12/04/2022 12:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
12/04/2022 09:00

Expedição de Certidão.
12/04/2022 07:57

Juntada de Decisão
07/02/2022 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
17/12/2021 00:19

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 16/12/2021 23:59.
07/12/2021 13:27

Expedição de Certidão.
07/12/2021 00:07

Publicado INTIMAÇÃO em 09/12/2021.
07/12/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 08:39

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 08:39

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Alexandre Miguel
03/12/2021 14:33

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
11/11/2021 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2021 10:36

Expedição de Certidão.
19/10/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 20/10/2021.
19/10/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 11:52

Expedição de Certidão.
19/09/2021 20:43

Decorrido prazo de CLEIDIANA NEVES DO AMORIM em 18/08/2021 23:59.
19/09/2021 20:00

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 23/03/2021 23:59.
10/09/2021 20:41

Decorrido prazo de CLEIDIANA NEVES DO AMORIM em 18/08/2021 23:59.
10/09/2021 20:40

Publicado INTIMAÇÃO em 27/07/2021.
10/09/2021 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 16:11

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 23/03/2021 23:59.
10/09/2021 16:10

Publicado INTIMAÇÃO em 02/03/2021.
10/09/2021 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
19/08/2021 10:45

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 11:20

Expedição de Certidão.
27/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Alexandre Miguel Processo: 7051317-96.2018.8.22.0001 Recursos Especial e Extraordinário em Embargos de declaração em Apelação (PJE) Origem: 7051317-96.2018.8.22.0001-Porto Velho / 1ª Vara Cível Recorrida : Santo Antônio Energia S/A Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Recorrentes : Cleidiana Neves do Amorim e outros Advogada : Denise Gonçalves da Cruz Rocha (OAB/RO 1996) Advogado : Valnei Gomes da Cruz Rocha (OAB/RO 2479) Advogada : Débora Pantoja Bastos (OAB/RO 7217) Relator : DES.

KIYOCHI MORI Interpostos 23/02/2021 DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, c.c art. 1.029 do CPC, que aponta como dispositivos violados o artigo 927, Parágrafo Único do CC e o artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81. Examinados, decido.    Quanto ao artigo 927, Parágrafo Único, do Código Civil e art. 14, §1º, da Lei 6.938/81, afirmam os recorrentes que o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de nexo de causalidade para atribuição dos danos à recorrida, violando os supracitados dispositivos na medida em que dispõem que a responsabilidade civil objetiva é norteada pela Teoria do Risco Integral.

No entanto, percebe-se que esta Corte entendeu que, diante das provas existentes nos autos, não houve comprovação a respeito da existência de nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos alegados pela parte autora. Nessa linha de raciocínio, a modificação dos fundamentos adotados, como pretendem os recorrentes, necessariamente perpassa pela análise do conjunto probatório, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.

LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL VALIDADE.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

DANO AMBIENTAL.

NEXO DE CAUSALIDADE.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A alegação de que recente decisão desta Corte teria reconhecido a violação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor determinando o retorno dos autos à origem para obrigar a empresa a provar a inexistência ou irrelevância dos prejuízos alegados, tornando possível que se aplicasse ao presente caso decisão semelhante, em obediência aos princípios da isonomia e segurança jurídica, não foi suscitada nas razões do recurso especial, sendo trazida tão somente em sede de agravo regimental, o que, no ponto, configura indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa, ainda que verse sobre matéria de ordem pública.

III - O Supremo Tribunal Federal chancelou a técnica da motivação per relationem, por entender que se reveste de "plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal.

A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir".

IV - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, a firmeza do laudo pericial ao apontar a não verificação de quaisquer danos extraordinários aos pescadores da região atribuíveis exclusivamente à Recorrida, nem mesmo a inviabilidade do exercício da atividade pesqueira e que não restaram comprovados os danos decorrentes da suscitada degradação ambiental e nem mesmo, caso comprovados, a existência do nexo de causalidade a demonstrar que as atividades desempenhadas pela pela ré foram fatores determinantes para a ocorrência dos prejuízos alegados, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

VI - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IX - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1747869 SC 2018/0096832-7, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 29/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2019) - destaquei. Em relação à divergência jurisprudencial apontada, fica prejudicado o exame do dissídio, pois, em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos referidos, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Quanto à tese relacionada à litigância de má-fé, verifica-se a ausência de expressa indicação do dispositivo legal federal que teria sido violado.

Desta forma, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicável ao caso porquanto se trata de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). ] Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se.

