14/07/2025 08:32

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2025 02:01

Decorrido prazo de ALEX ALVES OLIVEIRA em 11/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2025 02:40

Publicado INTIMAÇÃO em 03/07/2025.
02/07/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:48

Intimação
02/07/2025 16:48

Recebidos os autos
02/07/2025 16:48

Juntada de despacho
08/02/2024 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/02/2024 19:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/02/2024 12:19

Conclusos para despacho
22/01/2024 10:49

Juntada de Petição de réplica
19/01/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 00:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 11:33

Decorrido prazo de LISDAIANA FERREIRA LOPES em 26/10/2023 23:59.
31/10/2023 00:24

Decorrido prazo de GEOVANE CAMPOS MARTINS em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 00:24

Decorrido prazo de ALEX ALVES OLIVEIRA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 00:22

Decorrido prazo de ELIANE JORDAO DE SOUZA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 00:21

Decorrido prazo de PRISCILA BRONDOLO DE BARROS GOMES em 30/10/2023 23:59.
11/10/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 01:39

Publicado SENTENÇA em 11/10/2023.
10/10/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:22

Julgado procedente o pedido
22/06/2023 10:28

Conclusos para julgamento
16/06/2023 14:46

Juntada de Petição de outras peças
06/06/2023 00:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 05/06/2023 23:59.
26/05/2023 09:35

Juntada de Petição de contestação
17/05/2023 12:46

Juntada de Certidão
29/04/2023 01:54

Decorrido prazo de SECRETARIA DO ESTADO DE FINANÇAS em 28/04/2023 23:59.
28/04/2023 16:50

Juntada de Petição de outros documentos
26/04/2023 08:02

Decorrido prazo de ALEX ALVES OLIVEIRA em 25/04/2023 23:59.
23/04/2023 21:43

Mandado devolvido sorteio
18/04/2023 07:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Processo: 7002739-17.2023.8.22.0005 Assunto:IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência Parte autora: REQUERENTE: ALEX ALVES OLIVEIRA, CPF nº *74.***.*71-49, RUA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 3173, - DE 2610/2611 A 3250/3251 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76909-790 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: LISDAIANA FERREIRA LOPES, OAB nº RO9693, GEOVANE CAMPOS MARTINS, OAB nº RO7019, ELIANE JORDAO DE SOUZA, OAB nº RO9652, PRISCILA BRONDOLO DE BARROS GOMES, OAB nº RO12495 Parte requerida: REQUERIDO: D.

R., A.

BRASIL 3333 JOAO BRAZ - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de ação de obrigação e fazer e reparação de danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência.

O autor informou que seu nome foi inscrito em dívida ativa em decorrência da venda do veículo Toyota Corrola XEI 2004/2005 , placa JWX5572/RO realizada em 08/10/2014.

Vislumbro presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência (artigo 300 do CPC), uma vez que: a) restou comprovado que o autor vendeu o veículo em 08/10/2014 e comunicou o DETRAN/RO (ID 87915537 );b) o prosseguimento dos atos administrativos em relação a infração/autuação em desfavor da autora causará prejuízos, eis que, além de cobranças indevidas, poderá restringir seu crédito no mercado e lhe impedir de alcançar benefícios financeiros; e) o deferimento da antecipação da tutela não importará prejuízos aos requeridos, que poderão retomar a cobrança caso não seja reconhecido o direito do requerente.

Não há perigo de irreversibilidade do provimento (artigo 296, do CPC).

Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e, via de consequência, determino que o requerido suspenda a exigibilidade da multa ou qualquer sanção vinculada a partir de 08/10/2014 em nome do Autor ALEX ALVES OLIVEIRA CPF *74.***.*71-49, vinculada ao veículo acima descrito, no prazo de 05 dias contados da ciência desta decisão, sob pena de desobedecendo, ser-lhe cominada multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de ser revista caso não atenda à finalidade do instituto.

Intime-se com urgência.

OFÍCIE-SE À SEFIN para que providencie a suspensão de quaisquer débito relativos a taxas, tributos e multas decorrentes do uso do Toyota Corrola XEI 2004/2005, placa JWX5572/RO a partir de 08/10/2014 em nome de Alex Alves Oliveira CPF *74.***.*71-49, até que sobrevenha o transito em julgado nos autos.

Tendo em vista os princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 2º da Lei 9.099/95), bem como por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, deixo de designar audiência de conciliação.

CITE-SE os requerido para responder a presente, apresentando defesa e todos os documentos de prova que porventura possuam, no prazo de 30 dias (artigos 7º e 9º da Lei 12.153/09).

Após, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 dias.

Nada mais havendo, façam os autos conclusos para sentença.

CÓPIAS DA PRESENTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Ji-Paraná/RO, terça-feira, 14 de março de 2023.

Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná
17/04/2023 15:16

Expedição de Mandado.
17/04/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 14:07

Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2023 17:03

Conclusos para decisão
13/03/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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