17/07/2025 07:38

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2025 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/07/2025 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 11/07/2025.
10/07/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:21

Juntada de Petição de apelação
09/06/2025 16:02

Juntada de Petição de recurso
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/05/2025 02:02

Publicado SENTENÇA em 26/05/2025.
23/05/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:19

Julgado procedente em parte o pedido
23/05/2025 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 13:56

Conclusos para despacho
20/05/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/05/2025 23:59.
29/04/2025 12:47

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 12:47

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 05:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/03/2025 23:59.
18/03/2025 13:20

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:37

Decorrido prazo de SIMONE SOUZA LIMA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:26

Decorrido prazo de EDUARDO SOUZA LIMA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:14

Decorrido prazo de JOAO RICARDO DE SOUZA LIMA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:06

Decorrido prazo de JOAO RICARDO DE SOUZA LIMA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:45

Decorrido prazo de GLANAIDE MARIA LAIS DE SOUZA em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 08:48

Expedição de RPV.
05/03/2025 00:08

Juntada de Petição de outros documentos
28/02/2025 11:49

Juntada de Petição de laudo pericial
26/02/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 05:12

Juntada de Petição de outros documentos
19/02/2025 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/02/2025 01:00

Publicado DECISÃO em 19/02/2025.
18/02/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/02/2025 09:48

Juntada de Petição de outros documentos
13/02/2025 13:50

Conclusos para decisão
13/02/2025 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/01/2025 23:59.
10/02/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:11

Decorrido prazo de EDUARDO SOUZA LIMA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 01:53

Decorrido prazo de EDUARDO SOUZA LIMA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 01:30

Decorrido prazo de GLANAIDE MARIA LAIS DE SOUZA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 01:10

Decorrido prazo de JOAO RICARDO DE SOUZA LIMA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:41

Decorrido prazo de SIMONE SOUZA LIMA em 23/01/2025 23:59.
09/12/2024 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 10:56

Publicado DESPACHO em 09/12/2024.
07/12/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 17:51

Conclusos para despacho
04/12/2024 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 19:07

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2024 02:54

Decorrido prazo de MOISES NONATO DE SOUZA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 01:26

Decorrido prazo de THAIS SHEILA ALVES SANTIAGO em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 03:29

Publicado INTIMAÇÃO em 11/11/2024.
08/11/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 21:12

Juntada de Petição de laudo pericial
21/10/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:18

Publicado INTIMAÇÃO em 17/10/2024.
16/10/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/09/2024 23:59.
17/09/2024 01:17

Decorrido prazo de GLANAIDE MARIA LAIS DE SOUZA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 01:17

Decorrido prazo de JOAO RICARDO DE SOUZA LIMA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 01:14

Decorrido prazo de SIMONE SOUZA LIMA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 01:05

Decorrido prazo de EDUARDO SOUZA LIMA em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 01:21

Publicado DECISÃO em 12/09/2024.
11/09/2024 15:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/09/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 14:48

Conclusos para decisão
10/09/2024 00:08

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/09/2024 23:59.
07/08/2024 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/08/2024 23:59.
29/07/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/07/2024 01:00

Decorrido prazo de JOAO RICARDO DE SOUZA LIMA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:56

Decorrido prazo de EDUARDO SOUZA LIMA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:55

Decorrido prazo de SIMONE SOUZA LIMA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:39

Decorrido prazo de GLANAIDE MARIA LAIS DE SOUZA em 25/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 01:03

Publicado DESPACHO em 17/07/2024.
16/07/2024 19:32

Juntada de Petição de outros documentos
16/07/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/07/2024 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 17:25

Conclusos para decisão
11/07/2024 01:22

Juntada de Petição de laudo pericial
11/07/2024 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/07/2024 23:59.
04/07/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 00:48

Decorrido prazo de EDUARDO SOUZA LIMA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:42

Decorrido prazo de JOAO RICARDO DE SOUZA LIMA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:41

Decorrido prazo de GLANAIDE MARIA LAIS DE SOUZA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:34

