24/09/2025 00:50

Decorrido prazo de BATISTA PITU BARONE FILHO em 23/09/2025 23:59.
15/09/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/09/2025 01:20

Publicado DECISÃO em 15/09/2025.
13/09/2025 00:33

Decorrido prazo de BATISTA PITU BARONE FILHO em 12/09/2025 23:59.
12/09/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2025 09:34

Conclusos para despacho
12/09/2025 09:32

Juntada de Certidão
10/09/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/09/2025 00:41

Publicado DESPACHO em 10/09/2025.
09/09/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 11:29

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 00:06

Decorrido prazo de AGUARDANDO JULGAMENTO DE OUTRA AÇÃO em 01/09/2025 23:59.
12/08/2025 13:20

Expedição de Ofício.
16/07/2025 15:27

Juntada de Certidão
30/05/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:29

Juntada de Certidão
17/05/2025 00:00

Decorrido prazo de BATISTA PITU BARONE FILHO em 16/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:42

Decorrido prazo de BATISTA PITU BARONE FILHO em 15/04/2025 23:59.
24/03/2025 07:41

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 07:27

Juntada de Certidão
24/03/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/03/2025 01:36

Publicado DESPACHO em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av.

Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 7004452-34.2022.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Polo Ativo: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: EXECUTADO: BATISTA PITU BARONE FILHO, CPF nº *74.***.*61-15, RUA PROFESSOR ULISSES RODRIGUES 4695, CASA JARDIM ELDORADO - 76987-074 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCELO DOMINICALI RIGOTI, OAB nº PR32858 Valor da causa: R$ 327.249,06 DESPACHO Ciente da decisão juntada no Id. 117509295.

Em cumprimento ao determinado, procedo com o desbloqueio do valor de R$ 4.859,07, correspondente ao percentual de 70%.

Aguarde-se a decisão de mérito do recurso.

Após, voltem-me conclusos.

Vilhena–RO, 21 de março de 2025.

Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito
21/03/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 12:24

Conclusos para despacho
19/03/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 00:23

Decorrido prazo de BATISTA PITU BARONE FILHO em 18/03/2025 23:59.
26/02/2025 09:48

Juntada de informação
25/02/2025 04:47

Decorrido prazo de BATISTA PITU BARONE FILHO em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/02/2025 00:34

Publicado DECISÃO em 19/02/2025.
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av.

Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 7004452-34.2022.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Polo Ativo: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: EXECUTADO: BATISTA PITU BARONE FILHO, CPF nº *74.***.*61-15, RUA PROFESSOR ULISSES RODRIGUES 4695, CASA JARDIM ELDORADO - 76987-074 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCELO DOMINICALI RIGOTI, OAB nº PR32858 Valor da causa: R$ 327.249,06 DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal.

Deferida a pesquisa e bloqueio de valores via sistema Sisbajud.

A parte executada compareceu aos autos, ocasião em que apresentou impugnação à penhora, aduzindo que os valores tornados indisponíveis possui origem de verba previdenciária e, ao seu entender, a manutenção do bloqueio coloca em risco sua subsistência.

Requereu a imediata liberação da constrição judicial.

Intimada, a parte exequente se manifestou.

Vieram-me os autos conclusos. É a síntese necessária.

Decido.

Não se desconhece que o art. 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, entre outros.

Ocorre que, compartilho do entendimento que, nos termos do art. 373, II do CPC, cabe à parte executada demonstrar os fatos impeditivos do exercício do direito da parte exequente, sendo certo que, no ordenamento jurídico brasileiro, vige a regra dominante de que o ônus da prova recai a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas é necessário provar o fato que atrai o direito. À vista disso, é ônus da parte executada comprovar que o(s) valor(es) tornado(s) indisponível(is), trata(m)-se de verba de caráter alimentar, no caso, é verba previdenciária.

Na espécie, o único documento coligido pela parte executada é um extrato bancária sob o Id. 116635863 que somente comprova o bloqueio judicial no valor de R$ 6.941,43.

Não há qualquer comprovação de que seja aposentado e que o referido valor é provento de aposentadoria, ou de qualquer outro benefício previdenciário.

Posto isso, rejeito a impugnação.

