06/03/2024 00:07

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/03/2024 23:59.
23/01/2024 00:47

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA GUEDES em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:46

Decorrido prazo de GUSTAVO BARBOSA DA SILVA SANTOS em 22/01/2024 23:59.
15/12/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 01:20

Publicado SENTENÇA em 15/12/2023.
14/12/2023 12:10

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/12/2023 09:03

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
11/12/2023 09:01

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
11/12/2023 08:24

Conclusos para julgamento
09/12/2023 00:32

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA GUEDES em 08/12/2023 23:59.
07/12/2023 07:41

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 01:20

Publicado INTIMAÇÃO em 06/12/2023.
05/12/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 07:49

Expedição de Alvará.
30/11/2023 10:46

Processo Desarquivado
30/11/2023 10:45

Juntada de documento de comprovação
11/10/2023 00:58

Decorrido prazo de LORRAINI PRETTI GIOVANI em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:58

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA GUEDES em 10/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 01:19

Publicado DESPACHO em 06/10/2023.
05/10/2023 12:17

Arquivado Provisoramente
05/10/2023 12:17

Juntada de documento de comprovação
05/10/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 18:52

Conclusos para decisão
19/09/2023 07:51

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/09/2023 21:16

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/09/2023 23:59.
18/09/2023 14:28

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/09/2023 00:43

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/09/2023 23:59.
31/08/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:50

Publicado INTIMAÇÃO em 31/08/2023.
30/08/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:39

Expedição de RPV.
22/08/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 00:04

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/08/2023 23:59.
04/07/2023 17:06

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA GUEDES em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:20

Decorrido prazo de LORRAINI PRETTI GIOVANI em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:14

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA GUEDES em 30/06/2023 23:59.
28/06/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 04:53

Publicado DESPACHO em 29/06/2023.
28/06/2023 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo: 7004835-33.2022.8.22.0007 !Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública EXEQUENTE: VERA LUCIA PEREIRA GUEDES ADVOGADO DO EXEQUENTE: LORRAINI PRETTI GIOVANI, OAB nº RO10704 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença.

Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor desta execução (R$ 2.381,53), nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, cujo montante deve ser igualmente requisitado mediante a expedição da competente RPV. À CPE: Cite-se o INSS por sua Procuradoria Federal, via PJE, nos termos do art. 535 do CPC.

Prazo: 30 dias.

Transcorrido o prazo para manifestação (30 dias) ou havendo concordância com os cálculos apresentados, expeça-se o necessário, observando o montante do crédito (RPV ou Precatório).

Valor do RPV da parte exequente: R$ 21.650,35.

Valor do RPV de honorários advocatícios: R$ 4.546,57.

Após a expedição, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da regularidade dos dados dos RPV's.

Prazo da parte autora: 5 dias / Prazo do INSS: 10 dias.

Após, remeta-se o RPV/Precatório ao Egrégio TRF da 1ª Região, aguardando-se em arquivo a notícia de pagamento.

Com a notícia do cumprimento, expeça-se alvará.

Então, conclusos.

Cacoal/RO, 27 de junho de 2023.

Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito
27/06/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 07:54

Conclusos para despacho
18/05/2023 00:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/05/2023 23:59.
17/05/2023 09:35

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
28/04/2023 04:49

Publicado INTIMAÇÃO em 02/05/2023.
28/04/2023 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/04/2023 02:53

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA GUEDES em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 02:51

Decorrido prazo de LORRAINI PRETTI GIOVANI em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] Processo : 7004835-33.2022.8.22.0007 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VERA LUCIA PEREIRA GUEDES Advogado do(a) EXEQUENTE: LORRAINI PRETTI GIOVANI - RO10704 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO MANIFESTE-SE O AUTOR – BENEFÍCIO IMPLANTADO Finalidade: Intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para que manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando a informação de implantação do benefício previdenciário, requerendo o que entender de direito acerca do prosseguimento do feito, oportunidade em que poderá ser apresentada a planilha de cálculos atualizados dos eventuais valores que lhe são devidos pela autarquia requerida, por meio do JUSPREV II (programa para cálculo em ações previdenciárias) ou programa similar para elaboração da planilha.

Deverá, ainda, CASO APONTE QUE O BENEFÍCIO NÃO FOI IMPLANTADO, juntar aos autos documento de comprovação.

Não havendo manifestação para cumprimento de sentença os autos serão remetidos ao arquivo, vez que o feito foi julgado e extinto com resolução de mérito por sentença transitada em julgado.
27/04/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 01:48

Publicado DESPACHO em 26/04/2023.
25/04/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/04/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] Processo : 7004835-33.2022.8.22.0007 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VERA LUCIA PEREIRA GUEDES Advogado do(a) EXEQUENTE: LORRAINI PRETTI GIOVANI - RO10704 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO MANIFESTE-SE O AUTOR - PROSSEGUIMENTO Finalidade: Intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para que manifeste-se, no prazo de 5 (cinco) dias, caso tenha interesse, considerando o decurso de prazo para manifestação da parte executada (INSS), requerendo o que entender de direito acerca do prosseguimento do feito, inclusive sobre eventual pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, oportunidade em que deverá ser apresentada a planilha de cálculos dos valores que lhe são devidos pela autarquia requerida, devidamente atualizados por meio do JUSPREV II (programa para cálculos em ações previdenciárias) ou similar.