Decorrido prazo de SIMONE SOUZA LIMA em 28/06/2024 23:59.
21/06/2024 14:46

Juntada de Petição de outros documentos
20/06/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:17

Publicado DESPACHO em 20/06/2024.
19/06/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 08:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2024 18:13

Conclusos para despacho
08/06/2024 00:49

Decorrido prazo de GILMARINHO LOBATO MUNIZ em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:44

Decorrido prazo de THAIS SHEILA ALVES SANTIAGO em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:38

Decorrido prazo de MOISES NONATO DE SOUZA em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 07:31

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 02:04

Publicado INTIMAÇÃO em 28/05/2024.
27/05/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 00:33

Decorrido prazo de EDUARDO SOUZA LIMA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 00:33

Decorrido prazo de JOAO RICARDO DE SOUZA LIMA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 00:31

Decorrido prazo de SIMONE SOUZA LIMA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 00:25

Decorrido prazo de GLANAIDE MARIA LAIS DE SOUZA em 23/05/2024 23:59.
21/05/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:19

Juntada de Petição de juntada de ar
07/05/2024 10:53

Juntada de Petição de certidão
01/05/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
01/05/2024 00:57

Publicado DECISÃO em 01/05/2024.
30/04/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 12:07

Nomeado perito
30/04/2024 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2024 00:40

Decorrido prazo de MOISES NONATO DE SOUZA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:39

Decorrido prazo de THAIS SHEILA ALVES SANTIAGO em 26/04/2024 23:59.
25/04/2024 16:38

Conclusos para despacho
25/04/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 02:00

Publicado INTIMAÇÃO em 18/04/2024.
17/04/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 00:56

Decorrido prazo de DANILO COSTA SHOCKNESS em 26/02/2024 23:59.
09/02/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:22

Juntada de juntada de ar
03/02/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2024 23:59.
16/01/2024 12:07

Juntada de Petição de certidão
05/01/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 00:21

Decorrido prazo de THAIS SHEILA ALVES SANTIAGO em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:20

Decorrido prazo de MOISES NONATO DE SOUZA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:17

Decorrido prazo de GILMARINHO LOBATO MUNIZ em 05/12/2023 23:59.
29/11/2023 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2023 00:30

Decorrido prazo de GLANAIDE MARIA LAIS DE SOUZA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:22

Decorrido prazo de SIMONE SOUZA LIMA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:22

Decorrido prazo de JOAO RICARDO DE SOUZA LIMA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:22

Decorrido prazo de EDUARDO SOUZA LIMA em 27/11/2023 23:59.
26/11/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 00:54

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 16/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 02:02

Publicado INTIMAÇÃO em 10/11/2023.
10/11/2023 00:06

Decorrido prazo de THAIS SHEILA ALVES SANTIAGO em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:04

Decorrido prazo de MOISES NONATO DE SOUZA em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:17

Juntada de Certidão
31/10/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 02:37

Publicado DESPACHO em 31/10/2023.
30/10/2023 20:10

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 20:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2023 18:19

Decorrido prazo de THAIS SHEILA ALVES SANTIAGO em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 17:48

Decorrido prazo de MOISES NONATO DE SOUZA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:08

Decorrido prazo de MOISES NONATO DE SOUZA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:07

Decorrido prazo de THAIS SHEILA ALVES SANTIAGO em 11/10/2023 23:59.
03/10/2023 18:08

Conclusos para despacho
29/09/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 01:59

Publicado INTIMAÇÃO em 20/09/2023.
19/09/2023 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
19/09/2023 17:48

Publicado DESPACHO em 18/09/2023.
19/09/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 15:40

Conclusos para despacho
26/08/2023 00:04

Decorrido prazo de THAIS SHEILA ALVES SANTIAGO em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:02

Decorrido prazo de MOISES NONATO DE SOUZA em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:14

Decorrido prazo de GLANAIDE MARIA LAIS DE SOUZA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:13

