03/02/2022 09:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para TUTELA CÍVEL (12233)
02/02/2022 15:43

Juntada de Certidão
12/05/2021 10:01

Arquivado Definitivamente
12/05/2021 09:59

Juntada de Certidão
12/05/2021 09:36

Juntada de Certidão
05/04/2021 10:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 17/03/2021 23:59:59.
29/03/2021 17:38

Juntada de Petição de petição
27/03/2021 06:05

Decorrido prazo de FLEORI KALB em 25/03/2021 23:59:59.
27/03/2021 00:39

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA BONAVIGO KALB em 25/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 01:42

Publicado INTIMAÇÃO em 18/03/2021.
17/03/2021 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 03/03/2021 23:59:59.
25/01/2021 11:03

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 20:24

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 01:11

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
21/01/2021 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av.

João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Processo n.: 7003690-98.2020.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 100,00 Parte autora: FLEORI KALB, CPF nº *16.***.*62-68 CLAUDIA MARIA BONAVIGO KALB, CPF nº *27.***.*42-04 Advogado: MAYARA APARECIDA KALB, OAB nº RO5043 Parte requerida: CLAUFER FELIPPE KALB, CPF nº *05.***.*37-40 Advogado: SEM ADVOGADO(S) FLEORI KALB e CLAUDIA MARIA BONAVIGO KALB ingressaram em juízo com pedido de interdição de CLAUFER FELIPPE KALB, noticiando que seu filho (ora interditando) foi diagnosticado com tetraplegia espástica e doença degenerativa do sistema nervoso, e depende dos requerentes para as atividades básicas do cotidiano.

Em sua visão, o interditando está incapaz de exercer atos da vida civil.

Aduzem que vêm cuidando do requerido, bem como auxiliando na administração dos interesses do filho.

Pediram a procedência do pedido, inclusive com tutela provisória.

Este Juízo concedeu a tutela provisória (ID 47783920) e determinou realização de estudos pelo Núcleo Psicossocial.

Relatórios foram anexados ao processo (doc.

Id. 50660411).

Citado (doc.

Id. 48493330), o interditando não contestou.

A Defensoria Pública, nomeada para atuar em defesa do requerido, apresentou contestação por negativa (doc.

Id. 50981058).

O MP foi cientificado da ação e manifestou-se pelo deferimento (id 51552043). É o relatório.

Decido.

Tratam-se de autos de pedido de interdição formulado por FLEORI KALB e CLAUDIA MARIA BONAVIGO KALB em face de seu filho CLAUFER FELIPPE KALB, que apresenta quadro de tetraplegia espástica e doença degenerativa do sistema nervoso (CID10 G.82.4 e G31.9), tudo conforme laudo médico juntado aos autos e subscrito pelos médicos Roberto F.

De Mello (doc.

Id. 47121198, p. 2) e Vinicius Viana Abreu Montanaro (id. 47121199).

A legitimidade dos autores para o pleito é preconizada pelo inc.

II do art. 747 do Código de Processo Civil.

Narra o médico Vinicius Viana Abreu Montanaro que o interditando apresenta “tetraparesia espástica com deformidades estruturadas, luxação da articulação coxofemoral esquerda, importante escoliose, distonia e anartria (…) Totalmente dependentes para toas as atividades de vida diária (…)” (doc.

Id. 47121199).

Do relatório dos profissionais do NUPS, colheu-se que “Apesar da dificuldade motora, Claufer foi alfabetizado e concluiu o ensino médio, no entanto, perdeu a função motora das mãos há aproximadamente 04 anos e segundo Cláudia já não conseguia escrever desde os 15 anos de idade,”.

Informaram que “Claufer possui compreensão de situações referentes à rotina de casa.

Interage com a genitora com sorrisos e leve movimento com a cabeça para responder sim em relação as necessidades básicas” e que “pelas condições físicas, sem mobilidade que já afetou a musculatura orofacial fazendo com que tenha perdido a fala é possível afirmar que Claufer, mesmo tendo compreensão não conseguiria sem um representante expressar suas vontades”.

Logo, dispensável a entrevista com o interditando, já que não se manifesta oralmente com mínima desenvoltura.

Como visto, CLAUFER FELIPPE KALB é pessoa jovem que tem alguma autonomia no ambiente doméstico.

O ambiente familiar parece proporcionar satisfação adequada das necessidades do interditando.

O interditando demonstrou não estar em condições de gerir sozinho sua vida financeira, necessitando do auxílio no que diz respeito a atos negociais e ao benefício que pleiteia do INSS, diante de sua relativa incapacidade.

Assim, deve ser concedido o pedido de interdição, com nomeação dos requerentes como curadores exclusivamente para administrar a vida patrimonial do interditando.

