização no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. d) Decorrido o prazo para embargos sem manifestação, certifique-se nos autos, e não havendo a satisfação da obrigação, o que deverá ser certificado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito e para que dê prosseguimento normal ao feito, observando a ordem preferencial disposta no art. 835 do CPC. e) Caso o credor não esteja sendo assistido por advogado, remetam-se os autos à Contadoria para que atualize os cálculos, no prazo de 5 (cinco) dias. f) Havendo pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em nome da parte e/ou advogado. g) Posteriormente, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu(s) advogado(s), para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. h) Por fim, mantendo-se inerte a parte exequente, voltem os os autos conclusos para sentença de extinção. i) Verifique-se o cartório quanto a existência de custas processuais.

Havendo valores a serem pagos, notifique-se a parte vencida para comprovar o pagamento no prazo de 05 dias.

Com a comprovação de pagamento arquiva-se os autos. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, oficie-se ao Cartório Distribuidor de Protesto cumprindo com o disposto no art. 35, §2º, da Lei nº 3.896/2016.

Após, arquivem-se os autos até a vinda de informações do competente tabelionato de protesto. Havendo informação de pagamento no tabelionato, arquivem-se definitivamente o feito (art. 35, § 4º, Lei nº 3.896/2016).

De outra forma, recebendo confirmação da lavratura e registro do protesto, o cartório deverá providenciar a inscrição do débito em dívida ativa (art. 37, Lei nº 3.896/2016), arquivando, após, o presente feito. Ressalte-se que após efetivada a inscrição em dívida ativa, este Juízo não poderá receber qualquer valor a título de pagamento de custas (art. 38, § 3º, Lei nº 3.896/2016). Não havendo custas ou quaisquer outras pendências, arquive-se.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Buritis/RO, segunda-feira, 3 de julho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito REQUERENTE: NERO JUNIOR MEIRELES COSTA, CPF nº *02.***.*59-38, LINHA 18 Km 13 ZONA RURAL - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA
03/07/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/06/2023 16:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/06/2023 16:17

Conclusos para despacho
21/06/2023 16:08

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
20/06/2023 04:10

Publicado NOTIFICAÇÃO em 21/06/2023.
20/06/2023 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/06/2023 04:04

Publicado INTIMAÇÃO em 21/06/2023.
20/06/2023 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 12:04

Recebidos os autos
19/06/2023 07:25

Juntada de despacho
20/04/2023 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/04/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 02:13

Publicado DECISÃO em 20/04/2023.
19/04/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/04/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 13:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/04/2023 10:53

Conclusos para despacho
17/04/2023 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2023 00:44

Decorrido prazo de NERO JUNIOR MEIRELES COSTA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:35

Decorrido prazo de FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:34

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 01:03

Publicado INTIMAÇÃO em 04/04/2023.
03/04/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/03/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 17:05

Juntada de Petição de recurso
17/03/2023 00:14

Publicado SENTENÇA em 20/03/2023.
17/03/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/03/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 15:24

Julgado procedente em parte o pedido
24/02/2023 12:13

Conclusos para julgamento
09/02/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 00:07

Publicado INTIMAÇÃO em 16/12/2022.
15/12/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/12/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 16:53

Recebidos os autos do CEJUSC
13/12/2022 10:54

Audiência Conciliação realizada para 13/12/2022 10:00 Buritis - 2ª Vara Genérica.
02/12/2022 10:44

Juntada de Petição de contestação
11/11/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 11:49

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 03/11/2022 23:59.
14/10/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 17:12

Publicado DECISÃO em 04/10/2022.
10/10/2022 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/09/2022 18:07

Recebidos os autos.
30/09/2022 18:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC
30/09/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 18:06

Audiência Conciliação designada para 13/12/2022 10:00 Buritis - 2ª Vara Genérica.
30/09/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2022 17:07

Conclusos para despacho
29/09/2022 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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