Decorrido prazo de THAIS SHEILA ALVES SANTIAGO em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:12

Decorrido prazo de GILMARINHO LOBATO MUNIZ em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:11

Decorrido prazo de SIMONE SOUZA LIMA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:11

Decorrido prazo de JOAO RICARDO DE SOUZA LIMA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:10

Decorrido prazo de MOISES NONATO DE SOUZA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:10

Decorrido prazo de EDUARDO SOUZA LIMA em 02/08/2023 23:59.
14/07/2023 11:58

Publicado INTIMAÇÃO em 13/07/2023.
14/07/2023 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected] Processo : 7003347-27.2023.8.22.0001 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE SOUZA LIMA e outros (3) Advogados do(a) AUTOR: GILMARINHO LOBATO MUNIZ - RO0003823A, MOISES NONATO DE SOUZA - RO4337, THAIS SHEILA ALVES SANTIAGO - RO0004035A REU: Estado de Rondônia INTIMAÇÃO Fica a parte autora intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, a se manifestar acerca do despacho ID 93061896.

Prazo: 30 dias .

Porto Velho-RO, 11 de julho de 2023.

Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito)
11/07/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 00:58

Publicado DESPACHO em 12/07/2023.
11/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo: 7003347-27.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Erro Médico, Erro Médico AUTORES: EDUARDO SOUZA LIMA, JOAO RICARDO DE SOUZA LIMA, GLANAIDE MARIA LAIS DE SOUZA, SIMONE SOUZA LIMA ADVOGADOS DOS AUTORES: MOISES NONATO DE SOUZA, OAB nº RO4337, THAIS SHEILA ALVES SANTIAGO, OAB nº RO4035A, GILMARINHO LOBATO MUNIZ, OAB nº RO3823A REU: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Defiro pedido de ID 92495040. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte Autora possa apresentar em juízo um profissional com o respectivo levantamento do custo para a elaboração desse parecer técnico.

Decorrido o prazo, vistas ao mencionado, para regular prosseguimento do feito.

Prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se.

Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho , 9 de julho de 2023 .

Audarzean Santana da Silva Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho
09/07/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
09/07/2023 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 16:30

Decorrido prazo de GLANAIDE MARIA LAIS DE SOUZA em 28/06/2023 23:59.
04/07/2023 15:35

Decorrido prazo de EDUARDO SOUZA LIMA em 26/06/2023 23:59.
03/07/2023 17:55

Conclusos para despacho
29/06/2023 00:44

Decorrido prazo de GLANAIDE MARIA LAIS DE SOUZA em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:41

Decorrido prazo de THAIS SHEILA ALVES SANTIAGO em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:40

Decorrido prazo de JOAO RICARDO DE SOUZA LIMA em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:40

Decorrido prazo de MOISES NONATO DE SOUZA em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:40

Decorrido prazo de SIMONE SOUZA LIMA em 28/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:36

Decorrido prazo de EDUARDO SOUZA LIMA em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 22:28

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 00:44

Publicado DECISÃO em 05/06/2023.
02/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/06/2023 00:00

Intimação

7003347-27.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTORES: EDUARDO SOUZA LIMA, CPF nº *50.***.*57-15, RUA CATALÃO 4234 JARDIM SANTANA - 76828-660 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOAO RICARDO DE SOUZA LIMA, CPF nº *16.***.*90-59, RUA CATALÃO 4234 JARDIM SANTANA - 76828-660 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, GLANAIDE MARIA LAIS DE SOUZA, CPF nº *69.***.*10-20, RUA CATALÃO 4234 JARDIM SANTANA - 76828-660 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SIMONE SOUZA LIMA, CPF nº *48.***.*53-49, RUA CATALÃO 4234 JARDIM SANTANA - 76828-660 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: MOISES NONATO DE SOUZA, OAB nº RO4337, THAIS SHEILA ALVES SANTIAGO, OAB nº RO4035A, GILMARINHO LOBATO MUNIZ, OAB nº RO3823A REU: Estado de Rondônia, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO SIMONE SOUZA LIMA COELHO, GLANAIDE MARIA LAÍS DE SOUZA, JOÃO RICARDO DE SOUZA LIMA e EDUARDO SOUZA LIMA promovem ação em face do ESTADO DE RONDÔNIA postulando indenização por danos morais na quantia de R$ 781.200,00 (setecentos e oitenta e um mil e duzentos reais).