Devem os curadores serem responsáveis pelo recebimento do benefício junto aos INSS, bem como pagamento das despesas e necessidades pessoais de CLAUFER FELIPPE KALB, prestando contas na forma determinada pela Lei 11.146/2015.

Ainda, os curadores deverão representar o curatelado em todos os atos administrativos junto ao INSS, praticando o necessário para atender os interesses pessoais dele nessa esfera.

Registre-se que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma prevista e determinada pelo art. 85 da Lei 11.146/2015.

A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Os curadores deverão buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interditando.

O exercício da curatela deverá obedecer ao disposto no art. 1.781, c/c o art. art. 1.740 e seguintes, todos do Código Civil.

Dispositivo.

Assim, em atenção aos ditames legais, não havendo dúvida quanto a incapacidade relativa do interditando, isso aliado ao parecer favorável do Ministério Público, decreto a interdição de CLAUFER FELIPPE KALB, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos de administração patrimonial, na forma do art. 1.767, inc.

I, do Código Civil, nomeando-lhe como curadores os requerentes FLEORI KALB e CLAUDIA MARIA BONAVIGO KALB.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma prevista e determinada pelo art. 85 da Lei 11.146/2015, limitando-se a: a) representar o curatelado perante o INSS e receber seu benefício assistencial (artigo 1.747, inciso II, do CC), salientando-se que eventuais valores de outra natureza deverão ser depositados em conta poupança, movimentável apenas mediante alvará judicial; b) administrar o benefício assistencial do curatelado, fazendo as despesas de subsistência e educação (artigo 1.747, inciso III, do CC); c) representar o curatelado perante órgãos públicos, a fim de pleitear tratamento médico ou medicamentos em geral; d) representar o curatelado perante a instituição bancária, visando a administração do benefício em prol deste.

Conforme previsto no art. 755, § 3º, do CPC, a sentença será inscrita no Registro de Pessoas Naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses; na imprensa local, uma vez, e no órgão oficial (DJe), por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do interditado e dos curadores, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interditado poderá praticar autonomamente.

Por ora, nos termos do art. 693 das DGExt./TJRO, o registro da curatela será efetuado pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais desta comarca, a requerimento da curadora ou do promovente, ou mediante comunicação do Juízo, caso não providenciado por aqueles dentro de oito dias, contendo os dados necessários e apresentada certidão da respectiva sentença (art. 93 da Lei 6.015/73).

Assim, esta sentença deverá ser registrada no Livro E do Cartório do Registro Civil desta comarca (art. 693 das DGExt./TJRO), por se tratar do domicílio do interditado.

A Direção do Cartório e o Oficial do Registro Civil local deverão observar ainda o disposto nos artigos 89, 92 e 107, parágrafo primeiro, todos da Lei 6.015/73.

Expeça-se o termo de compromisso.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se e intime-se.

Ciência ao MP e à DPE.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Rolim de Moura, , quarta-feira, 30 de dezembro de 2020.

CLÁUDIA VIEIRA MACIEL DE SOUSA Juíza de Direito RMM1CIVGJ1
20/01/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
30/12/2020 13:03

Julgado procedente o pedido
15/12/2020 00:41

Decorrido prazo de CLAUFER FELIPPE KALB em 14/12/2020 23:59:59.
25/11/2020 11:16

Conclusos para julgamento
24/11/2020 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 06:47

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 10:57

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 00:01

Publicado DESPACHO em 20/11/2020.
19/11/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/11/2020 15:55

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 15:55

Outras Decisões
17/11/2020 11:06

Conclusos para julgamento
16/11/2020 15:59

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 00:40

Publicado INTIMAÇÃO em 16/11/2020.
13/11/2020 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2020 08:43

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 08:42

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 11:17

Juntada de Petição de contestação
05/11/2020 12:06

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 08:41

Recebidos os autos (#Não preenchido#)
05/11/2020 08:39

Juntada de documento de comprovação
20/10/2020 00:16

Decorrido prazo de CLAUFER FELIPPE KALB em 19/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 00:41

Decorrido prazo de CLAUFER FELIPPE KALB em 15/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 19:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para psicossocial
05/10/2020 09:06

Decorrido prazo de CLAUFER FELIPPE KALB em 01/10/2020 23:59:59.
28/09/2020 08:04

Juntada de Petição de diligência
28/09/2020 08:04

Mandado devolvido sorteio
23/09/2020 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2020 14:43

Expedição de Mandado.
22/09/2020 10:02

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 01:01

Publicado DECISÃO em 23/09/2020.
22/09/2020 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2020 11:34

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 11:34

Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2020 07:21

Conclusos para despacho
09/09/2020 10:59

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 01:02

Publicado DESPACHO em 10/09/2020.
09/09/2020 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 13:22

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 13:22

Outras Decisões
04/09/2020 15:48

Conclusos para decisão
04/09/2020 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
03/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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