Intime-se. Porto Velho, julho de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE Processo: 7051317-96.2018.8.22.0001 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Data distribuição: 24/07/2020 09:06:47 Polo Ativo:  SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. e outros Advogado do(a) APELANTE: CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO3861-A Polo Passivo: CLEIDIANA NEVES DO AMORIM e outros    Advogados do(a) APELADO: VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA - RO2479-A, DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA - RO1996-A Advogados do(a) APELADO: VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA - RO2479-A, DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA - RO1996-A Advogados do(a) APELADO: VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA - RO2479-A, DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA - RO1996-A Advogados do(a) APELADO: VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA - RO2479-A, DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA - RO1996-A

Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal e art. 1.029, do Código de Processo Civil, que aponta como dispositivos afrontados os arts 5º, 6º, 37, § 6º e art. 225, § 3º, da Constituição Federal; o art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, bem como os arts. 2º, 3º c/c art. 17, da Lei n. 12.334/2010. Em relação aos arts. 5º, 37, § 6º e 225, § 3º da CF o seguimento do recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”, uma vez que o entendimento foi firmado com base nas provas existentes nos autos, de modo que a modificação dos fundamentos adotados, como pretendem os recorrentes, perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório, bem como a análise da legislação infraconstitucional relacionada à matéria, a propósito: (...) sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.

Aparelhado o recurso na afronta ao art. 225,§3º, da Constituição Federal. É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos.

Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.

O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado.

Nesse sentido: ARE 1093305/SP, Rel.

Min.

Dias Toffoli, DJe 05.1.2017, RE 840390/MG, Rel.

Min Roberto Barroso, DJe 04.10.2017 e demais precedentes, verbis: “EMENTA: Dano ao meio ambiente.

Queima da palha da cana-de-açúcar.

Controvérsia infraconstitucional.

Ofensa indireta.

Reexame de provas (Súmula 279).

Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356).

Regimental não provido.” (AI 377119 AgR, Rel.

Min.

Nelson Jobim, DJe 06.08.2002.) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL(...)(ARE 1099015, Relator(a): Min.

ROSA WEBER, Publicação: 19/12/2017) Quanto ao art 6º da CF, embora alegada a afronta à referida norma, a admissão do Recurso Extraordinário pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo constitucional alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em via de embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela, haja vista não ter a parte sequer suscitado a questão em sede de declaratórios.

Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso extraordinário, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada.

Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF.

II - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR ARE: 1199644 PR - PARANÁ 0006779-37.2013.8.16.0052, Relator: Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 20/09/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-213 01-10-2019)            A respeito dos arts. 2º, 3º e 17, da Lei 12.334/2010 e do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, não comporta o recurso extraordinário a análise de legislação infraconstitucional.

A respeito: (...)5.

Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional(RE 1111124 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Publicação: 20/03/2019). Desse modo, não se admite o Recurso Extraordinário. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, julho de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
26/07/2021 07:31

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 07:31

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Alexandre Miguel
23/07/2021 10:26

Recurso Extraordinário não admitido
23/07/2021 10:26

Recurso Especial não admitido
01/07/2021 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
29/06/2021 12:37

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70513179620188220001.pdf
28/06/2021 13:23

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Alexandre Miguel
28/06/2021 10:54

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
08/04/2021 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Alexandre Miguel
26/03/2021 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
26/03/2021 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 08:54

Juntada de Petição de Contra-razões
26/03/2021 08:54

Juntada de Petição de Contra-razões
24/03/2021 18:07

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 18:06

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 17:56

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 00:02

Decorrido prazo de CLEIDIANA NEVES DO AMORIM em 16/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 03:01

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 24/02/2021 23:59:59.
09/03/2021 03:01

Decorrido prazo de CLEIDIANA NEVES DO AMORIM em 24/02/2021 23:59:59.
09/03/2021 03:01

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 24/02/2021 23:59:59.
02/03/2021 12:16

Expedição de Certidão.
02/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Alexandre Miguel Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7051317-96.2018.8.22.0001 Recursos Especial e Extraordinário em Embargos de declaração em Apelação (PJE) Origem: 7051317-96.2018.8.22.0001-Porto Velho / 1ª Vara Cível Recorrida : Santo Antônio Energia S/A Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Recorrentes : Cleidiana Neves do Amorim e outros Advogada : Denise Gonçalves da Cruz Rocha (OAB/RO 1996) Advogado : Valnei Gomes da Cruz Rocha (OAB/RO 2479) Advogada : Débora Pantoja Bastos (OAB/RO 7217) Relator : DES.

KIYOCHI MORI Interpostos 23/02/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do provimento nº 001/2001-PR, de 13/09/2001, e dos artigos 203, § 4º, c/c 1030, do CPC, ficam a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e ao Recurso Extraordinário, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Porto Velho/RO, 25 de fevereiro de 2021.

Bel.

