13/09/2023 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF
13/09/2023 09:21

Juntada de Certidão
11/09/2023 00:12

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/08/2023 23:59.
03/07/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 10:23

Juntada de Petição de recurso
22/06/2023 00:37

Decorrido prazo de EDVALDO ELIAS DE LIMA em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:35

Decorrido prazo de JOZIMAR CAMATA DA SILVA em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:06

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/06/2023 23:59.
15/06/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av.

Daniel Comboni, 1480, 1º Andar.

Fórum Des.

Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000.

Ouro Preto do Oeste-RO.

Tel.: (69) 3416-1710.

E-mail: Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004415-08.2020.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Aposentadoria por Incapacidade Permanente Requerente EDVALDO ELIAS DE LIMA, CPF nº *84.***.*96-50, LINHA 81, KM 08, LOTE 42, GLEBA 20-A sn ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) JOZIMAR CAMATA DA SILVA, OAB nº RO7793 Requerido(a) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a) PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Verifica-se que há equívoco na análise dos embargos de declaração.

Deste modo, considerando os princípios da economia processual e da cooperação, evitando a interposição de prematuro recurso de apelação, revogo a decisão de ID 91312843 e passo à nova análise dos embargos de declaração opostos ao ID 89913421.

Trata-se de embargos de declaração opostos por EDVALDO ELIAS DE LIMA contra a sentença prolatada nos autos.

Narrou o embargante que a sentença é contraditória, eis que constou na fundamentação que ele “faz jus ao recebimento do auxílio-doença” e no dispositivo condenou o requerido a lhe “pagar o benefício de auxílio-acidente”.

Afirmou, ainda, que há erro material, eis que no dispositivo constou o nome de terceiro estranho à lide.

Intimada para se manifestar a parte embargada afirmou que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pugnando pela rejeição dos embargos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

A omissão ocorre quando o julgado não aprecia tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e ainda quando incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° do CPC; a obscuridade se caracteriza pela ausência de clareza da sentença, de modo a dificultar a correta interpretação do pronunciamento judicial; a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento.

O erro material, por sua vez, consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculo, conforme art. 494, do CPC.

No caso em tela, verifica-se que a sentença, de fato, possui a contradição e o erro material apontados pela parte embargante.

No que se refere à contradição, verifica-se que o Juízo consignou que o laudo complementar de ID 85911071 definiu que a incapacidade do autor é permanente e parcial, concluindo que restou claro que as lesões decorrentes do acidente de trabalho estão consolidadas e, apesar de não incapacitarem o autor, limitam a realização de suas atividades, razão pela qual lhe concedeu o benefício de auxílio-acidente.

Ocorre que no quinto parágrafo de ID 89721501 - Pág. 3 constou, equivocadamente, que o requerente faz jus ao recebimento de auxílio-doença, quando em verdade, quis dizer que ele faz jus ao recebimento de auxílio-acidente, o que ensejou a contradição apontada pela parte.

Deste modo, a fim de sanar a contradição e para que não restem dúvidas, doravante o mencionado parágrafo deverá contar com a seguinte redação: “O resultado da perícia complementar se coaduna com os laudos e atestados médicos que instruíram a inicial, razão pela qual não restam dúvidas ao juízo de que a parte autora de fato apresenta incapacidade parcial e permanente para o exercício de seu trabalho, fazendo jus ao recebimento do auxílio-acidente, retroativamente à data da cessação do benefício de auxílio-doença acidentário na via administrativa.” Em relação ao erro material, verifica-se que no dispositivo constou o nome de Adenilson Santos da Silva, pessoa estranha à lide, visto que o autor é Edvaldo Elias de Lima.

Ao teor do exposto, RECEBO os embargos, por serem próprios e tempestivos e os ACOLHO, a fim de sanar a contradição e o erro material apontados.

