09/01/2024 12:37

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 00:36

Decorrido prazo de EDWIN FANOLA NOVILLO em 06/12/2023 23:59.
28/11/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 02:07

Publicado INTIMAÇÃO em 28/11/2023.
27/11/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2023 23:59.
28/08/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 07:59

Expedição de RPV.
09/08/2023 00:20

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/08/2023 23:59.
21/07/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 16:43

Decorrido prazo de RONAN ALMEIDA DE ARAUJO em 29/06/2023 23:59.
04/07/2023 15:48

Decorrido prazo de EDWIN FANOLA NOVILLO em 27/06/2023 23:59.
30/06/2023 00:13

Decorrido prazo de RONAN ALMEIDA DE ARAUJO em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 00:12

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA BATISTA CHAVES em 29/06/2023 23:59.
28/06/2023 03:07

Decorrido prazo de EDWIN FANOLA NOVILLO em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:53

Publicado DECISÃO em 28/06/2023.
27/06/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av.

João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7002067-72.2015.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Periciais R$ 200,00 EXEQUENTE: EDWIN FANOLA NOVILLO, CPF nº *16.***.*84-49, RUA TRAVESSA NICOLAU JORGE 436, APARTAMENTO 02 CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RONAN ALMEIDA DE ARAUJO, OAB nº RO2523, RUA TRAVESSA NICOLAU JORGE 436, APARTAMENTO 02 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, MARIA CRISTINA BATISTA CHAVES, OAB nº RO4539 NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E C I S Ã O Inexistindo impugnação, expeça-se o requisitório observando-se o que dispõem o art. 13, incs.

I e II, da Lei n.º 12.153/2009¹, e a Resolução n.º 290/2023-TJRO².

Quanto aos honorários, estabelecem os artigos 10 e 14 da Resolução 290/2023, no sentido de que: .Art. 10. [...] §1º Na fase de cumprimento de sentença, nas ações em que existam mais de um(a) credor(a) e/ou interessado(a), deverão ser expedidas requisições de precatórios indicando os créditos correspondentes devidamente individualizados, por beneficiário(a). § 2º Não se observará o disposto no §1º deste artigo em caso de penhora, honorário contratual ou cessão parcial de crédito, hipóteses em que os correspondentes valores deverão ser somados ao(a) do beneficiário(a) originário.

Art. 14.

O(A) advogado(a) fará jus à requisição de precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. [...] § 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. Com a expedição, intime-se e arquive-se.

Noticiando-se o descumprimento, solicite-se do executado informações (prazo de dez dias) – a evitar-se confiscos desnecessários de verba pública – quanto ao pagamento da RPV, frisando-se que na ausência de manifestação ou confirmado o inadimplemento, será bloqueada a quantia, nos termos do §1º do art. 13.

Serve este(a) de mandado/carta. Rolim de Moura, segunda-feira, 26 de junho de 2023 às 00:35 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito
26/06/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 00:35

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 18:26

Conclusos para despacho
26/05/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 07:58

Decorrido prazo de EDWIN FANOLA NOVILLO em 02/05/2023 23:59.
15/05/2023 07:57

Decorrido prazo de EDWIN FANOLA NOVILLO em 02/05/2023 23:59.
15/05/2023 07:57

Decorrido prazo de EDWIN FANOLA NOVILLO em 02/05/2023 23:59.
12/05/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 11:05

Decorrido prazo de EDWIN FANOLA NOVILLO em 02/05/2023 23:59.
08/05/2023 10:51

Decorrido prazo de EDWIN FANOLA NOVILLO em 02/05/2023 23:59.
08/05/2023 10:51

Decorrido prazo de EDWIN FANOLA NOVILLO em 02/05/2023 23:59.
05/05/2023 02:12

Decorrido prazo de EDWIN FANOLA NOVILLO em 02/05/2023 23:59.
05/05/2023 01:55

Decorrido prazo de EDWIN FANOLA NOVILLO em 02/05/2023 23:59.
05/05/2023 01:48

Decorrido prazo de EDWIN FANOLA NOVILLO em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 09:26

Decorrido prazo de EDWIN FANOLA NOVILLO em 02/05/2023 23:59.
21/04/2023 00:15

Decorrido prazo de RONAN ALMEIDA DE ARAUJO em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:14

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA BATISTA CHAVES em 20/04/2023 23:59.
19/04/2023 00:07

Decorrido prazo de EDWIN FANOLA NOVILLO em 18/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:47

Publicado SENTENÇA em 19/04/2023.
18/04/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/04/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Rolim de Moura - Juizado Especial Endereço: Av.