Lucas Oliveira Rodrigues Técnico Judiciário da CCÍVEL – CPE2ºGRAU
01/03/2021 07:48

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 07:48

Expedição de Outros documentos.
27/02/2021 05:50

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 22/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 05:50

Decorrido prazo de CLEIDIANA NEVES DO AMORIM em 22/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 05:50

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 22/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 09:13

Expedição de Certidão.
25/02/2021 09:12

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
25/02/2021 09:12

Juntada de Petição de recurso especial
23/02/2021 14:57

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 14:54

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 11:33

Expedição de Certidão.
23/02/2021 02:40

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 02:40

Decorrido prazo de CLEIDIANA NEVES DO AMORIM em 22/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 00:08

Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2021.
22/02/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Alexandre Miguel Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7051317-96.2018.8.22.0001 Embargos de declaração em Apelação (PJE) Origem: 7051317-96.2018.8.22.0001-Porto Velho / 1ª Vara Cível Embargada : Santo Antônio Energia S/A Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Embargantes : Cleidiana Neves do Amorim e outros Advogada : Denise Gonçalves da Cruz Rocha (OAB/RO 1996) Advogado : Valnei Gomes da Cruz Rocha (OAB/RO 2479) Advogada : Débora Pantoja Bastos (OAB/RO 7217) Relator : DES.

ALEXANDRE MIGUEL Interpostos 08/02/2021 DECISÃO Vistos etc. CLEIDIANA NEVES DO AMORIM e outros interpõem embargos de declaração em face do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da embargada, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Sustentam, em síntese, que há existência de omissões na decisão, porquanto não analisou as provas constantes nos autos. Examinados, decido. O acórdão embargado foi disponibilizado no DJE n. 014 de 22/01/2021 (sexta-feira), considerando como publicado em 25/01/2021 (segunda-feira) iniciando-se a contagem do prazo recursal em 01/02/2021 (segunda-feira), primeiro dia útil seguinte à data de publicação. Ocorre que os embargantes interpuseram o presente embargos no dia 08/02/2021 (segunda-feira), quando o prazo findou no dia 05/02/2021 (terça-feira), logo já transcorrido o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, previsto no art. 1.023 do CPC. Assim sendo, os embargos são intempestivos, conforme certidão de id11270413. Posto isso, não conheço do presente recurso, ante a sua intempestividade. Transitada em julgado, remetam os autos à origem. Publique-se.

Intimem-se. Porto Velho, 18 de fevereiro de 2021 DESEMBARGADOR ALEXANDRE MIGUEL RELATOR
19/02/2021 08:12

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 08:12

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 09:58

Não conhecido o recurso de CLEIDIANA NEVES DO AMORIM - CPF: *52.***.*57-49 (APELADO)
10/02/2021 21:51

Conclusos para decisão
10/02/2021 21:51

Expedição de Certidão.
10/02/2021 21:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2021 15:51

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 17:03

Expedição de #Não preenchido#.
22/01/2021 08:17

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70513179620188220001.pdf
22/01/2021 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
22/01/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2021 00:00

Intimação

ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 02/12/2020   7051317-96.2018.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7051317-96.2018.8.22.0001-Porto Velho / 1ª Vara Cível Apelante : Santo Antônio Energia S/A Advogada : Juliana Savenhago Pereira (OAB/RO 7681) Advogado : Marcelo Ferreira Campos (OAB/RO 3250) Advogada : Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Apelados : Cleidiana Neves do Amorim e outros Advogada : Denise Gonçalves da Cruz Rocha (OAB/RO 1996) Advogado : Valnei Gomes da Cruz Rocha (OAB/RO 2479) Advogada : Débora Pantoja Bastos (OAB/RO 7217) Relator : DES.

ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 24/07/2020 Decisão:  “PRELIMINAR REJEITADA.

NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa:   Ação indenizatória.

Direito ambiental.

Construção de Usina Hidrelétrica.

Nulidade da sentença.

Não ocorrência.

Concessionária de serviço público.

Responsabilidade objetiva.

Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados ao autor em razão do alagamento.

Não comprovação.

Indenização não devida.

Recurso provido. Tendo o juízo a quo analisado a questão dos autos com base em prova técnica, adotando fundamentos que entendeu relevantes para justificar seu convencimento, vislumbra-se fundamentada a sentença, afastando-se a alegação de ocorrência de cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da congruência.

Demonstrado que o alagamento decorrente de enchente fora ocasionado por fenômeno natural e não pela atuação e não pelo funcionamento da usina UHE Santo Antônio, impõe-se reconhecer a ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo autor, de modo que incabível a responsabilização civil da empresa a fins de reparação.
21/01/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 09:15

Conhecido o recurso de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. (APELANTE) e provido
03/12/2020 21:01

Deliberado em sessão
02/12/2020 19:21

Incluído em pauta para 02/12/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Alexandre Miguel.
25/11/2020 16:20

Expedição de Certidão.
29/10/2020 10:06

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 10:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/08/2020 19:10

Conclusos para decisão
18/08/2020 05:24

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70513179620188220001.pdf
14/08/2020 11:16

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 20:38

Juntada de termo de triagem
24/07/2020 09:11

Recebidos os autos
24/07/2020 09:06

Recebidos os autos
24/07/2020 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2020

Ultima Atualização
12/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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