Via de consequência, converto em penhora os valores tornados indisponíveis, nos termos § 5º, art. 854, do CPC.

Por intermédio de publicação automática, ficam as partes intimadas do teor desta decisão.

Escoado o prazo de recurso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários para expedição de alvará judicial eletrônico na modalidade transferência e requerer o que de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão.

Após, voltem-me conclusos.

Vilhena–RO, 18 de fevereiro de 2025.

Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito
18/02/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 09:26

Conclusos para decisão
14/02/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/02/2025 01:33

Publicado DESPACHO em 14/02/2025.
13/02/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 11:48

Conclusos para despacho
11/02/2025 03:36

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 27/01/2025 23:59.
07/02/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:00

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/01/2025 10:48

Conclusos para decisão
21/01/2025 07:21

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 07:52

Juntada de Certidão
13/01/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 00:10

Decorrido prazo de BATISTA PITU BARONE FILHO em 02/12/2024 23:59.
16/10/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 08:46

Juntada de Certidão
06/09/2024 13:36

Juntada de Petição de certidão
06/09/2024 11:12

Juntada de Certidão
30/08/2024 13:47

Expedição de Carta precatória.
30/08/2024 13:46

Juntada de Certidão
28/08/2024 12:26

Expedição de Carta precatória.
28/08/2024 11:17

Juntada de documento de comprovação
26/07/2024 08:51

Juntada de Certidão
18/07/2024 09:00

Juntada de Certidão
01/07/2024 09:01

Juntada de Certidão
17/06/2024 09:24

Juntada de Certidão
17/06/2024 09:21

Juntada de Certidão
13/06/2024 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2024 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 12:32

Conclusos para despacho
27/05/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 17:50

Conclusos para despacho
04/04/2024 17:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/03/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 05:30

Publicado INTIMAÇÃO em 25/04/2023.
24/04/2023 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 3ª Vara Cível Av.

Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 7004452-34.2022.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Polo Ativo: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: EXECUTADO: BATISTA PITU BARONE FILHO, CPF nº *74.***.*61-15, RUA PROFESSOR ULISSES RODRIGUES 4695, CASA JARDIM ELDORADO - 76987-074 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 327.249,06 DECISÃO Como é sabido, dispõe o art. 40 da LEF: O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

A referida norma incide sobre o caso concreto desta execução em que não foram localizados bens que pudessem satisfazer a execução.

Assim, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (LEF, art. 40).

Fluído o prazo de um ano sem que sejam localizados bens penhoráveis, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos (LEF, art. 40, § 2º), a partir de quando começará a correr o prazo de prescrição (LEF, art. 40, § 4º).

Saliento que o processo poderá tramitar a qualquer tempo, em decorrência da promoção do exequente, desde que encontrados bens penhoráveis (LEF, art. 40, § 3º).

Intime-se a Fazenda Pública (LEF, art. 40, § 1º).

Vilhena/RO, 19 de abril de 2023.

Eli da Costa Junior Juiz de Direito
20/04/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 14:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/04/2023 13:04

Conclusos para despacho
17/04/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 09:13

Decorrido prazo de THAISE CASSIANO COUTINHO NARCIZO em 04/04/2023 23:59.
04/04/2023 08:41

Conclusos para decisão
15/03/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 12:19

Mandado devolvido dependência
07/03/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 07:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2023 18:01

Mandado devolvido competência exclusiva
11/01/2023 18:01

Juntada de Petição de diligência
11/11/2022 00:12

Decorrido prazo de BATISTA PITU BARONE FILHO em 10/11/2022 23:59.
08/11/2022 00:59

Publicado DESPACHO em 09/11/2022.
08/11/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2022 10:24

Conclusos para despacho
03/11/2022 10:23

Juntada de Certidão
10/06/2022 00:49

Decorrido prazo de BATISTA PITU BARONE FILHO em 09/06/2022 23:59.
18/05/2022 00:55

Publicado DESPACHO em 19/05/2022.
18/05/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2022 08:23

Expedição de Mandado.
17/05/2022 07:42

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 07:42

Outras Decisões
12/05/2022 13:58

Conclusos para despacho
12/05/2022 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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