Deste modo, altero a sentença de ID 89721501, para que na fundamentação, página 3, onde se lê: “O resultado da perícia complementar se coaduna com os laudos e atestados médicos que instruíram a inicial, razão pela qual não restam dúvidas ao juízo de que a parte autora de fato apresenta incapacidade para o exercício de seu trabalho, fazendo jus ao recebimento do auxílio-doença, retroativamente à data da cessação indevida do benefício na via administrativa”.

Leia-se: “O resultado da perícia complementar se coaduna com os laudos e atestados médicos que instruíram a inicial, razão pela qual não restam dúvidas ao juízo de que a parte autora de fato apresenta incapacidade parcial e permanente para o exercício de seu trabalho, fazendo jus ao recebimento do auxílio-acidente, retroativamente à data da cessação do benefício de auxílio-doença acidentário na via administrativa.” Ainda, na parte dispositiva do pronunciamento judicial, onde se lê: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ADENILSON SANTOS DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a fim de CONDENAR o requerido a pagar o benefício de auxílio-acidente em favor da parte requerente, no equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário de benefício do segurado, a partir da data da cessação administrativa do auxílio-doença (06/06/2019).” Leia-se: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EDVALDO ELIAS DE LIMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a fim de CONDENAR o requerido a pagar o benefício de auxílio-acidente em favor da parte requerente, no equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário de benefício do segurado, a partir da data da cessação administrativa do auxílio-doença (06/06/2019).” No mais, permanece a sentença tal como foi lançada.

Intimem-se as partes.

Pratique-se o necessário.

Ouro Preto do Oeste/RO, 6 de junho de 2023.

Simone de Melo Juiz(a) de Direito
06/06/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 10:19

Embargos de Declaração Acolhidos
02/06/2023 09:18

Conclusos para decisão
30/05/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av.

Daniel Comboni, 1480, 1º Andar.

Fórum Des.

Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000.

Ouro Preto do Oeste-RO.

Tel.: (69) 3416-1710.

E-mail: Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004415-08.2020.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Aposentadoria por Incapacidade Permanente Requerente EDVALDO ELIAS DE LIMA, CPF nº *84.***.*96-50, LINHA 81, KM 08, LOTE 42, GLEBA 20-A sn ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) JOZIMAR CAMATA DA SILVA, OAB nº RO7793 Requerido(a) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a) PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por EDVALDO ELIAS DE LIMA contra a sentença prolatada nos autos da ação previdenciária movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Narra o embargante, em resumo, que a sentença possui erro material e contradição, porquanto concedeu ao requerente o benefício de auxílio-acidente, quando sustenta que deveria ser auxílio-doença.

Intimada para se manifestar, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC, a parte requerida pugnou pelo não acolhimento dos embargos, ante a inexistência de contradição ou erro material. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

A omissão ocorre quando o julgado não aprecia tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e ainda quando incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° do CPC; a obscuridade se caracteriza pela ausência de clareza da sentença, de modo a dificultar a correta interpretação do pronunciamento judicial; a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento.

O erro material, por sua vez, consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculo, conforme art. 494, do CPC.

No caso em tela, a sentença não possui nenhum dos vícios encartados acima, especialmente a alegada contradição ou erro material, eis que a própria parte ajuizou ação de restabelecimento de benefício de auxílio-doença acidentário.

Constar na sentença o termo “auxílio-acidente” não a faz divergir do pedido formulado pelo autor de “auxílio-doença acidentário”.

Ao teor do exposto, RECEBO os embargos, por serem próprios e tempestivos e os REJEITO, eis que inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na sentença, que deverá permanecer tal como foi lançada.

Intimem-se as partes.

Oportunamente, arquivem-se.

Ouro Preto do Oeste/RO, 29 de maio de 2023.

