25/10/2023 13:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
24/10/2023 12:54

Expedição de Certidão.
04/09/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 08:54

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/08/2023 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 24/08/2023.
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Processo: 7002654-68.2022.8.22.0004 Apelação Origem: 7002654-68.2022.8.22.0004 Ouro Preto do Oeste/2ª Vara Cível Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelada: Lucinea Del Piero da Silva Advogada: Livia de Souza Costa (OAB/RO 7288) Advogada: Luanna Elisa Estevam Costa (OAB/RO 10804) Advogado: Thiago Oliveira Araújo (OAB/RO 10612) Relator: DES.

MIGUEL MONICO NETO Redistribuído em 13/06/2023 D E C I S Ã O: “REJEITADA A PRELIMINAR.

NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação.

Ação de obrigação de fazer.

Direito à saúde.

Fornecimento de medicamento oncológico.

Nova interpretação conferida ao Tema 793.

Medicamento não incluído nas políticas públicas.

IAC 14/STJ.

Solidariedade dos entes federados.

Direito fundamental envolvido. do STJ.

Recurso não provido. 1 .

De acordo com deliberação do STJ, no julgamento que admitiu o IAC 14, até o julgamento definitivo do referido incidente, o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre medicamento não incluído nas políticas públicas, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual. 2.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo este garantir mediante políticas sociais e econômicas medidas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua promoção, proteção e recuperação. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Repetitivo, estabeleceu requisitos cumulativos para o fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS, quais sejam: 1) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e, 3) existência de registro na ANVISA do medicamento.

Comprovada a satisfação dos requisitos cumulativos, é devido o fornecimento do medicamento pleiteado. 4.

No caso, demonstrado o preenchimento dos requisitos, remanescendo a necessidade da medicação requerida para o tratamento da doença, é medida de rigor que o apelante, enquanto ente da federação, proporcione o que for necessário para efetivar o atendimento. 5.

Recurso não provido.
23/08/2023 12:19

Expedição de Acórdão.
23/08/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 13:44

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido
08/08/2023 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2023 12:41

Juntada de Petição de certidão
28/07/2023 08:16

Juntada de Petição de certidão
27/07/2023 10:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/07/2023 10:29

Pedido de inclusão em pauta
24/07/2023 16:31

Conclusos para decisão
23/07/2023 08:05

Juntada de Petição de outras peças
20/07/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 12:10

Conclusos para decisão
17/07/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2023 11:42

Conclusos para decisão
14/07/2023 19:55

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 11:50

Conclusos para decisão
11/07/2023 16:49

Juntada de Petição de parecer
15/06/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 10:34

Conclusos para decisão
13/06/2023 08:37

Conclusos para decisão
13/06/2023 07:15

Juntada de termo de triagem
13/06/2023 07:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/06/2023 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
12/06/2023 16:36

Reconhecida a prevenção
12/06/2023 16:36

Determinação de redistribuição por prevenção
02/06/2023 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
02/06/2023 12:26

Declarada incompetência
02/06/2023 10:47

Conclusos para decisão
02/06/2023 10:47

Conclusos para decisão
02/06/2023 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/06/2023 09:10

Juntada de termo de triagem
01/06/2023 17:24

Recebidos os autos
01/06/2023 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXPEDIENTE • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

EXPEDIENTE • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

EXPEDIENTE • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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OUTRAS PEÇAS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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