06/12/2023 19:02

Arquivado Definitivamente
11/11/2023 01:02

Decorrido prazo de CECILIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE ABICHABKI em 10/11/2023 23:59.
31/10/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 01:14

Publicado INTIMAÇÃO em 31/10/2023.
31/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Endereço: Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 =========================================================================================== Processo nº: 7000729-04.2022.8.22.0015 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CECILIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE ABICHABKI Advogado do(a) EXEQUENTE: EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES - RO3894 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento.

Guajará-Mirim/RO, 30 de outubro de 2023.
30/10/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 07:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/10/2023 23:59.
08/08/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:05

Expedição de RPV.
04/08/2023 11:34

Juntada de Certidão
13/07/2023 23:44

Juntada de Certidão
13/07/2023 23:42

Juntada de Certidão
09/07/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 13:50

Publicado INTIMAÇÃO em 05/07/2023.
05/07/2023 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Endereço: Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 ================================================================================================================ Processo nº: 7000729-04.2022.8.22.0015 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CECILIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE ABICHABKI Advogado do(a) EXEQUENTE: EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES - RO3894 EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) (JUNTAR CONTRATO DE HONORÁRIOS) Finalidade: Ao expedir a RPV (Requisição de Pequeno Valor) nos autos em epígrafe, em que pese o patrono da parte ter juntado procuração com poderes para dar e receber quitação, s.m.j, não juntou o contrato de honorários advocatícios, documento necessário para discriminação dos valores na RPV (valores da parte e do advogado), conforme entendimento do mm. juiz.

Diante do exposto, promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar contrato de honorários advocatícios para expedição da competente RPV, sob pena de arquivamento.

Ressalta-se que, caso o credito deva se dar inteiramente na conta do autor (sem distinção de honorários contratuais), fica dispensada a juntada de contrato de honorários.

Guajará-Mirim/RO, 30 de junho de 2023.
30/06/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 09:50

Juntada de Certidão
28/06/2023 14:28

Juntada de Certidão
27/06/2023 11:19

Juntada de Certidão
15/06/2023 00:04

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:40

Decorrido prazo de EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:39

Decorrido prazo de CECILIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE ABICHABKI em 07/06/2023 23:59.
16/05/2023 00:55

Publicado DECISÃO em 17/05/2023.
16/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - Juizado da Fazenda Pública Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Processo: 7000729-04.2022.8.22.0015 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Licença Prêmio Requerente (s): CECILIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE ABICHABKI, CPF nº *83.***.*90-15, AV.

QUINTINO BOCAIÚVA 143 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO3894 Requerido (s): Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA _________________________________________________________________________ DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, no qual o executado apresentou impugnação, apontando excesso de execução no importe de R$ 57.621,28 (cinquenta e sete mil, seiscentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos), uma vez que a exequente pleiteou pelo pagamento de R$ 185.048,49 (cento e oitenta e cinco mil, quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos) e o executado entende ser devido apenas R$ 127.427,21 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos.

Aduziu o Estado de Rondônia que, nos cálculos realizados pela impugnada, houve erro na apuração dos juros e erro no índice utilizado para correção monetária dos valores.

Intimada a parte exequente para se manifestar quanto à impugnação, esta manifestou concordância com o cálculo do executado. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, observa-se que a impugnante discordou dos cálculos apontados pela exequente, sob o argumento de que no cálculo apresentado no pedido de cumprimento de sentença há erro acerca do índice e na apuração dos juros.

E quando dada a oportunidade à parte exequente para se manifestar, esta, de prontidão, manifestou concordância com o cálculo elaborado pelo executado, conforme ID 90034766.

Sendo assim, JULGO PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO, e homologo os cálculos apresentados pelo executado.

Deixo de condenar a parte executada em honorários com base na diferença constatada na impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, bem como tendo em vista que trata-se a presente de decisão interlocutória.

Com o trânsito em julgado, intime-se o exequente para providenciar a documentação necessária para expedição da RPV ou precatório.

