23/02/2022 10:38

Decorrido prazo de DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 10:38

Decorrido prazo de PRISCILLA REZENDE CRISPIM em 22/02/2022 23:59.
18/02/2022 14:39

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 09:25

Arquivado Definitivamente
18/02/2022 09:11

Juntada de Petição de outras peças
18/02/2022 00:04

Publicado SENTENÇA em 21/02/2022.
18/02/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
16/02/2022 21:48

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 17:30

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
05/02/2022 00:10

Decorrido prazo de PRISCILLA REZENDE CRISPIM em 31/01/2022 23:59.
04/02/2022 02:42

Decorrido prazo de DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO em 31/01/2022 23:59.
10/01/2022 08:13

Conclusos para julgamento
20/12/2021 08:50

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 02:47

Publicado INTIMAÇÃO em 17/12/2021.
16/12/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
15/12/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 08:20

Expedição de Alvará.
13/12/2021 11:36

Juntada de Certidão
13/12/2021 01:05

Publicado DESPACHO em 14/12/2021.
13/12/2021 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
10/12/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 10:25

Outras Decisões
25/11/2021 09:49

Conclusos para decisão
23/11/2021 16:28

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 00:26

Publicado INTIMAÇÃO em 19/11/2021.
18/11/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
16/11/2021 17:22

Expedição de Outros documentos.
10/04/2021 03:06

Decorrido prazo de PRISCILLA REZENDE CRISPIM em 09/04/2021 23:59:59.
22/01/2021 00:13

Publicado EXPEDIENTE em 01/02/2021.
22/01/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário Cacoal - 2ª Vara Cível Av.

Cuiabá, 2025, Centro, Cacoal/RO, CEP 76963-731, Fone (69) 3443-7622, E-mail [email protected] chrf EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE PUBLICAÇÃO: 30 dias.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO de PRISCILLA REZENDE CRISPIM, CPF n° *48.***.*09-20, atualmente lugar incerto ou não sabido, acerca da Decisão ID 43018111, abaixo transcrita: "Defiro PARCIALMENTE o pedido ID 42818661. Pelo princípio da dignidade da pessoa humana e em atenção à regra da impenhorabilidade do salário pela função social, não se deve permitir descontos de valores que inviabilizem a sobrevivência digna do devedor.

Portanto, ao se analisar a possibilidade de penhora de valores salariais do indivíduo, deve-se ter em mente o confronto de valores atinentes ao princípio da dignidade humana e ao da efetividade das relações comerciais. Nesse passo, deve-se observar que a impenhorabilidade é a regra, devendo-se, nada obstante, atentar para cada caso concreto, ponderando-se a penhora de verba salarial que, eventualmente, trará prejuízos ao sustento e a manutenção do devedor e de sua família, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Este é o entendimento do E.

TJRO: Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Penhora.

Percentual.

Salário.

Possibilidade.

Observância da dignidade da pessoa humana e subsistência.

Limitação de percentual.

Razoabilidade e proporcionalidade.

Desbloqueio e devolução.

Valores remanescentes.

Esta Corte tem admitido a penhora de percentual do salário para a quitação de dívidas ao limite de 30% dos rendimentos do devedor, desde que o valor da penhora não comprometa o sustento do devedor, nem implique em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, devendo ser observado ainda, o percentual a ser fixado, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em relação às condições financeiras da parte devedora.

ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas em, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 28 de novembro de 2012 DESEMBARGADOR(A) Kiyochi Mori (PRESIDENTE). Salário.

Penhora.

Percentual.

Possibilidade.

Capacidade econômica do devedor.

Dignidade humana. É possível a penhora de percentual de salário do devedor, quando esta é feita em percentual condizente com a capacidade econômica deste e que não afete à dignidade da pessoa humana. (Ag.

Instrumento, n. 10000120030040310, Rel.

Juiz João Luiz Rolim Sampaio, J. 25/4/2007). Execução.

Penhora.

Salário.