Deverá, ainda, CASO APONTE QUE O BENEFÍCIO NÃO FOI IMPLANTADO, juntar aos autos documento de comprovação.

Não havendo manifestação para cumprimento de sentença os autos serão remetidos ao arquivo, vez que o feito foi julgado e extinto com resolução de mérito por sentença transitada em julgado.
21/04/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2023 10:35

Expedição de Ofício.
30/03/2023 08:20

Conclusos para despacho
29/03/2023 08:37

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 05:31

Publicado INTIMAÇÃO em 29/03/2023.
28/03/2023 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/03/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 12:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/03/2023 12:19

Juntada de Certidão trânsito em julgado
23/03/2023 00:02

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/03/2023 23:59.
21/03/2023 10:39

Decorrido prazo de LORRAINI PRETTI GIOVANI em 23/02/2023 23:59.
21/03/2023 09:34

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA GUEDES em 23/02/2023 23:59.
21/03/2023 08:31

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA GUEDES em 23/02/2023 23:59.
18/03/2023 13:15

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA GUEDES em 23/02/2023 23:59.
18/03/2023 12:33

Decorrido prazo de LORRAINI PRETTI GIOVANI em 23/02/2023 23:59.
18/03/2023 12:24

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA GUEDES em 23/02/2023 23:59.
18/03/2023 11:48

Decorrido prazo de LORRAINI PRETTI GIOVANI em 23/02/2023 23:59.
18/03/2023 11:43

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA GUEDES em 23/02/2023 23:59.
18/03/2023 10:38

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA GUEDES em 23/02/2023 23:59.
18/03/2023 10:08

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA GUEDES em 23/02/2023 23:59.
18/03/2023 08:42

Decorrido prazo de LORRAINI PRETTI GIOVANI em 23/02/2023 23:59.
16/03/2023 04:45

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA GUEDES em 23/02/2023 23:59.
16/03/2023 04:14

Decorrido prazo de LORRAINI PRETTI GIOVANI em 23/02/2023 23:59.
16/03/2023 04:05

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA GUEDES em 23/02/2023 23:59.
16/03/2023 03:28

Decorrido prazo de LORRAINI PRETTI GIOVANI em 23/02/2023 23:59.
16/03/2023 03:24

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA GUEDES em 23/02/2023 23:59.
16/03/2023 02:08

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA GUEDES em 23/02/2023 23:59.
16/03/2023 01:49

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA GUEDES em 23/02/2023 23:59.
16/03/2023 00:35

Decorrido prazo de LORRAINI PRETTI GIOVANI em 23/02/2023 23:59.
14/03/2023 03:29

Decorrido prazo de LORRAINI PRETTI GIOVANI em 23/02/2023 23:59.
14/03/2023 02:40

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA GUEDES em 23/02/2023 23:59.
14/03/2023 02:19

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA GUEDES em 23/02/2023 23:59.
14/03/2023 01:15

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA GUEDES em 23/02/2023 23:59.
14/03/2023 00:35

Decorrido prazo de LORRAINI PRETTI GIOVANI em 23/02/2023 23:59.
11/03/2023 02:58

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA GUEDES em 23/02/2023 23:59.
11/03/2023 02:44

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA GUEDES em 23/02/2023 23:59.
11/03/2023 01:43

Decorrido prazo de LORRAINI PRETTI GIOVANI em 23/02/2023 23:59.
11/03/2023 00:37

Decorrido prazo de LORRAINI PRETTI GIOVANI em 23/02/2023 23:59.
09/03/2023 02:17

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA GUEDES em 23/02/2023 23:59.
09/03/2023 01:39

Decorrido prazo de LORRAINI PRETTI GIOVANI em 23/02/2023 23:59.
01/03/2023 11:33

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA GUEDES em 23/02/2023 23:59.
01/03/2023 10:53

Decorrido prazo de LORRAINI PRETTI GIOVANI em 23/02/2023 23:59.
27/01/2023 01:31

Publicado SENTENÇA em 30/01/2023.
27/01/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/01/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 09:43

Julgado procedente em parte o pedido
14/10/2022 10:25

Conclusos para despacho
11/10/2022 13:47

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA GUEDES em 04/10/2022 23:59.
10/10/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 02:57

Juntada de Petição de laudo pericial
12/09/2022 01:25

Publicado INTIMAÇÃO em 13/09/2022.
12/09/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 17:59

Juntada de Petição de outros documentos
22/08/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 00:11

Decorrido prazo de GUSTAVO BARBOSA DA SILVA SANTOS em 02/08/2022 23:59.
08/07/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 00:11

Decorrido prazo de LORRAINI PRETTI GIOVANI em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 00:10

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA GUEDES em 28/06/2022 23:59.
24/06/2022 00:22

Publicado DESPACHO em 27/06/2022.
24/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/06/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 15:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/05/2022 07:39

Conclusos para despacho
25/05/2022 00:20

Decorrido prazo de INSS em 24/05/2022 23:59.
16/05/2022 11:48

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
02/05/2022 00:53

Publicado DESPACHO em 03/05/2022.
02/05/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 09:27

Outras Decisões
12/04/2022 16:34

Conclusos para decisão
12/04/2022 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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