Os autores são filhos da falecida Maria Lucia de Souza, que veio a óbito no dia 16/01/2022, cujo óbito, segundo aqueles decorreu de erro médico imputado ao Estado de Rondônia.

Relatam que Maria Lucia de Souza fez, no dia 25/11/2021, cirurgia de Colecistectomia no Hospital João Paulo II.

O procedimento cirúrgico foi realizado pelo método convencional (incisão Kocher), mas entendem que o Ente tinha possibilidade de realizar o procedimento por meio de Videolaparoscopia, procedimento menos invasivo, o que seria benéfico em razão da idade da paciente.

Discorrem que, após o procedimento cirúrgico Maria Lucia de Souza passou a sentir fortes dores, onde constantemente tinha que procurar a UPA para se medicar e aliviar as dores e, como a dores não cessaram veio a ser internada no Hospital João Paulo II, sendo que no dia 20/12/2021 fez exames e constatou a presença de bilioma, tendo o médico informado que iria solicitar uma Tomografia Computadorizada para decidir a intervenção médica a ser adotada, mas dia 22/12/2021 contraiu Covid.

Narram que a falecida noticiou aos médicos a existência de secreção de bílis, cuja origem ainda estava sendo investigada, mas que poderia ser um “caninho”, no entanto devido ao Covid ocorreu a transferência da paciente para a enfermaria e, no dia 23/12/2021 foi transferida para o Centro de Medicina Tropical de Rondônia – Cemetron, onde ficou em isolamento com a necessidade de drenagem percutânea devido ao bilioma.

Aduzem que um exame médico de Ressonância Magnética das vias biliares foi agendado para o dia 29/12/2021 às 18h, no entanto não foi realizado porque o equipamento estava com defeito.

Noticiam que a paciente deveria ter saído do CEMETRON no dia 30/12/2022 para retornar ao Hospital João Paulo II, mas isso não ocorreu porque a paciente fora transferida para o Hospital Santa Marcelina, onde fora internada mas os médicos não deram continuidade aos procedimentos para saber a secreção de bílis, e assim, no dia, 17/01/2022 veio a falecer nesse Hospital.

Com a inicial vieram as documentações.

Gratuidade de justiça concedida no id. 86058943.

Citado o Estado de Rondônia apresentou contestação no id. 88373305, não aduziu preliminares e, no mérito afirmou que não há comprovação dos danos alegados, devendo o ônus da prova recair sobre os Autores.

Afirmou que embora exista uma diferente técnica cirúrgica disponível no hospital a utilização da videocirurgia (minimamente invasiva) não apresenta vantagem real para o paciente que justifique essa via como sendo a única.

E que a complicação pós cirúrgica que possivelmente tenha surgido, chamada bilioma, é passível de ocorrer em qualquer cirurgia escolhida, sendo sempre um risco do qual o paciente se submete.

Assevera que o procedimento cirúrgico é obrigação de meio e não de resultado, por isso não é exigido destes o absoluto sucesso dos procedimentos, contanto que observados os preceitos que norteiam tais intervenções.

Postulou a redução do montante indenizatório, acaso procedente os pedidos.

Requer a improcedência.

Com a contestação juntou documentos.

Réplica acostada no id. 88424735.

Intimada as partes para especificarem provas, o Estado de Rondônia afirmou que não pretende produzir provas (id. 89844377), já os Autores pugnaram pela produção de prova pericial documental conforme id. 90037708.

Sem mais.

Vieram os autos conclusos. É o necessário.

Decido.

