19/07/2025 00:29

Decorrido prazo de E & J SERVICOS LTDA - ME em 18/07/2025 23:59.
16/07/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 00:51

Decorrido prazo de E & J SERVICOS LTDA - ME em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/06/2025 00:08

Publicado INTIMAÇÃO em 26/06/2025.
25/06/2025 07:19

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 07:19

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:29

Juntada de Certidão
03/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/06/2025 02:13

Publicado DECISÃO em 03/06/2025.
02/06/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 09:13

Conclusos para decisão
16/05/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 19:42

Decorrido prazo de E & J SERVICOS LTDA - ME em 06/05/2025 23:59.
14/04/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/04/2025 01:46

Publicado DECISÃO em 14/04/2025.
11/04/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 13:16

Conclusos para decisão
09/04/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 01:42

Decorrido prazo de E & J SERVICOS LTDA - ME em 21/03/2025 23:59.
24/02/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/02/2025 02:01

Publicado DECISÃO em 24/02/2025.
21/02/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 21:05

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 13:28

Conclusos para decisão
12/02/2025 05:01

Decorrido prazo de E & J SERVICOS LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 03:17

Decorrido prazo de E & J SERVICOS LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.
03/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/02/2025 00:22

Publicado DECISÃO em 03/02/2025.
31/01/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 12:41

Conclusos para decisão
09/01/2025 08:49

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
09/01/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2025 00:23

Publicado DECISÃO em 09/01/2025.
08/01/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 06:58

Conclusos para decisão
07/01/2025 11:26

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
06/01/2025 22:02

Juntada de Certidão
12/12/2024 10:21

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
12/12/2024 00:49

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 11/12/2024 23:59.
27/11/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:39

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
26/11/2024 00:32

Decorrido prazo de E & J SERVICOS LTDA - ME em 25/11/2024 23:59.
30/10/2024 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 08:13

Publicado DECISÃO em 30/10/2024.
29/10/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 09:04

Conclusos para decisão
12/09/2024 13:40

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
10/09/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 08:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/09/2024 00:05

Decorrido prazo de E & J SERVICOS LTDA - ME em 09/09/2024 23:59.
26/07/2024 08:31

Juntada de Petição de outras peças
26/07/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 01:45

Publicado DECISÃO em 26/07/2024.
25/07/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 12:23

Conclusos para decisão
25/07/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:19

Decorrido prazo de E & J SERVICOS LTDA - ME em 24/07/2024 23:59.
02/07/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 01:45

Publicado SENTENÇA em 02/07/2024.
01/07/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:36

Julgado improcedente o pedido
22/05/2024 08:26

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2024 00:03

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 07:23

Conclusos para decisão
11/05/2024 00:29

Decorrido prazo de E & J SERVICOS LTDA - ME em 10/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 02:17

Publicado DESPACHO em 07/05/2024.
06/05/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 11:45

Juntada de Petição de custas
02/05/2024 07:34

Conclusos para decisão
29/04/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
16/04/2024 18:57

Publicado DECISÃO em 12/04/2024.
11/04/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 09:12

Conclusos para decisão
02/04/2024 00:13

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 01/04/2024 23:59.
15/03/2024 00:25

Decorrido prazo de E & J SERVICOS LTDA - ME em 14/03/2024 23:59.
26/02/2024 06:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 04:55

Publicado DESPACHO em 21/02/2024.
20/02/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 14:48

Conclusos para despacho
19/02/2024 14:48

Juntada de Petição de réplica
23/01/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 01:45

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2024.
22/01/2024 22:42

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 22:42

Intimação
22/01/2024 22:42

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 07:46

Recebidos os autos do CEJUSC
20/10/2023 23:09

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 08:32

Audiência Conciliação - Cível Comum realizada para 11/10/2023 08:00 Machadinho do Oeste - 1º Juízo.
09/10/2023 07:32

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 10:17

Juntada de Petição de outras peças
25/08/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 00:48

Decorrido prazo de E & J SERVICOS LTDA - ME em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:19

Decorrido prazo de E & J SERVICOS LTDA - ME em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:19

Decorrido prazo de JOAO CAETANO DALAZEN DE LIMA em 09/08/2023 23:59.
01/08/2023 02:57

Publicado INTIMAÇÃO em 02/08/2023.
01/08/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2023 12:24

Recebidos os autos.
31/07/2023 12:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/07/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 12:16

Audiência Conciliação - Cível Comum designada para 11/10/2023 08:00 Machadinho do Oeste - 1º Juízo.
31/07/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 06:34

Publicado DECISÃO em 19/07/2023.
18/07/2023 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/07/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 08:22

