TJRO - 0029310-41.2009.8.22.0101

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ: 05.903.125/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RUBENS MOREIRA MENDES FILHO

CPF *75.***.*86-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2023 16:53

    Arquivado Definitivamente

  • 22/06/2023 13:03

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 22/06/2023 00:00

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/06/2023 23:59.

  • 17/05/2023 01:19

    Decorrido prazo de RUBENS MOREIRA MENDES FILHO em 16/05/2023 23:59.

  • 20/04/2023 01:11

    Publicado INTIMAÇÃO em 24/04/2023.

  • 20/04/2023 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

    Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

    Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 0029310-41.2009.8.22.0101 Dívida Ativa (Execução Fiscal) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: RUBENS MOREIRA MENDES FILHOEXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Porto Velho em face de RUBENS MOREIRA MENDES FILHO para cobrança das CDAs n. 16170/2009, 16171/2009, 16169/2009, 16168/2009.

    Em diligências realizadas nesses autos, verifica-se que o devedor faleceu em 11/07/2018 (certidão de óbito ID 58420611).

    Intimada para se manifestar, a Exequente pugnou pela extinção do feito (ID 85506903). É o breve relatório.

    Decido.

    Nas hipóteses em que o devedor vem a falecer em momento anterior à citação válida da Execução Fiscal, o STJ possui firme entendimento no sentido de inviabilizar o redirecionamento em face do espólio, impondo a extinção da execução fiscal.

    Confira-se: TRIBUTÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

    APLICABILIDADE.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO.

    ESPÓLIO.

    REDIRECIONAMENTO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA N. 568/STJ.

    INCIDÊNCIA.

    ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

    AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ.

    MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.

    APLICAÇÃO DE MULTA.

    ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

    CABIMENTO.

    I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

    In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

    II – É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. […].

    VII – Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no REsp 1681731/PR, Min.

    Rel.

    Regina Helena Costa, Primeira Turma, Data do Julgamento: 07/11/2017, DJe 16/11/2017).

    No caso dos autos, o autor faleceu em 11/07/2018 (certidão de óbito ID 58420611), sem ter recebido a citação, sendo certo, portanto, que o processo se amolda ao precedente retro citado.

    Assim, diante da impossibilidade de redirecionamento em face do espólio, a extinção da Execução Fiscal é medida que se impõe, notadamente diante da ausência de pressuposto processual subjetivo (capacidade de ser parte).

    Ante o exposto, JULGO extinta a Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil.

    Libere-se a penhora sobre o imóvel.

    Inexistem outras constrições ou gravames administrativos neste processo. À CPE: após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive com as baixas de estilo.

    P.

    R.

    I.

    C.

    Porto Velho, terça-feira, 18 de abril de 2023 Vitor Marcellino Tavares da Silva Juiz(a) de Direito

  • 19/04/2023 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 19:49

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 09/01/2023 12:55

    Conclusos para julgamento

  • 27/12/2022 09:57

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2022 19:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2022 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 11:16

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 00:03

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/09/2022 23:59.

  • 01/09/2022 12:00

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 04/08/2022 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2022 08:54

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 26/07/2022 14:27

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 12:17

    Decorrido prazo de RUBENS MOREIRA MENDES FILHO em 28/06/2022 23:59.

  • 06/07/2022 11:54

    Juntada de Petição de certidão

  • 01/06/2022 00:57

    Publicado DESPACHO em 02/06/2022.

  • 01/06/2022 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 31/05/2022 07:25

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/05/2022 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 08:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 20:16

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 11:49

    Juntada de Petição de manifestação de cálculos

  • 09/03/2022 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2022 06:46

    Outras Decisões

  • 21/02/2022 18:33

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 08:55

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2022 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2022 13:48

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 09/02/2022 12:55

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 19:02

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/02/2022 23:59.

  • 13/12/2021 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2021 16:05

    Outras Decisões

  • 09/12/2021 10:46

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 14:04

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 30/11/2021 23:59.

  • 05/10/2021 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 09:27

    Outras Decisões

  • 05/08/2021 15:43

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2021 18:09

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2021 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2021 07:09

    Outras Decisões

  • 18/03/2021 17:29

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2020 01:27

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 20/11/2020 23:59:59.

  • 27/10/2020 09:20

    Juntada de Petição de certidão

  • 26/10/2020 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2020 10:44

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 06/10/2020 16:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/07/2020 14:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/07/2020 00:21

    Decorrido prazo de RUBENS MOREIRA MENDES FILHO em 10/07/2020 23:59:59.

  • 18/06/2020 00:01

    Publicado DESPACHO em 19/06/2020.

  • 18/06/2020 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/06/2020 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2020 16:22

    Outras Decisões

  • 30/04/2020 11:09

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2020 09:23

    Juntada de Petição de outras peças

  • 30/03/2020 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2020 12:29

    Movimento Processual Retificado 30/03/2020 12:29 - Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2020 10:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/03/2020 08:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/03/2020 07:34

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2020 17:41

    Outras Decisões

  • 15/08/2019 15:19

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2019 10:48

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2019 00:48

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/08/2019 23:59:59.

  • 19/07/2019 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2019 03:00

    Distribuído por migração de sistemas

  • 28/03/2019 03:00

    Distribuído por migração de sistemas

  • 27/03/2019 22:55

    Mov. [27] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

  • 01/02/2018 08:58

    Mov. [26] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 26/01/2018 10:04

    Mov. [25] - Conclusos para: Conclusos para requer seja determinada por este Juízo nova citação do atual proprietário ou possuidor do imóvel situado na Rua Paulo Leal, N° 474, Bairro Centro – Nesta Capital, para que pague o valor constante das.../Decisão

  • 08/12/2017 10:47

    Mov. [24] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

  • 08/12/2017 10:47

    Mov. [23] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

  • 08/12/2017 10:47

    Mov. [22] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

  • 11/06/2016 00:12

    Mov. [21] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

  • 11/04/2016 09:12

    Mov. [20] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 11/04/2016 09:12

    Mov. [19] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 11/04/2016 09:12

    Mov. [18] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 11/04/2016 09:12

    Mov. [17] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 31/03/2016 08:55

    Mov. [16] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

  • 27/08/2015 10:16

    Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 23/07/2015 10:56

    Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

  • 23/07/2015 10:55

    Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 09/08/2012 08:27

    Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

  • 08/08/2012 12:50

    Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

  • 08/08/2012 12:49

    Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 03/08/2012 08:16

    Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

  • 03/08/2012 08:16

    Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

  • 03/08/2012 08:16

    Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

  • 03/08/2012 08:16

    Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

  • 13/12/2011 00:00

    Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 13/12/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

  • 30/11/2011 09:26

    Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

  • 30/11/2011 09:25

    Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 20/07/2011 11:23

    Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

  • 20/07/2011 11:23

    Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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