Simone de Melo Juiz(a) de Direito
29/05/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 10:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2023 13:53

Conclusos para decisão
18/05/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3416-1710 e-mail: [email protected] Processo : 7004415-08.2020.8.22.0004 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDVALDO ELIAS DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: JOZIMAR CAMATA DA SILVA - RO7793 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - LAUDO COMPLEMENTAR Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do laudo complementar apresentado.
19/04/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 11:20

Julgado procedente o pedido
29/03/2023 13:45

Conclusos para decisão
14/03/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 00:58

Publicado INTIMAÇÃO em 28/02/2023.
27/02/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/02/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 13:22

Juntada de Certidão
16/12/2022 00:33

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 15/12/2022 23:59.
24/11/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 00:26

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/11/2022 23:59.
27/10/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 19:51

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/10/2022 23:59.
10/10/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 08:27

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/10/2022 23:59.
27/09/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 11:45

Decorrido prazo de ANTONIO MAURO DE ROSSI em 19/09/2022 23:59.
23/08/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 00:04

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/08/2022 23:59.
02/08/2022 05:31

Decorrido prazo de EDVALDO ELIAS DE LIMA em 25/07/2022 23:59.
30/07/2022 00:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/07/2022 23:59.
28/07/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 16:45

Juntada de Certidão
26/07/2022 14:58

Decorrido prazo de JOZIMAR CAMATA DA SILVA em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 10:57

Decorrido prazo de EDVALDO ELIAS DE LIMA em 25/07/2022 23:59.
07/07/2022 00:00

Publicado DESPACHO em 08/07/2022.
07/07/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/07/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2022 17:42

Conclusos para decisão
05/05/2022 14:02

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 23:56

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/04/2022 23:59.
28/04/2022 20:07

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/03/2022 23:59.
28/04/2022 15:45

Decorrido prazo de Perito em 07/03/2022 23:59.
25/04/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 05/04/2022.
04/04/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
31/03/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 08:32

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 07:57

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 13:46

Juntada de Certidão
15/03/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 17:57

Juntada de Certidão
14/03/2022 01:26

Publicado DESPACHO em 15/03/2022.
14/03/2022 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
11/03/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 12:08

Outras Decisões
09/03/2022 08:42

Conclusos para despacho
07/03/2022 14:30

Juntada de Petição de petição
28/02/2022 19:43

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 00:50

Publicado INTIMAÇÃO em 02/03/2022.
25/02/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 13:33

Juntada de Certidão
22/02/2022 03:15

Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2022.
22/02/2022 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 13:19

Juntada de Certidão
17/02/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 12:53

Juntada de Certidão
24/11/2021 10:31

Decorrido prazo de Perito em 17/11/2021 23:59.
13/11/2021 00:41

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/11/2021 23:59.
09/11/2021 00:27

Decorrido prazo de EDVALDO ELIAS DE LIMA em 08/11/2021 23:59.
27/10/2021 02:50

Publicado INTIMAÇÃO em 28/10/2021.
27/10/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
26/10/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 12:52

Juntada de Certidão
22/10/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 00:02

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/09/2021 23:59.
28/07/2021 01:01

Decorrido prazo de EDVALDO ELIAS DE LIMA em 27/07/2021 23:59:59.
28/07/2021 00:56

Decorrido prazo de JOZIMAR CAMATA DA SILVA em 27/07/2021 23:59:59.
19/07/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 00:09

Publicado DECISÃO em 20/07/2021.
19/07/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2021 14:23

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 14:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/07/2021 08:56

Conclusos para decisão
11/07/2021 10:07

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 01:20

Publicado INTIMAÇÃO em 23/06/2021.
22/06/2021 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 19:23

Juntada de Petição de contestação
30/04/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 09:04

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 12:02

Outras Decisões
23/03/2021 09:53

Conclusos para decisão
25/01/2021 15:56

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 01:03

Publicado DESPACHO em 07/12/2020.
04/12/2020 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2020 13:06

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 13:06

Outras Decisões
02/12/2020 16:30

Conclusos para despacho
02/12/2020 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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