18/06/2025 08:34

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 08:34

Juntada de Certidão
18/06/2025 08:33

Juntada de documento de comprovação
18/06/2025 08:28

Juntada de documento de comprovação
18/06/2025 08:13

Juntada de Certidão
10/06/2025 13:07

Juntada de Certidão
10/06/2025 00:05

Decorrido prazo de CARLEONDES SILVA SANTANA em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 16:19

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:58

Juntada de Certidão
08/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/04/2025 00:07

Publicado INTIMAÇÃO em 08/04/2025.
07/04/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 19:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 01:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/04/2025 23:59.
01/04/2025 09:30

Juntada de Certidão
31/03/2025 08:58

Juntada de documento de comprovação
28/03/2025 10:46

Juntada de Petição de outras peças
27/03/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/03/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:27

Determinado o arquivamento definitivo
27/03/2025 10:27

Expedido alvará de levantamento
28/02/2025 08:13

Conclusos para decisão
27/02/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2025 10:24

Expedição de Mandado.
26/02/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 14:15

Juntada de Certidão
25/02/2025 14:10

Julgado improcedente o pedido
25/02/2025 13:11

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/02/2025 10:00 Ariquemes - 1ª Vara Criminal.
16/12/2024 12:53

Juntada de Certidão
02/12/2024 22:36

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2024 01:05

Decorrido prazo de GERALDO FERREIRA LINS em 29/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 01:15

Publicado INTIMAÇÃO em 26/11/2024.
25/11/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:21

Juntada de Certidão
13/11/2024 11:14

Juntada de documento de comprovação
12/11/2024 10:22

Juntada de Petição de certidão
12/11/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 01:13

Publicado INTIMAÇÃO em 12/11/2024.
11/11/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:35

Juntada de documento de comprovação
11/11/2024 13:23

Expedição de Ofício.
30/10/2024 01:26

Decorrido prazo de CARLEONDES SILVA SANTANA em 29/10/2024 23:59.
21/10/2024 14:54

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
21/10/2024 12:31

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/02/2025 10:00 Ariquemes - 1ª Vara Criminal.
21/10/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 08:21

Conclusos para decisão
18/10/2024 12:09

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
16/10/2024 20:30

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:57

Conclusos para decisão
16/10/2024 11:48

Juntada de Petição de peças criminais
16/10/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 11:25

Conclusos para decisão
15/10/2024 11:24

Juntada de Certidão
11/09/2024 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 06:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2024 14:00

Expedição de Mandado.
07/08/2024 15:14

Juntada de Petição de certidão
07/08/2024 15:07

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
23/07/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 10:41

Conclusos para decisão
18/07/2024 22:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2024 13:54

Juntada de Certidão
18/06/2024 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2024 08:35

Expedição de Mandado.
18/06/2024 08:31

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/06/2024 19:12

Juntada de Petição de laudo pericial
14/06/2024 19:09

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
14/06/2024 13:34

Recebida a denúncia contra CARLEONDES SILVA SANTANA
14/06/2024 12:21

Conclusos para decisão
14/06/2024 10:03

Juntada de Petição de outras peças
14/06/2024 10:02

Juntada de Petição de outras peças
14/06/2024 09:58

Juntada de Petição de denúncia
28/05/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:25

Juntada de Certidão
01/11/2023 00:19

Decorrido prazo de CARLEONDES SILVA SANTANA em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 00:17

Decorrido prazo de GERALDO FERREIRA LINS em 31/10/2023 23:59.
18/10/2023 09:26

Juntada de Certidão
11/10/2023 11:44

Juntada de documento de comprovação
11/10/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:20

Publicado DECISÃO em 11/10/2023.
10/10/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 00:58

Decorrido prazo de CARLEONDES SILVA SANTANA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:52

Decorrido prazo de GERALDO FERREIRA LINS em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 12:56

Conclusos para decisão
09/10/2023 12:08

Juntada de Petição de parecer
05/10/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 10:50

Juntada de documento de comprovação
02/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:15

Publicado DESPACHO em 02/10/2023.
29/09/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 08:28

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 08:32

Conclusos para decisão
27/09/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 03:26

Decorrido prazo de GERALDO FERREIRA LINS em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 03:23

Decorrido prazo de CARLEONDES SILVA SANTANA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 03:19

Decorrido prazo de CARLEONDES SILVA SANTANA em 02/05/2023 23:59.
25/04/2023 07:56

Juntada de Certidão
25/04/2023 07:17

Juntada de Certidão
25/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Criminal Telefone: (69) 3309-8125 / e-mail: [email protected] Processo: 7001294-70.2023.8.22.0002 Classe: Auto de Prisão em Flagrante Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia FLAGRANTEADO: CARLEONDES SILVA SANTANA ADVOGADO DO FLAGRANTEADO: GERALDO FERREIRA LINS, OAB nº RO8829 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de coisa apreendida (ID 89481246) pleiteado por CARLEONDES SILVA SANTANA, com fundamento nos arts. 118 a 120, do Estatuto Processual Penal.

O requerente fundamenta o pleito alegando ser proprietário da Pistola Taurus, calibre 380, nº KFW12061, cadastro SINARM 2012/009266947-24, e que a arma não possui mais serventia ao processo, aduzindo que o Inquérito Policial já foi concluído, a denúncia já foi recebida, a perícia já foi realizada e a arma encontra-se no depósito da delegacia de polícia civil.

Intimado o Ministério Público se manifestou (ID 89620819) pelo indeferimento do pedido, eis que a Autoridade Policial solicitou a realização do exame pericial de constatação e eficiência (ID 86416494, f. 12), e encontra-se aguardando a realização da perícia criminal. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, o pedido da restituição de coisa apreendida só pode ser deferida quando inexistir dúvida quanto ao direito de propriedade do requerente e o bem não interessar mais ao processo.

Conforme bem asseverou a douta Promotora de Justiça, se encontra ligada a processo que apura os crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03, de modo que, até o encerramento da ação penal, com a prolação da sentença, o bem deve permanecer vinculado ao feito.

Somente após a audiência de instrução criminal, na sentença, será possível aferir se o bem poderá ser restituído ou o seu confisco.

Desse modo, a não restituição do bem, por ora, é medida razoável e via assegurar a instrução processual.

Assim, considerando que ainda não houve a instrução processual, e ao contrário do afirmado pelo requerente, sequer houve o oferecimento da denúncia, a apreensão do bem deve ser mantida, de forma que a arma apreendida ainda interessa ao processo.

Convêm mencionar que o artigo 118 do Código de Processo Penal, não deixa dúvidas ao dispor que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.

Assim, considerando que a arma de fogo apreendida ainda interessa ao processo, não merece ser restituída ao requerente.

Diante do exposto, pelas razões expendidas alhures, indefiro, por ora, o pedido da restituição da Pistola Taurus, calibre 380, nº KFW12061, cadastro SINARM 2012/009266947-24, apreendida nestes autos.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Pratique-se o necessário.

No mais, aguarde-se a conclusão do inquérito e o oferecimento da denúncia ou promoção de arquivamento.

CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO REQUISITÓRIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA.

Ariquemes/RO, quinta-feira, 20 de abril de 2023.

Larissa Pinho de Alencar Lima Juiz(a) de Direito
24/04/2023 17:11

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 15:15

Indeferido o pedido de #Oculto#
18/04/2023 08:10

Conclusos para decisão
17/04/2023 15:12

Juntada de Petição de parecer
14/04/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 17:54

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2023 09:27

Conclusos para decisão
02/02/2023 09:27

Conclusos para despacho
02/02/2023 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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