Cinge-se a lide em responsabilizar o Estado de Rondônia por suposto erro médico ou ato omissivo que culminou no falecimento de paciente, assim a controvérsia dos autos é saber se o procedimento médico dispensando a Maria Lucia de Souza foi adequado, bem como investigar suposta negligência médica a paciente.

Não há preliminares a serem analisadas, de modo que as partes estão devidamente representadas, como também concorre o interesse de agir.

A única prova requerida foi a pericial.

Para avaliar sua necessidade, concedo prazo de 15 dias para partes: a) apresentar quesitos; b) dizer se contratarão assistentes; c) apresentar nome de três profissionais que poderiam ser nomeados para a perícia, com seu respectivo telefone; d) como as partes que devem pagar, indicarem o que consideram justo para os honorários periciais; e, e) dizerem se em vez da perícia, não é possível a parte interessada apresentar um parecer técnico de profissional de sua confiança para corroborar a sua tese.

SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, 31/05/2023. Audarzean Santana da Silva
31/05/2023 21:10

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 21:10

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 12:02

Conclusos para decisão
10/05/2023 00:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 09/05/2023 23:59.
29/04/2023 01:34

Decorrido prazo de MOISES NONATO DE SOUZA em 28/04/2023 23:59.
27/04/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 03:14

Decorrido prazo de THAIS SHEILA ALVES SANTIAGO em 26/04/2023 23:59.
24/04/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:14

Publicado INTIMAÇÃO em 20/04/2023.
19/04/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected] Processo : 7003347-27.2023.8.22.0001 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE SOUZA LIMA e outros (3) Advogados do(a) AUTOR: MOISES NONATO DE SOUZA - RO4337, THAIS SHEILA ALVES SANTIAGO - RO0004035A, GILMARINHO LOBATO MUNIZ - RO0003823A Advogados do(a) AUTOR: MOISES NONATO DE SOUZA - RO4337, THAIS SHEILA ALVES SANTIAGO - RO0004035A, GILMARINHO LOBATO MUNIZ - RO0003823A Advogados do(a) AUTOR: MOISES NONATO DE SOUZA - RO4337, THAIS SHEILA ALVES SANTIAGO - RO0004035A, GILMARINHO LOBATO MUNIZ - RO0003823A Advogados do(a) AUTOR: MOISES NONATO DE SOUZA - RO4337, THAIS SHEILA ALVES SANTIAGO - RO0004035A, GILMARINHO LOBATO MUNIZ - RO0003823A REU: Estado de Rondônia INTIMAÇÃO AUTOR - ESPECIFICAR PROVAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, para se manifestar acerca de quais provas pretende produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado.

Prazo: 5 dias.

Porto Velho-RO, 17 de abril de 2023.

Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito)
17/04/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
15/04/2023 01:01

Decorrido prazo de MOISES NONATO DE SOUZA em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023 00:51

Decorrido prazo de THAIS SHEILA ALVES SANTIAGO em 14/04/2023 23:59.
14/04/2023 23:43

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 01:15

Publicado INTIMAÇÃO em 22/03/2023.
21/03/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/03/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 17:48

Juntada de Petição de contestação
27/02/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 00:25

Decorrido prazo de EDUARDO SOUZA LIMA em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:25

Decorrido prazo de GLANAIDE MARIA LAIS DE SOUZA em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:23

Decorrido prazo de GILMARINHO LOBATO MUNIZ em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:22

Decorrido prazo de JOAO RICARDO DE SOUZA LIMA em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:19

Decorrido prazo de SIMONE SOUZA LIMA em 02/02/2023 23:59.
25/01/2023 03:05

Publicado DESPACHO em 26/01/2023.
25/01/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/01/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2023 10:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDUARDO SOUZA LIMA.
24/01/2023 10:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SIMONE SOUZA LIMA.
24/01/2023 10:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO RICARDO DE SOUZA LIMA.
24/01/2023 10:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GLANAIDE MARIA LAIS DE SOUZA.
20/01/2023 17:37

Conclusos para despacho
20/01/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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