04/10/2021 15:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
19/09/2021 19:36

Decorrido prazo de VANDESON LOPES BRITO em 24/02/2021 23:59.
19/09/2021 19:36

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/02/2021 23:59.
10/09/2021 15:41

Decorrido prazo de VANDESON LOPES BRITO em 24/02/2021 23:59.
10/09/2021 15:41

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/02/2021 23:59.
10/09/2021 15:40

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
10/09/2021 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
03/09/2021 12:08

Expedição de Certidão.
30/07/2021 00:00

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 07:55

Expedição de Certidão.
07/07/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2021.
07/07/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo n. 7038155-34.2018.8.22.0001 Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7038155-34.2018.8.22.0001-Porto Velho / 2ª Vara Cível Recorrente : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado : Rodrigo Frassetto Góes (OAB/RO 6639) Advogado : Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB/RO 6638) Recorrido : Vandeson Lopes Brito Relator : DES.

KIYOCHI MORI Interposto em 22/01/2021 DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, que aponta como violados o Decreto-Lei n. 911/69, o Código de Processo Civil e a Súmula 240 do STJ. Em suas razões, o recorrente sustenta que a intimação pessoal do autor deve ser considerada nula, porque não foi precedida da intimação pessoal do procurador, de forma que a decisão violou a Súmula 240 do STJ. Examinados, decido. Primeiramente, ressalta-se que é inviável, em sede de Recurso Especial, a análise da alegada violação a enunciado de Súmula de Tribunal, porquanto tal verbete não equivale a dispositivo de lei federal, nos termos exigidos pelo art. 105, III, da Constituição Federal, incidindo neste aspecto a Súmula 518 do STJ que dispõe o seguinte: “Para fins do artigo 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.” Quanto à alegada infringência ao Decreto-Lei n. 911/69 e ao Código de Processo Civil, verifica-se que a recorrente não particularizou o inciso/parágrafo/artigo que teriam sido violados.

Nesse aspecto, portanto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “[...] Ademais, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo da Lei n. 13.317/16 tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o artigo sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".” (STJ - AREsp: 1.555.045 - RJ (2019/0224699-4), Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 05/09/2019) A respeito, não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto se trata de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Por fim, observe-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho/RO, julho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
05/07/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
05/07/2021 11:24

Recurso Especial não admitido
24/03/2021 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
24/03/2021 08:31

Retificado 24/03/2021 08:31 - Expedição de Ofício.
24/03/2021 08:29

Expedição de Certidão.
08/03/2021 20:31

Decorrido prazo de VANDESON LOPES BRITO em 24/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 23:29

Decorrido prazo de VANDESON LOPES BRITO em 22/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 18:17

Expedição de Certidão.
23/02/2021 00:19

Decorrido prazo de VANDESON LOPES BRITO em 22/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 09:46

Expedição de Certidão.
28/01/2021 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
28/01/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo n. 7038155-34.2018.8.22.0001 Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7038155-34.2018.8.22.0001-Porto Velho / 2ª Vara Cível Recorrente : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado : Rodrigo Frassetto Góes (OAB/RO 6639) Advogado : Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB/RO 6638) Recorrido : Vandeson Lopes Brito Relator : DES.

KIYOCHI MORI Interposto em 22/01/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do provimento nº 001/2001-PR, de 13/09/2001, e dos artigos 203, § 4º, c/c 1030, do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Porto Velho, 27 de janeiro de 2021. Belª Monia Canal Ccível-CPE2ºGRAU
27/01/2021 11:56

Juntada de Petição de recurso especial
27/01/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 11:51

Expedição de Certidão.
26/01/2021 17:06

Expedição de Certidão.
26/01/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau ACÓRDÃO Data de Julgamento: 02 de dezembro de 2020 - por videoconferência 7038155-34.2018.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7038155-34.2018.8.22.0001-Porto Velho / 2ª Vara Cível Apelante : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado : Rodrigo Frassetto Góes (OAB/RO 6639) Advogado : Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB/RO 6638) Apelado : Vandeson Lopes Brito Relator : DES.

HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído por Sorteio em 08/09/2020 “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível.

Ação de busca e apreensão.

Extinção do feito do processo sem julgamento do mérito.

Citação não efetivada.

Desnecessidade de intimação pessoal.

Recurso não provido. Extinto o processo em razão de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tal qual o não aperfeiçoamento de citação por inércia do autor, se mostra desnecessária a intimação pessoal, pois o mesmo se refere à extinção do processo por abandono processual.
25/01/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 18:50

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 09:49

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido.
02/12/2020 20:12

Deliberado em sessão
02/12/2020 13:27

Incluído em pauta para 02/12/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Hiram Marques.
01/12/2020 21:18

Expedição de Certidão.
12/11/2020 13:25

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 13:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/09/2020 11:20

Conclusos para decisão
09/09/2020 11:19

Juntada de termo de triagem
08/09/2020 20:06

Recebidos os autos
08/09/2020 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2020

Ultima Atualização
05/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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