João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 ===================================================================================================== Processo nº: 7002067-72.2015.8.22.0010 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDWIN FANOLA NOVILLO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA CRISTINA BATISTA CHAVES - RO4539, RONAN ALMEIDA DE ARAUJO - RO2523 NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDÔNIA INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE Por determinação do(a) MM.

Juiz(a) de Direito, deste Juizado Especial da Fazenda Pública, fica Vossa Senhoria intimada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos em epígrafe acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Rolim de Moura/RO, 29 de março de 2023.
16/04/2023 00:17

Expedição de Outros documentos.
16/04/2023 00:17

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 08:02

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 05/04/2023.
04/04/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/03/2023 13:55

Conclusos para despacho
30/03/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
25/02/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 11:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/12/2022 00:11

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA BATISTA CHAVES em 01/12/2022 23:59.
02/12/2022 00:10

Decorrido prazo de RONAN ALMEIDA DE ARAUJO em 01/12/2022 23:59.
02/12/2022 00:09

Decorrido prazo de EDWIN FANOLA NOVILLO em 01/12/2022 23:59.
01/12/2022 09:34

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 13:18

Conta Atualizada
29/11/2022 00:53

Publicado DESPACHO em 30/11/2022.
29/11/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/11/2022 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
28/11/2022 00:05

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 00:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2022 15:20

Conclusos para despacho
22/11/2022 10:23

Processo Desarquivado
22/11/2022 09:21

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
18/10/2021 16:54

Juntada de Petição de petição
06/02/2021 05:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 01:40

Decorrido prazo de TIAGO GOMES CANDIDO em 02/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 01:36

Decorrido prazo de EDWIN FANOLA NOVILLO em 02/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 01:35

Decorrido prazo de RONAN ALMEIDA DE ARAUJO em 02/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 01:35

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA BATISTA CHAVES em 02/02/2021 23:59:59.
08/01/2021 08:46

Arquivado Definitivamente
08/01/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 01:01

Publicado DECISÃO em 15/12/2020.
14/12/2020 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2020 11:56

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 11:56

Outras Decisões
09/12/2020 09:50

Conclusos para despacho
09/12/2020 09:50

Processo Desarquivado
13/11/2018 12:30

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
24/08/2018 12:51

Arquivado Definitivamente
30/05/2018 03:24

Decorrido prazo de EDWIN FANOLA NOVILLO em 29/05/2018 23:59:59.
21/05/2018 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2018 12:40

Recebidos os autos (#Não preenchido#)
03/04/2018 09:19

Recebidos os autos (da Instância Superior)
03/04/2018 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2017 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/05/2017 18:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/05/2017 12:17

Conclusos para despacho
03/05/2017 12:16

Juntada de Certidão
28/03/2017 13:56

Decorrido prazo de EDWIN FANOLA NOVILLO em 27/03/2017 23:59:59.
02/03/2017 09:44

Expedição de Outros documentos.
16/02/2017 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/02/2017 23:59:59.
14/02/2017 07:57

Decorrido prazo de EDWIN FANOLA NOVILLO em 13/02/2017 23:59:59.
26/01/2017 17:04

Juntada de Certidão
26/01/2017 11:41

Juntada de Petição de outras peças
16/12/2016 11:27

Expedição de Outros documentos.
06/10/2016 03:53

Decorrido prazo de EDWIN FANOLA NOVILLO em 05/10/2016 23:59:59.
05/10/2016 04:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/10/2016 23:59:59.
26/09/2016 17:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/09/2016 16:09

Conclusos para decisão
26/09/2016 16:08

Juntada de Certidão
23/09/2016 11:42

Juntada de Petição de outras peças
09/09/2016 11:32

Expedição de Outros documentos.
09/09/2016 11:32

Expedição de Outros documentos.
01/05/2016 21:42

Julgado procedente em parte do pedido
27/04/2016 16:56

Conclusos para julgamento
12/03/2016 07:18

Decorrido prazo de EDWIN FANOLA NOVILLO em 11/03/2016 23:59:59.
15/02/2016 11:49

Expedição de Outros documentos.
13/02/2016 06:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/02/2016 23:59:59.
12/02/2016 08:55

Juntada de Petição de contestação
18/01/2016 12:37

Expedição de Outros documentos.
17/11/2015 09:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
06/08/2015 12:54

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2015 12:54

Outras Decisões
04/08/2015 08:33

Conclusos para despacho
04/08/2015 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2015

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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