TJRO - 7002511-55.2022.8.22.0012

1ª instância - 2ª Vara Generica de Colorado

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Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO LUIZ HAESER

CPF *25.***.*76-72

Advogados

MAYCON CRISTIAN PINHO

OAB: 2030/RO

CPF *40.***.*86-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PCRO - COLORADO DO OESTE - 1ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/11/2023 08:25

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2023 11:10

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2023 07:27

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 06/10/2023 10:36

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 20:11

    Juntada de Petição de outras peças

  • 13/09/2023 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 00:50

    Decorrido prazo de MARCIO LUIZ HAESER em 04/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 00:43

    Decorrido prazo de MAYCON CRISTIAN PINHO em 04/09/2023 23:59.

  • 25/08/2023 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

  • 25/08/2023 01:05

    Publicado SENTENÇA em 25/08/2023.

  • 24/08/2023 12:06

    Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 24/08/2023 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 12:06

    Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 18/08/2023 13:47

    Conclusos para julgamento

  • 17/08/2023 21:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/08/2023 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 14:19

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 14:09

    Juntada de documento de comprovação

  • 11/07/2023 07:51

    Juntada de documento de comprovação

  • 27/06/2023 23:14

    Juntada de Petição de outras peças

  • 21/06/2023 11:29

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 00:16

    Decorrido prazo de MARCIO LUIZ HAESER em 06/06/2023 23:59.

  • 07/06/2023 00:16

    Decorrido prazo de MAYCON CRISTIAN PINHO em 06/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 08:07

    Juntada de documento de comprovação

  • 31/05/2023 00:54

    Publicado DESPACHO em 01/06/2023.

  • 31/05/2023 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara  Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste  Processo: 7002511-55.2022.8.22.0012 Classe: Inquérito Policial Assunto: Crime contra a administração ambiental, Fato Atípico ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ACORDO NÃO PERSECUÇÃO PENAL: MARCIO LUIZ HAESER, CPF nº *25.***.*76-72, RO 370 - KM 23 ZONA RURAL - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADO DO ACORDO NÃO PERSECUÇÃO PENAL: MAYCON CRISTIAN PINHO, OAB nº RO2030A     DESPACHO Defiro o pedido de parcelamento.

    No mais, proceda-se o cumprimento das cláusulas do acordo de não persecução penal.

    Certificado o cumprimento, vistas ao Ministério Público para manifestação.  Pratique-se o necessário.  Colorado do Oeste/RO, 30 de maio de 2023.   LUCIANE SANCHES Juíza de Direito 

  • 30/05/2023 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 08:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2023 09:25

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2023 09:55

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 15:43

    Juntada de Petição de parecer

  • 26/04/2023 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2023 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2023 14:40

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2023 16:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/04/2023 08:34

    Expedição de Ofício.

  • 20/04/2023 00:10

    Publicado INTIMAÇÃO em 24/04/2023.

  • 20/04/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/04/2023 13:34

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo: 7002511-55.2022.8.22.0012 Classe: Inquérito Policial Assunto: Crime contra a administração ambiental, Fato Atípico ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: MARCIO LUIZ HAESER, CPF nº *25.***.*76-72, RO 370 - KM 23 ZONA RURAL - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: MAYCON CRISTIAN PINHO, OAB nº RO2030A DECISÃO Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em favor de MARCIO LUIZ HAESER.

    O investigado aceitou a proposta de acordo, conforme verifica-se pela sua assinatura na proposta do acordo.

    Vieram conclusos.

    Decido.

    Analisando os autos, no que diz respeito as condições da proposta de acordo não há abusividade ou inadequação, não sendo o caso de devolução dos autos ao Ministério Público (28-A § 5º, CPP).

    O Parquet cumpriu todas as disposições corretamente na forma da Legislação Processual Penal.

    Dessa forma, os valores das prestações pecuniárias deverão ser depositadas na conta do Juízo e posteriormente destinados às entidades devidamente habilitadas.

    Quanto à realização da audiência de homologação, na forma do art. 28-A § 4º, do Código de Processo Penal, dispenso-a, uma vez que certificada a voluntariedade do indiciado em aceitar o acordo.

    Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

    Deixo de determinar a remessa para fiscalização pela Vara de Execuções Penais conforme pleiteado pelo Ministério Público, considerando que este Juízo se trata de vara genérica, abrangendo portando a fiscalização das penas.

    Destaco que a prestação pecuniária fixada no acordo deverá ser destinada a entidades públicas ou de interesse social indicada pelo Juízo da Execução Penal na forma do art. 28-A § IV, do CPP.

    Serve a presente de ofício para que a Caixa Econômica Federal providencie a transferência do valor total, incluindo rendimentos, da Conta Judicial nº 01506804-0, agência 4335, operação 040 para a Conta Judicial nº 01500008-9, agência 4335, operação 040, da Caixa Econômica Federal, de forma que a conta permaneça zerada, devendo encaminhar comprovante a este Juízo.

    Intimem-se.

    Serve a presente decisão de mandado ou ofício.

    Expeça-se o necessário.

    Pratique-se o necessário.

    Colorado do Oeste/RO, 17 de abril de 2023.

    Miria do Nascimento De Souza Juíza de Direito

  • 18/04/2023 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 13:45

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

  • 17/04/2023 13:45

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 28/03/2023 13:49

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 28/03/2023 13:49

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 23:23

    Juntada de Petição de outras peças

  • 15/03/2023 15:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/02/2023 18:23

    Decorrido prazo de MARCIO LUIZ HAESER em 08/02/2023 23:59.

  • 28/12/2022 10:14

    Juntada de Petição de outras peças

  • 27/12/2022 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/12/2022 00:04

    Publicado DECISÃO em 23/01/2023.

  • 23/12/2022 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 22/12/2022 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/12/2022 09:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/12/2022 08:24

    Conclusos para despacho

  • 22/12/2022 07:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2022

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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