Recebida a emenda à inicial
17/07/2023 08:22

Não Concedida a Medida Liminar
11/07/2023 16:29

Conclusos para decisão
06/07/2023 09:18

Juntada de Petição de custas
06/07/2023 00:26

Decorrido prazo de JOAO CAETANO DALAZEN DE LIMA em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:22

Decorrido prazo de E & J SERVICOS LTDA - ME em 05/07/2023 23:59.
20/06/2023 03:38

Publicado DESPACHO em 21/06/2023.
20/06/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 10:20

Determinada a emenda à inicial
07/06/2023 10:22

Conclusos para despacho
19/05/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 03:37

Publicado INTIMAÇÃO em 26/04/2023.
25/04/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do processo: 7000403-95.2023.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: E & J SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CAETANO DALAZEN DE LIMA, OAB nº RO6508 Polo Passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE DECISÃO Vistos, etc.

Vieram conclusos os autos para deliberação quanto ao pedido de parcelamento de custas.

Nos termos do §2°, do art. 1° da Lei Estadual n. 4.721/20: "A concessão do benefício do parcelamento das custas judicias está condicionada à efetiva comprovação da impossibilidade, momentânea ou permanente, do contribuinte interessado, em carcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única." Ao caso dos autos, verifica-se que se trata de empresa de considerável movimentação financeira (vide escritução fiscal do exercício de 2022 - ID. 87490927), tornando inverossímil a tese de que não dispõe de recursos para suportar as custas em parcela única, que ao caso dos autos, seria de aproximadamente R$ 8.667,93 (oito mil, seiscentos e sessenta e sete reais e noventa e três centavos) simulada através do Controle de Custas Processuais do TJRO (Código 1001.3 - Custa inicial 2%).

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de parcelamento de custas eis que ausente requisito basilar para a sua concessão, tendo em vista que não restou comprovada a momentânea impossibilidade do seu recolhimento em parcela única.

Intime-se a requerente, atribuindo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o recolhimento integral das custas inicias em 2% (dois) por cento, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 12. inc.

I, da Lei Estadual n. 3.896/2016 (Regimento de Custas do TJRO), sob pena de indeferimento da inicial.

Decorrido o prazo, conclusos para a pasta "Despacho Emendas".

Cumpra-se.

Pratique o necessário.

Machadinho D'Oeste/RO, 21 de abril de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito
24/04/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do processo: 7000403-95.2023.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: E & J SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CAETANO DALAZEN DE LIMA, OAB nº RO6508 Polo Passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE DESPACHO Vistos, etc.

Em análise ao feito em comento, verifico que a parte autora pleiteia o parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) parcelas iguais e mensais, justificando que o valor atribuído a causa é elevado.

Pois bem.

Nos termos do art. 1°, §2° da Lei n. 4.721/2020 (Lei do Parcelamento de Custas dos Serviços Forenses no âmbito do PJRO), a concessão do benefício do parcelamento das custas judicias está condicionada à efetiva comprovação da impossibilidade, momentânea ou permanente, do contribuinte interessado, em arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única.

Além disso, há a previsão contida no art. 2° do mesmo diploma legal, que prevê que o parcelamento das custas judiciais poderá ser realizado em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à atualização monetária a partir da segunda parcela, ou seja, inevitavelmente haverá variação de valores ante a correção monetária.

Considerando que no caso concreto não há indícios que evidenciem a insuficiência de recursos da parte autora para arcar com o pagamento integral das custas iniciais em parcela única, o indeferimento do pleito seria a medida a ser adotada.

Todavia, em observância ao princípio da cooperação, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora proceda com a juntada de documentos visando comprovar a impossibilidade de arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única, atendendo, pois, aos requisitos autorizadores previstos na legislação vigente.

Não sendo possível a juntada de tais documentos, deverá a parte, no prazo assinalado acima, comprovar o recolhimento integral das custas inicias em 2% (dois) por cento, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 12. inc.

I, da Lei Estadual n. 3.896/2016 (Regimento de Custas do TJRO).

Decorrido o prazo, conclusos para a pasta "Despacho Emendas".

Intime-se.

Cumpra-se.

Pratique o necessário.

Machadinho D'Oeste/RO, 7 de fevereiro de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito
21/04/2023 09:10

Determinada a emenda à inicial
03/04/2023 10:51

Conclusos para despacho
24/02/2023 09:48

Juntada de Petição de outros documentos
13/02/2023 03:25

Publicado INTIMAÇÃO em 14/02/2023.
13/02/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/02/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 11:39

Determinada a emenda à inicial
06/02/2023 11:33

Conclusos para decisão
06/02/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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