Servidor. É possível a penhora de salário de servidor público desde que em percentual condizente com o princípio da dignidade da pessoa humana, devendo o julgador, em cada caso, avaliar os valores que recebe o servidor e o impacto que o percentual fixado poderá causar em seus rendimentos.(TJ-RO - AI: 10000120000025705 RO 100.001.2000.002570-5, Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto, Data de Julgamento: 25/02/2009, 4ª Vara Cível). Assim, a impenhorabilidade dos vencimentos deve ser vista de forma relativa. Por tudo isso, entendo ser razoável o bloqueio de percentual dos proventos da parte executada. DETERMINO a PENHORA de 20% dos rendimentos líquidos da executada PRISCILLA REZENDE CRISPIM (CPF n. *48.***.*09-20), sem prejuízo do percentual ser revisto posteriormente se houver prova de prejuízo do sustento ou ofensa à dignidade da pessoa humana, diretamente em folha de pagamento, até o montante atualizado do débito (R$ 5.397,48 - cinco mil trezentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos) -, devendo tal valor ser depositado em conta judicial vinculada a este processo. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO (que deverá ser acompanhado da petição do autor) AO órgão empregador - ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 21.***.***/0001-44, a qual possui sede na Avenida Floriano Peixoto, nº 6500, Granja Marileusa, Uberlândia-MG, CEP 38.406-642, com endereço eletrônico [email protected]. - para desconto e depósito em conta judicial vinculada a este processo, devendo ser informado MENSALMENTE nestes autos, bem como, deverá informar a quantidade de parcelas previstas para adimplemento total do débito, caso em que o feito deverá ser suspenso. Se comprovados depósitos judiciais, expeça-se alvará em favor da parte credora, independente de conclusão dos autos. Caso indicada conta bancária pela parte exequente, para transferência dos valores mensais que serão descontados em folha de pagamento da parte executada, expeça-se o necessário para intimação do órgão empregador, devendo intimá-lo acerca dos dados bancários da exequente e/ou seu advogado (a) constituído (observado os poderes da procuração). SERVE A PRESENTE COMO CARTA DE INTIMAÇÃO AO EXECUTADO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA para, desejando, apresentar embargos/impugnação à penhora.

Se necessário, expeça-se mandado de intimação pessoal. Decorrido o período, intime-se a parte autora para requerer a extinção do feito.

Consoante despacho ID 42112256, consta veículo restrito através do sistema RENAJUD, em nome da executada. Int. Expeça-se o necessário. Cacoal/RO, 21 de julho de 2020. Elisângela Frota Araújo Reis". INFORMAÇÕES DO PROCESSO: Processo nº: 7011537-05.2016.8.22.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE RONDÔNIA Réu: PRISCILLA REZENDE CRISPIM Valor da causa: R$ 3.402,86 RESPONSÁVEL PELAS CUSTAS: Exequente Cacoal, data certificada pelo sistema ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) JUIZ(A)
21/01/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 00:02

Decorrido prazo de OUTROS em 24/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 14:53

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 14:05

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 09:28

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 14:53

Expedição de #Não preenchido#.
21/10/2020 10:15

Juntada de Petição de petição
19/10/2020 10:05

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 00:35

Decorrido prazo de PRISCILLA REZENDE CRISPIM em 15/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 00:25

Decorrido prazo de DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO em 15/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 10:42

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 17:36

Juntada de Petição de outros documentos
07/10/2020 10:11

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 10:10

Juntada de Petição de juntada de ar
05/10/2020 14:31

Juntada de Certidão
02/10/2020 13:13

Expedição de #Não preenchido#.
30/09/2020 09:38

Juntada de Petição de outros documentos
22/09/2020 00:40

Publicado DESPACHO em 23/09/2020.
22/09/2020 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2020 20:55

Expedição de Outros documentos.
20/09/2020 20:55

Outras Decisões
18/09/2020 09:24

Conclusos para despacho
18/09/2020 09:22

Juntada de Certidão
17/09/2020 16:45

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 10:07

Juntada de Certidão
16/09/2020 14:43

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 09:26

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 15:04

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 00:31

Decorrido prazo de PRISCILLA REZENDE CRISPIM em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 00:16

Decorrido prazo de DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO em 03/08/2020 23:59:59.
03/08/2020 12:23

Juntada de Certidão
03/08/2020 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2020 12:22

Expedição de Outros documentos.
25/07/2020 01:30

Decorrido prazo de PRISCILLA REZENDE CRISPIM em 24/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 01:26

Decorrido prazo de DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO em 24/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 08:40

Juntada de Petição de outras peças
22/07/2020 01:01

Publicado DECISÃO em 23/07/2020.
22/07/2020 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020 12:24

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 12:24

Outras Decisões
16/07/2020 18:21

Conclusos para despacho
16/07/2020 10:00

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 11:33

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 11:26

Juntada de Certidão
10/07/2020 16:34

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 00:50

Publicado DESPACHO em 13/07/2020.
10/07/2020 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2020 09:25

