13/03/2024 07:38

Juntada de Certidão
10/01/2024 09:08

Arquivado Definitivamente
10/01/2024 09:06

Juntada de Certidão
10/01/2024 09:03

Juntada de Certidão
10/01/2024 09:00

Juntada de Certidão
10/01/2024 08:57

Expedição de Ofício.
10/01/2024 08:52

Expedição de Ofício.
19/12/2023 14:03

Juntada de Petição de parecer
11/12/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 12:31

Expedição de Certidão.
11/12/2023 06:40

Expedição de Certidão.
08/12/2023 12:21

Conta Atualizada
10/11/2023 08:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
10/11/2023 08:08

Juntada de Certidão
09/11/2023 07:31

Recebidos os autos
06/11/2023 09:27

Juntada de termo de triagem
11/05/2023 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/05/2023 09:15

Juntada de Certidão
10/05/2023 19:24

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 20:28

Juntada de Petição de parecer
27/04/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 10:16

Juntada de Certidão
27/04/2023 03:46

Publicado DECISÃO em 28/04/2023.
27/04/2023 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/04/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Vara Criminal de Pimenta Bueno Av. Pres.

Kennedy, 1065 - Pioneiros Tel. 69 3452-0923, e-mail: [email protected] 1001871-42.2017.8.22.0009 Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia REU: JOAO VICTOR SANTOS COSTA LEITE ROCHA, WESLEY LUCAS MUNIZ DE SOUZA, LUCAS DOMINGOS DE SOUZA ADVOGADOS DOS REU: ROBERTO SIDNEY MARQUES DE OLIVEIRA, OAB nº RO2946, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Cuida-se os autos de ação penal em desfavor de LUCAS DOMINGOS DE SOUZA, condenado como incurso nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal, com pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, substituída por restritiva de direito, sendo 1 (um) salário mínimo (R$ 937,00); JOÃO VICTOR SANTOS COSTA LEITE ROCHA e WESLEY LUCAS MUNIZ DE SOUZA, condenados, como incursos nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, com pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, substituída por restritiva de direito, sendo 1 (um) salário mínimo (R$ 937,00). A sentença penal condenatória foi prolatada em 01/08/2019 (ID 56479019, p. 15).

Intimado da sentença, LUCAS DOMINGOS DE SOUZA, exarou seu ciente (ID 86245621), e afirmou que NÃO ter interesse em recorrer (ID 87479991), transitando em julgado em 03/02/2023 (ID 87548667), com expedição da guia de recolhimento definitiva (ID 87557401).

Verifico ainda, que o réu iniciou o cumprimento da pena no processo de execução penal nº 4000005-40.2020.8.22.0009. Intimado da sentença, JOÃO VICTOR SANTOS, exarou seu ciente e afirmou que QUER RECORRER (ID 87637114).

Devidamente citado (ID 56479018, p. 27), WESLEY LUCAS MUNIZ DE SOUZA, não foi encontrado para sua intimação.

Determinou-se que a sua intimação pessoal se daria por intimação da Defensoria Pública, com fundamento no art. 392, II do CPP (ID 87486408).

O Ministério Público pugnou pela certificação do trânsito em julgado em relação ao sentenciado JOÃO VICTOR SANTOS; expedição de Guia de Recolhimento Definitiva, e intimação da Defensoria Pública (ID 87846022). Vindo assim, os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. I - Indefiro o pedido o Ministério Público (ID 87846022), posto que, o réu JOÃO VICTOR SANTOS, manifestou interesse em recorrer da sentença, como se denota do mandado de intimação (ID 87637114). Em oportunidade, RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA, posto que tempestiva.

Abra-se vista à defesa para que apresente razões e, após, ao Ministério Público para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 600 do CPP.

Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, observadas as formalidades legais. II - Considerando o transcurso do prazo em que que WESLEY LUCAS MUNIZ DE SOUZA foi intimado da sentença por meio da Defensoria Pública (ID 87486408), e que neste tempo não manifestou interesse em recorrer, bem como, não apresentou recurso por advogado constituído, certifique o cartório quanto ao trânsito em julgado. Intime-se as partes Cumpra-se.

Pimenta Bueno/RO, quarta-feira, 26 de abril de 2023. Leonardo Meira Couto Juiz de Direito
26/04/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 10:44

Juntada de Certidão trânsito em julgado
26/04/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 07:44

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 00:02

Decorrido prazo de JOAO VICTOR SANTOS COSTA LEITE ROCHA em 06/03/2023 23:59.
06/03/2023 09:11

Juntada de Petição de parecer
02/03/2023 11:10

Conclusos para decisão
28/02/2023 13:19

Mandado devolvido sorteio
27/02/2023 09:44

Juntada de Certidão
27/02/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 09:28

Juntada de Certidão
27/02/2023 07:56

Juntada de Certidão
27/02/2023 07:38

Juntada de Certidão
24/02/2023 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2023 07:16

Juntada de Certidão
23/02/2023 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2023 09:30

Conclusos para decisão
23/02/2023 09:26

Expedição de Mandado.
04/02/2023 14:49

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2023 00:01

Decorrido prazo de LUCAS DOMINGOS DE SOUZA em 03/02/2023 23:59.
29/01/2023 12:45

Mandado devolvido sorteio
23/01/2023 09:56

Juntada de Certidão
20/01/2023 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 13:31

Expedição de Mandado.
20/01/2023 13:31

Juntada de Certidão
20/01/2023 12:14

Juntada de Certidão
10/08/2022 08:47

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 13:34

Juntada de Certidão
09/04/2021 13:09

Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2017

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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