Além disso, para que seja possível efetuar o pagamento (precatórios ou RPV's), conforme determinado na Resolução n. 037/2018-PR, deverá ser fornecido pelo causídico os seguintes dados: CPF/CNPJ; Nome/Razão Social; Endereço; Nome da mãe; PIS/PASEP/NIT; Data de nascimento; E-mail; Dados bancários; Tipo de retenção de Previdência que deve ser aplicada ao credor; Tipo de retenção de Imposto de Renda que deve ser aplicada ao credor.

Ademais, deve o advogado informar e demonstrar se é optante do Simples Nacional, bem como se é caso de isenção de IR.

Se não for cumprida a determinação, arquivem-se os autos.

Tudo cumprido, expeça-se RPV ou precatório.

Decorrido o prazo, proceda-se a escrivania consulta na conta judicial vinculada a este processo.

Havendo valores depositados, desde já fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente/credora.

Sem liquidação da requisição, intime-se a Fazenda para comprovar o pagamento da RPV, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, em caso de inércia, voltem os autos conclusos para se ultime o sequestro, independentemente de nova oitiva da Fazenda Pública e, sendo ele realizado, expeça-se o competente alvará judicial, intimando-se a parte para retirada.

No caso de precatório, encaminhe-se, aguardando-se em arquivo o pagamento.

Intimem-se, expedindo-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Guajará-Mirim, segunda-feira, 15 de maio de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim
15/05/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 08:35

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/05/2023 11:56

Conclusos para julgamento
27/04/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 01:22

Publicado INTIMAÇÃO em 24/04/2023.
20/04/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Endereço: Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 =========================================================================================== Processo nº: 7000729-04.2022.8.22.0015 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CECILIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE ABICHABKI Advogado do(a) EXEQUENTE: EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES - RO3894 EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA INTIMAÇÃO AO REQUERENTE FINALIDADE: Por determinação do(a) MM.

Juiz(a) de Direito, GLEUVIVAL ZEED EESETEVÃO, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, querendo, manifestar-se acerca da impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela parte requerida.

Guajará-Mirim/RO, 19 de abril de 2023.
19/04/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 10:51

Juntada de Petição de outras peças
28/02/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 08:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/02/2023 03:38

Publicado DESPACHO em 14/02/2023.
13/02/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/02/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2023 20:36

Conclusos para decisão
07/01/2023 03:53

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
16/12/2022 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:34

Decorrido prazo de CECILIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE ABICHABKI em 13/12/2022 23:59.
02/12/2022 02:14

Publicado INTIMAÇÃO em 05/12/2022.
02/12/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/12/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 13:42

Recebidos os autos
25/11/2022 09:51

Juntada de despacho
17/08/2022 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/08/2022 01:42

Publicado DECISÃO em 18/08/2022.
17/08/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/08/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 13:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/08/2022 09:47

Conclusos para despacho
03/08/2022 00:21

Decorrido prazo de CECILIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE ABICHABKI em 02/08/2022 23:59.
02/08/2022 03:32

Decorrido prazo de CECILIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE ABICHABKI em 08/07/2022 23:59.
02/08/2022 03:31

Decorrido prazo de EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES em 08/07/2022 23:59.
02/08/2022 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/07/2022 23:59.
25/07/2022 20:25

Decorrido prazo de CECILIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE ABICHABKI em 08/07/2022 23:59.
25/07/2022 20:25

Decorrido prazo de EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES em 08/07/2022 23:59.
25/07/2022 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 20:01

Decorrido prazo de CECILIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE ABICHABKI em 08/07/2022 23:59.
20/07/2022 19:27

Decorrido prazo de EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES em 08/07/2022 23:59.
20/07/2022 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/07/2022 23:59.
15/07/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 13:10

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 02:11

Publicado SENTENÇA em 22/06/2022.
21/06/2022 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/06/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 13:42

Julgado procedente o pedido
24/05/2022 12:49

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 04/05/2022 23:59.
23/05/2022 11:39

Conclusos para julgamento
06/05/2022 08:29

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 09/05/2022.
06/05/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 09:34

Juntada de Petição de contestação
10/03/2022 01:59

Publicado DESPACHO em 11/03/2022.
10/03/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 07:51

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 07:51

Outras Decisões
07/03/2022 15:14

Conclusos para despacho
07/03/2022 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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