TJRO - 7007437-10.2021.8.22.0014

1ª instância - 2ª Vara Civel de Vilhena

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Polo Ativo

Partes

SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE VILHENA

CNPJ: 01.933.030/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEUZA DA SILVA DE BRITO

CPF *79.***.*45-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2024 15:39

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2024 03:53

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 03/07/2024 23:59.

  • 04/07/2024 00:29

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 03/07/2024 23:59.

  • 12/06/2024 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2024 08:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/06/2024 08:26

    Juntada de Petição de certidão

  • 10/06/2024 02:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

  • 10/06/2024 02:14

    Publicado INTIMAÇÃO em 10/06/2024.

  • 07/06/2024 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2024 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2024 08:25

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2024 09:11

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 15:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/05/2024 15:08

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 17/05/2024 10:19

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2024 16:05

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2024 15:32

    Juntada de documento de comprovação

  • 13/05/2024 17:22

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 13/05/2024 17:22

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 13/05/2024 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2024 17:22

    Expedido alvará de levantamento

  • 13/05/2024 17:22

    Determinado o arquivamento

  • 13/05/2024 17:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/05/2024 11:05

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2024 09:34

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2024 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2024 17:41

    Juntada de documento de comprovação

  • 22/04/2024 07:49

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2024 17:51

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 19/04/2024 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 09:13

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2024 15:30

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2024 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2024 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2024 09:06

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 16/01/2024 11:44

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2024 14:00

    Juntada de Petição de petição

  • 12/01/2024 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2024 09:41

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 09/01/2024 13:50

    Juntada de Petição de petição

  • 09/01/2024 07:58

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2024 14:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/12/2023 20:57

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2023 08:11

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 08:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 08:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 18:31

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 10:46

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2023 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 10:19

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2023 07:53

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/12/2023 12:24

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2023 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 16:36

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 07:40

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2023 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 07:44

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2023 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2023 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 14:40

    Determinada a quebra do sigilo fiscal

  • 20/11/2023 15:57

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2023 00:51

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 17/11/2023 23:59.

  • 10/11/2023 07:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 08:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 13:28

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 11:33

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/10/2023 23:59.

  • 13/10/2023 15:42

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 05/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2023 14:38

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2023 15:10

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 06/10/2023 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 00:03

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 05/10/2023 23:59.

  • 30/09/2023 00:12

    Decorrido prazo de CLEUZA DA SILVA DE BRITO em 29/09/2023 23:59.

  • 18/09/2023 21:33

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 00:31

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/09/2023 23:59.

  • 06/09/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

  • 06/09/2023 00:02

    Publicado DESPACHO em 06/09/2023.

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av.

    Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3610 Processo: 7007437-10.2021.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Assunto: Água e/ou Esgoto, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia EXEQUENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: CLEUZA DA SILVA DE BRITO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Defiro o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias.

    Decorrido o prazo, manifeste-se a parte exequente em 05 (cinco) dias quanto ao prosseguimento do feito.

    SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE.   terça-feira, 5 de setembro de 2023 {orgao_julgador.magistrado}   Juíza de Direito  

  • 05/09/2023 14:12

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2023 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 07:24

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 05/09/2023 07:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 07:24

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 04/09/2023 12:08

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 12:50

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2023 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 12:40

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 09:51

    Juntada de documento de comprovação

  • 25/08/2023 09:52

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 07:41

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2023 00:34

    Decorrido prazo de CLEUZA DA SILVA DE BRITO em 23/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 00:14

    Decorrido prazo de CLEUZA DA SILVA DE BRITO em 22/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

  • 15/08/2023 02:01

    Publicado DESPACHO em 15/08/2023.

  • 14/08/2023 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 10:22

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2023 09:21

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2023 09:43

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2023 01:17

    Publicado DECISÃO em 31/07/2023.

  • 28/07/2023 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/07/2023 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 09:09

    Julgada improcedente a impugnação à execução de

  • 20/07/2023 13:50

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 15:12

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2023 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 22:48

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2023 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 10:32

    Determinada a quebra do sigilo fiscal

  • 17/07/2023 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 08:57

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 13:19

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2023 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 08:49

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2023 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2023 00:55

    Decorrido prazo de CLEUZA DA SILVA DE BRITO em 16/06/2023 23:59.

  • 15/05/2023 12:20

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2023 00:37

    Decorrido prazo de CLEUZA DA SILVA DE BRITO em 12/05/2023 23:59.

