TJRO - 7066563-93.2022.8.22.0001

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

CNPJ: 18.422.970/0002-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NAYARA CAROLINA PINTO RAPOSO

CPF *00.***.*08-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2023 07:38

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2023 00:55

    Decorrido prazo de NAYARA CAROLINA PINTO RAPOSO em 24/07/2023 23:59.

  • 25/07/2023 00:53

    Decorrido prazo de JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em 24/07/2023 23:59.

  • 25/07/2023 00:53

    Decorrido prazo de GIDALTE DE PAULA DIAS em 24/07/2023 23:59.

  • 30/06/2023 00:39

    Publicado SENTENÇA em 03/07/2023.

  • 30/06/2023 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível  Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000  7066563-93.2022.8.22.0001 EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 EXECUTADO: NAYARA CAROLINA PINTO RAPOSO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S)   SENTENÇA Vistos e etc…, Determinada a provocação da parte credora, informou a parte desconhecer o paradeiro do(a) devedor(a), razão pela qual requereu melhores diligências do juízo nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e outros.

    Contudo, referido pleito não deve ser deferido, posto que as ferramentas eletrônicas colocadas à disposição do juízo somente são autorizadas para utilização quando já houver ocorrido a fiel formação da relação processual e tríade processual, pois representam medidas mais invasivas.

    Do contrário, o princípio da inércia estaria sendo ofendido (art. 2º, CPC/2015) e o Judiciário estaria a “trabalhar” para uma das partes, desrespeitando o princípio constitucional e legal de isonomia (arts. 5º, caput e inciso I, CF/88, e 7º, CPC/2015).

    Além do abordado acima, o STJ: "(...) 4.

    O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (artigo 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (artigo 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação — dada a sua relatividade —, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5.

    Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das 'suas operações ativas e passivas e serviços prestados' (artigo 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (artigo 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (artigo 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (artigo 6º). 6.

    Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC nº 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o artigo 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese.7.

    Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (artigo 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (artigo 5º, XII, da CF/1988) —, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8.

    Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido". (REsp 1951176/SP, relator ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 28/10/2021) Ao Poder Judiciário não compete diligenciar para a parte demandante/exequente no sentido de localizar a parte ex adversus, mormente no microssistema dos Juizados Especiais.

    Não tendo conhecimento da fiel localização ou paradeiro certo e sabido do(a)requerido(a)/devedor(a), deve a parte exequente socorre-se de uma das Varas Cíveis comuns, onde a citação por edital (incabível nos Juizados).

    Desse modo, e como nos Juizados Especiais Cíveis constitui condição sine qua non de instauração/prosseguimento e sucesso das execuções a existência de endereço certo do devedor e de bens passíveis de penhora, há que se arquivar os autos, sendo prescindível a prévia intimação da parte.

    POSTO ISSO, INDEFIRO O PLEITO DO(A) CREDOR(A) e, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, determinando o respectivo arquivamento e imediato arquivamento, independentemente de prévia intimação (a parte poderá tomar ciência do processo a qualquer momento, mediante acesso ao sistema PJE, momento a partir do qual fluirá o prazo recursal), observadas as cautelas e movimentações de praxe.

    Advirto que o processo não será desarquivado, devendo a parte promover novo processo execução de título extrajudicial, tão logo consiga melhor diligenciar e obter endereço atualizado do devedor, assim como bens passíveis de penhora.

    Cumpra-se.

    Serve o presente como comunicação (intimação via sistema, carta, mandado).

    Porto Velho, 28 de junho de 2023.

  • 28/06/2023 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 15:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/05/2023 10:02

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 08:18

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2023 01:22

    Publicado INTIMAÇÃO em 11/05/2023.

  • 10/05/2023 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo n°: 7066563-93.2022.8.22.0001 EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS - PR56511 EXECUTADO: NAYARA CAROLINA PINTO RAPOSO INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca da certidão do Sr.

    Oficial de Justiça NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, sob pena de arquivamento.

    Porto Velho (RO), 9 de maio de 2023.

  • 09/05/2023 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 12:48

    Mandado devolvido sorteio

  • 08/05/2023 12:48

    Mandado devolvido sorteio

  • 08/05/2023 12:48

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/05/2023 10:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/05/2023 10:01

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2023 10:17

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2023 04:38

    Publicado INTIMAÇÃO em 25/04/2023.

  • 24/04/2023 04:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo n°: 7066563-93.2022.8.22.0001 EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS - PR56511 EXECUTADO: NAYARA CAROLINA PINTO RAPOSO INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca da certidão do Sr.

    Oficial de Justiça NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, sob pena de arquivamento.

    Porto Velho (RO), 20 de abril de 2023.

  • 20/04/2023 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 12:33

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 07:41

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 07:33

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 07:50

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 09:47

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/02/2023 09:46

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 12:53

    Expedição de Ofício.

  • 12/12/2022 07:51

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/12/2022 07:50

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2022 08:05

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/12/2022 09:46

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2022 12:25

    Mandado devolvido sorteio

  • 23/09/2022 13:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/09/2022 13:31

    Mandado devolvido competência exclusiva

  • 23/09/2022 13:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/09/2022 00:16

    Decorrido prazo de NAYARA CAROLINA PINTO RAPOSO em 21/09/2022 23:59.

  • 22/09/2022 00:14

    Decorrido prazo de JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em 21/09/2022 23:59.

  • 22/09/2022 00:13

    Decorrido prazo de GIDALTE DE PAULA DIAS em 21/09/2022 23:59.

  • 19/09/2022 10:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/09/2022 10:43

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2022 01:54

    Publicado DESPACHO em 20/09/2022.

  • 19/09/2022 01:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 16/09/2022 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 11:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2022 13:26

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 13:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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