06/06/2023 10:13

Arquivado Definitivamente
02/06/2023 00:17

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:16

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:15

Decorrido prazo de VITORIA MOURA DE ALENCAR FRANCA em 01/06/2023 23:59.
30/05/2023 01:00

Publicado SENTENÇA em 31/05/2023.
30/05/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7085076-12.2022.8.22.0001 Procedimento do Juizado Especial Cível ADVOGADO DO REQUERENTE: UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, OAB nº MT20812O ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, RUA ANTÔNIO MARIA COELHO 5401, - DE 3807/3808 A 5298/5299 CAMPO GRANDE - 79021-170 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO A parte interpôs Recurso Inominado, sem, contudo, apresentar o comprovante de pagamento do preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Conforme estabelece o artigo 42 e seu parágrafo 1º, da Lei n. 9.099/1.995: Artigo 42 - O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1.º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção Anote-se o Enunciado 80, do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais, que diz: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”.

Assim, considerando que não houve o recolhimento do preparo, dentro do prazo fixado em lei, com esteio no artigo 42, §1º da Lei n. 9.099/1.995, declaro deserto o recurso inominado.

Intimem-se.

Decorrido o prazo legal, arquivem-se.

Cumpra-se.

Serve como intimação.

Porto Velho, 29/05/2023 Silvana Maria de Freitas Silvana Maria de Freitas
29/05/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 07:40

Não recebido o recurso de VITORIA MOURA DE ALENCAR FRANCA.
16/05/2023 08:10

Conclusos para despacho
03/05/2023 03:21

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 03:20

Decorrido prazo de VITORIA MOURA DE ALENCAR FRANCA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 03:19

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 02/05/2023 23:59.
26/04/2023 07:05

Publicado DESPACHO em 27/04/2023.
26/04/2023 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº : 7085076-12.2022.8.22.0001 Requerente: VITORIA MOURA DE ALENCAR FRANCA Advogado do(a) REQUERENTE: UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - MT20812/O Requerido(a): ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828 INTIMAÇÃO À PARTE RECORRIDA (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo legal, apresentar as Contrarrazões Recursais. Porto Velho (RO), 17 de março de 2023.
25/04/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 07:44

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 10:39

Conclusos para despacho
06/04/2023 00:03

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 05/04/2023 23:59.
04/04/2023 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2023 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 22/03/2023.
21/03/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/03/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 01:05

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 15/03/2023 23:59.
08/03/2023 10:41

Juntada de Petição de recurso
03/03/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 02:14

Publicado SENTENÇA em 01/03/2023.
28/02/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/02/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 10:44

Julgado improcedente o pedido
16/02/2023 12:45

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 14/02/2023 23:59.
26/01/2023 07:54

Conclusos para julgamento
23/01/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 02:02

Publicado INTIMAÇÃO em 24/01/2023.
18/01/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 10:06

Juntada de Petição de contestação
16/12/2022 00:16

Decorrido prazo de VITORIA MOURA DE ALENCAR FRANCA em 15/12/2022 23:59.
07/12/2022 02:37

Publicado INTIMAÇÃO em 08/12/2022.
07/12/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/12/2022 02:31

Publicado INTIMAÇÃO em 08/12/2022.
07/12/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/12/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 13:27

Recebidos os autos do CEJUSC
06/12/2022 13:27

Recebidos os autos.
06/12/2022 13:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/12/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 13:26

Desentranhado o documento
06/12/2022 13:26

Cancelada a movimentação processual
06/12/2022 13:25

Audiência Conciliação cancelada para 23/01/2023 13:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
06/12/2022 13:24

Juntada de Certidão
02/12/2022 17:47

Audiência Conciliação designada para 23/01/2023 13:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
02/12/2022 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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