  • 24/04/2023 02:08

    Publicado CITAÇÃO em 25/04/2023.

  • 24/04/2023 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/04/2023 00:00

    Citação

    Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av.

    Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3622 Processo: 7007437-10.2021.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Assunto: Água e/ou Esgoto, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia EXEQUENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: CLEUZA DA SILVA DE BRITO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Tendo em vista que todas as tentativas de localizar o réu restaram infrutíferas, defiro o pedido citação por edital.

    Assim, expeça-se edital de citação, nos termos do artigo 8°, IV, da Lei de Execuções Fiscais.

    Ressalte-se que o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo sem manifestação da parte promovida, desde já, nomeio a Defensoria Pública Estadual como sua curadora especial.

    Desta forma, remetam-se os autos ao curador especial, que possui legitimidade para apresentar defesa, na forma do art. 72, II do Código de Processo Civil.

    Cumpra-se.

    SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 30 dias FINALIDADE: 01 - CITAR: a(s) parte(s) requerida(s) EXECUTADO: CLEUZA DA SILVA DE BRITO, CPF nº *79.***.*45-34 dos termos da presente ação contra ela(s) imposta. 02 - INTIMAR: o(s) réu(s) para pagamento do débito no importe de R$ 1.999,88(mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos)em 05 (cinco) dias, ou oferecer(em), no mesmo prazo, bens à penhora como garantia à execução. 03 - OBSERVAÇÕES: 3.1 Execução Fiscal referente à CDA n. 2.686/2022 , inscrito em 11/04/2022.

    Data da última atualização do débito: 11/04/2022 referente a Taxa de localização e Taxa de fiscalização. 3.2 O prazo para oferecimento de embargos é de trinta dias, nos termos do artigo 16 e incisos da Lei n. 6.830/80. 3.3 Para o caso de pronto pagamento e/ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução.

    Transcorrido o prazo sem manifestação da parte promovida, desde já, nomeio a Defensoria Pública Estadual como sua curadora especial.

    Desta forma, remetam-se os autos ao curador especial, que possui legitimidade para apresentar defesa, na forma do art. 72, II do Código de Processo Civil.

    Vilhena- RO, terça-feira, 14 de fevereiro de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

  • 20/04/2023 07:51

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 07:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 02:23

    Publicado DESPACHO em 19/04/2023.

  • 18/04/2023 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/04/2023 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 15:57

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 15:58

    Juntada de Petição de parecer

  • 03/04/2023 18:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2023 11:47

    Mandado devolvido dependência

  • 08/03/2023 14:18

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2023 19:30

    Decorrido prazo de CLEUZA DA SILVA DE BRITO em 16/02/2023 23:59.

  • 22/02/2023 18:47

    Decorrido prazo de CLEUZA DA SILVA DE BRITO em 16/02/2023 23:59.

  • 06/02/2023 08:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/02/2023 08:12

    Mandado devolvido competência exclusiva

  • 06/02/2023 08:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/02/2023 07:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/02/2023 07:16

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2023 04:30

    Publicado DESPACHO em 25/01/2023.

  • 24/01/2023 04:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/01/2023 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2023 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2023 07:22

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2023 17:02

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2023 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 03:44

    Decorrido prazo de CLEUZA DA SILVA DE BRITO em 30/11/2022 23:59.

  • 15/11/2022 14:58

    Mandado devolvido dependência

  • 09/11/2022 09:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/11/2022 09:05

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2022 01:53

    Publicado DESPACHO em 07/11/2022.

  • 04/11/2022 01:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/11/2022 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 11:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/10/2022 01:40

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 10:47

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2022 22:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 20:53

    Mandado devolvido dependência

  • 29/06/2022 20:53

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/03/2022 11:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/03/2022 11:05

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2022 15:19

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2022 20:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2022 13:50

    Decorrido prazo de CLEUZA DA SILVA DE BRITO em 10/02/2022 23:59.

  • 21/12/2021 08:31

    Mandado devolvido sorteio

  • 21/12/2021 08:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/09/2021 00:05

    Decorrido prazo de CLEUZA DA SILVA DE BRITO em 22/09/2021 23:59.

  • 15/09/2021 13:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/09/2021 10:22

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2021 17:25

    Publicado DESPACHO em 31/08/2021.

  • 02/09/2021 17:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

  • 27/08/2021 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2021 09:41

    Outras Decisões

  • 25/08/2021 13:49

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 13:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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