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 09:25

Outras Decisões
22/04/2020 16:18

Conclusos para despacho
22/04/2020 15:49

Juntada de Petição de petição
15/04/2020 07:58

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 10:23

Expedição de Alvará.
05/02/2020 01:41

Decorrido prazo de PRISCILLA REZENDE CRISPIM em 04/02/2020 23:59:59.
30/01/2020 00:21

Decorrido prazo de DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO em 28/01/2020 23:59:59.
30/01/2020 00:20

Decorrido prazo de PRISCILLA REZENDE CRISPIM em 28/01/2020 23:59:59.
09/01/2020 17:58

Expedição de Outros documentos.
18/12/2019 10:02

Juntada de Petição de petição
06/12/2019 00:22

Publicado DESPACHO em 09/12/2019.
06/12/2019 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2019 18:15

Expedição de Outros documentos.
04/12/2019 18:15

Outras Decisões
21/11/2019 10:46

Conclusos para decisão
31/10/2019 09:05

Juntada de Petição de custas
22/10/2019 12:54

Expedição de Outros documentos.
22/10/2019 10:48

Juntada de Petição de petição
21/10/2019 16:26

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 16:21

Juntada de Certidão
11/10/2019 10:33

Juntada de Petição de petição
26/08/2019 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 28/08/2019.
26/08/2019 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2019 17:24

Expedição de Outros documentos.
22/08/2019 17:23

Expedição de Outros documentos.
21/06/2019 09:55

Juntada de Petição de custas
22/05/2019 15:53

Expedição de Outros documentos.
22/05/2019 15:48

Juntada de Certidão
13/05/2019 12:56

Expedição de #Não preenchido#.
23/04/2019 17:32

Conclusos para despacho
19/03/2019 12:42

Juntada de Petição de petição
23/01/2019 11:35

Expedição de Outros documentos.
23/01/2019 11:29

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/01/2019 11:21

Juntada de Certidão
13/08/2018 10:20

Juntada de Petição de petição
04/07/2018 06:02

Decorrido prazo de DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO em 03/07/2018 23:59:59.
04/07/2018 06:02

Decorrido prazo de PRISCILLA REZENDE CRISPIM em 03/07/2018 23:59:59.
19/06/2018 13:10

Expedição de Outros documentos.
11/06/2018 09:04

Juntada de Petição de outros documentos
11/06/2018 06:27

Publicado Despacho em 11/06/2018.
09/06/2018 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2018 12:46

Expedição de Outros documentos.
07/06/2018 12:46

Julgado improcedente o pedido
16/04/2018 09:15

Conclusos para despacho
20/11/2017 13:09

Juntada de Petição de petição
30/10/2017 15:18

Juntada de Petição de petição
25/10/2017 07:14

Juntada de Certidão
25/10/2017 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2017 14:54

Juntada de Petição de custas
06/10/2017 09:39

Juntada de Petição de petição
03/10/2017 13:14

Juntada de Petição de outras peças
19/09/2017 11:27

Expedição de Outros documentos.
12/09/2017 16:41

Juntada de Petição de certidão
29/08/2017 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2017 12:27

Juntada de expediente
23/08/2017 10:03

Juntada de Petição de petição
17/08/2017 17:42

Expedição de Outros documentos.
31/07/2017 08:42

Juntada de Petição de outras peças
03/07/2017 18:07

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2017 21:14

Conclusos para despacho
28/04/2017 15:06

Juntada de Petição de petição
06/04/2017 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/04/2017 15:17

Juntada de Certidão
04/04/2017 09:20

Juntada de Petição de petição
03/04/2017 15:32

Expedição de Outros documentos.
03/04/2017 15:26

Juntada de Certidão
23/03/2017 11:26

Juntada de outras peças
08/03/2017 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2017 09:33

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2017 21:07

Conclusos para despacho
06/01/2017 10:21

Juntada de Petição de petição
07/12/2016 15:29

Expedição de Outros documentos.
07/12/2016 11:14

Mandado devolvido dependência
06/12/2016 12:04

Expedição de #Não preenchido#.
06/12/2016 11:39

Expedição de Mandado.
29/11/2016 08:51

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2016 20:28

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2016 15:56

Conclusos para despacho
19/10/2016 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2016

Ultima Atualização
23/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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