13/04/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 09:45

Arquivado Definitivamente
31/01/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 08:12

Expedição de Outros documentos.
03/01/2022 11:27

Expedição de RPV.
24/11/2021 10:36

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 00:40

Publicado INTIMAÇÃO em 25/11/2021.
24/11/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
23/11/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 22:38

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 09:27

Juntada de Petição de outros documentos
27/09/2021 00:53

Publicado INTIMAÇÃO em 27/09/2021.
24/09/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
23/09/2021 08:47

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 08:47

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 05:39

Outras Decisões
10/09/2021 09:59

Conclusos para decisão
08/09/2021 16:40

Juntada de Petição de petição
06/09/2021 10:02

Publicado INTIMAÇÃO em 06/09/2021.
03/09/2021 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
01/09/2021 19:04

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 15:31

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 10/08/2021.
09/08/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2021 10:43

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 09:06

Outras Decisões
04/08/2021 08:39

Conclusos para decisão
02/08/2021 11:00

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 14:18

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
29/06/2021 01:06

Publicado INTIMAÇÃO em 30/06/2021.
29/06/2021 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 15:43

Outras Decisões
09/06/2021 08:51

Conclusos para decisão
27/05/2021 10:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/05/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 17:42

Outras Decisões
30/04/2021 14:17

Conclusos para despacho
30/04/2021 14:16

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/04/2021 12:42

Processo Desarquivado
29/04/2021 12:41

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
01/03/2021 09:54

Arquivado Definitivamente
01/03/2021 09:53

Juntada de Certidão
22/02/2021 22:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 17/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 02:49

Decorrido prazo de TAMIRES KATIUCIA CRISTO GUIMARAES em 17/02/2021 23:59:59.
25/01/2021 01:01

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
25/01/2021 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Processo n.: 7002096-13.2020.8.22.0022 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Adicional de Insalubridade Valor da causa: R$ 35.813,35 (trinta e cinco mil, oitocentos e treze reais e trinta e cinco centavos) Parte autora: TAMIRES KATIUCIA CRISTO GUIMARAES, LINHA 110, PT 129 SUL s/n ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: RONALDO DA MOTA VAZ, OAB nº RO4967 Parte requerida: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ DECISÃO Visto, etc.

Trata-se de ação proposta por TAMIRES KATIUCIA CRISTO GUIMARAES em face do MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, pretendendo a condenação do requerido a concessão de adicional de insalubridade.

Requer tutela de urgência no sentido de imediato pagamento do dito adicional, eis que foi realizado laudo pericial, qual constatou o labor em lugar insalubre. É a síntese.

DECIDO.

A parte requerente busca a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tal benefício decorre de expressa previsão legal contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Lei maior deste país (CF/88), que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, desde que haja comprovação da insuficiência de recursos pela parte: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Decorre do texto constitucional que o jurisdicionado que pretender o benefício deverá comprovar sua condição de hipossuficiência.

O CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física.

A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional.

Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º do CPC.

Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição.

A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado.

A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais.

Quanto mais se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciário para o Estado.

Como o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, salta aos olhos que o contribuinte já teve sua capacidade contributiva extrapolada, decorrendo daí não ser uma opção o simples aumento de impostos.

Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais recursos para o Poder Judiciário significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação, saúde...

Portanto, em que pesem os argumentos da parte autora, a documentação por ela juntada não comprova a alegada hipossuficiência financeira.

Não é justo, portanto, que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Gratuidade Judiciária.

No entanto, por se tratar de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme leitura do art. 54 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, desta forma, desnecessário o recolhimento de custas, em primeiro grau de jurisdição.

A Lei 12.153/2009 prevê em seu art. 3º a possibilidade de concessão de providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Logo, a possibilidade de antecipação de tutela contra o poder público é indiscutível.

No entanto, observo ainda que alegue a parte autora a verossimilhança de seu direito, quando se questiona verba salarial ou qualquer outro adicional, é inadmissível a concessão de tutela antecipada contra Fazenda Pública.

Isso porque, nos termos do art. 1º da Lei 9.494/97, cumulado com o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92 e art. 7º, § 2º da Lei 12.016/09, é vedada a antecipação nas demandas que versem sobre aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza aos servidores públicos.

Ante o exposto, em observância a vedação legal, INDEFIRO a concessão de tutela de urgência requerida na petição inicial.

Excetuando-se à regra processual, no presente caso não será designada audiência de conciliação, tendo em vista que recente entendimento firmado no Encontro Estadual dos Juizados Especiais de Rondônia, estabeleceu a desnecessidade de audiência, quando se verificar, pela natureza da matéria, não haver qualquer prejuízo.

Confira: Prescindem da sessão de conciliação, que alude o art. 16 da lei 9.099/95, as ações de massa propostas perante o Juizado Especial Cível, sempre que a matéria nelas versada for essencialmente de direito e a composição entre as partes já se tenha revelado inócua em casos idênticos.

Tal enunciado está em perfeita harmonia com os princípios norteadores da Lei n° 9.099/95, quais seja, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), que também se aplicam ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Deste modo, considerando o caso dos autos, se constata que a não realização de audiência de conciliação não trará qualquer prejuízo às partes, tampouco, violará direito à ampla defesa ou contraditório, posto que para esse resguardo o Juízo fixará prazo para a parte requerida apresentar defesa.

Ressalto que, caso as partes tenham interesse na realização da audiência de conciliação, basta requerer nos autos sua designação.

Portanto, cite-se o requerido para apresentar resposta, no prazo de quinze dias, advertindo-o que não haverá prazo diferenciado para a pratica de qualquer ato, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/2009..

Consigne-se ainda que a parte requerida deverá apresentar a documentação que disponha para esclarecimento da causa.

Vindo a contestação, intime-se à parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias.

Após, volvam-me conclusos.

Sem prejuízo das determinações supra, para correto andamento do feito, intime-se a parte autora, para juntar no feito cópia integral das Leis Municipais que guardam relação com a matéria discutida.

Serve a presente de Mandado Intimação/Citação.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

São Miguel do Guaporé 22 de setembro de 2020 . Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito
22/01/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 10:48

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 10:48

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 10:48

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 10:41

Julgado procedente em parte do pedido
30/12/2020 21:01

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
10/12/2020 10:06

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 09:57

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 09:49

Juntada de Petição de contestação
26/11/2020 09:53

Conclusos para decisão
25/11/2020 00:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 24/11/2020 23:59:59.
30/10/2020 00:56

Decorrido prazo de TAMIRES KATIUCIA CRISTO GUIMARAES em 28/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 01:10

Publicado INTIMAÇÃO em 21/10/2020.
20/10/2020 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2020 11:55

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 11:55

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 11:52

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 13:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 05/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 10:08

Decorrido prazo de TAMIRES KATIUCIA CRISTO GUIMARAES em 02/10/2020 23:59:59.
23/09/2020 01:20

Publicado INTIMAÇÃO em 24/09/2020.
23/09/2020 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020 12:29

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 12:29

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 12:19

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 12:19

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 12:19

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 12:01

Outras Decisões
17/09/2020 14:58

Conclusos para decisão
17/09/2020 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
13/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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