02/11/2023 00:40

Decorrido prazo de SEMARIO JULIAO DE ARAUJO em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:34

Decorrido prazo de ADERILTON SOUZA DE MATOS em 01/11/2023 23:59.
24/10/2023 11:14

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 02:34

Publicado INTIMAÇÃO em 24/10/2023.
24/10/2023 00:32

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo n°: 7013534-94.2023.8.22.0001 REQUERENTE: ADERILTON SOUZA DE MATOS, SEMARIO JULIAO DE ARAUJO Advogados do(a) REQUERENTE: MARIO LIMA BARROS NETO - RO13055, ODUVALDO GOMES CORDEIRO - RO6462 REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A.

INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, imprimir o alvará judicial expedido em seu favor e a comparecer munido do referido documento à agência da Caixa Econômica Federal, agência Nações Unidas, nesta capital, sob pena de encaminhamento para conta única centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia (Provimento 016/2010 PR-TJ/RO), bem como requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Porto Velho (RO), 23 de outubro de 2023.
23/10/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:58

Expedição de Alvará.
23/10/2023 11:06

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
23/10/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
20/10/2023 21:14

Publicado INTIMAÇÃO em 19/10/2023.
19/10/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo n°: 7013534-94.2023.8.22.0001 REQUERENTE: ADERILTON SOUZA DE MATOS, SEMARIO JULIAO DE ARAUJO Advogados do(a) REQUERENTE: MARIO LIMA BARROS NETO - RO13055, ODUVALDO GOMES CORDEIRO - RO6462 REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A.

INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, imprimir o alvará judicial expedido em seu favor e a comparecer munido do referido documento à agência da Caixa Econômica Federal, agência Nações Unidas, nesta capital, sob pena de encaminhamento para conta única centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia (Provimento 016/2010 PR-TJ/RO), bem como requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Porto Velho (RO), 18 de outubro de 2023.
18/10/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 07:13

Expedição de Alvará.
11/10/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 01:53

Publicado INTIMAÇÃO em 11/10/2023.
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7013534-94.2023.8.22.0001 REQUERENTE: ADERILTON SOUZA DE MATOS, SEMARIO JULIAO DE ARAUJO Advogado do(a) REQUERENTE: MARIO LIMA BARROS NETO - RO13055 REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO FINALIDADE: Diante do retorno do processo da Turma Recursal, ficam as partes intimadas para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Porto Velho (RO), 10 de outubro de 2023.
10/10/2023 15:01

Juntada de Certidão
10/10/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:50

Recebidos os autos
06/10/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 12:21

Juntada de Certidão
04/08/2023 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/08/2023 15:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/08/2023 19:15

Conclusos para despacho
03/08/2023 00:36

Decorrido prazo de ADERILTON SOUZA DE MATOS em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:35

Decorrido prazo de SEMARIO JULIAO DE ARAUJO em 02/08/2023 23:59.
20/07/2023 07:42

Decorrido prazo de SEMARIO JULIAO DE ARAUJO em 14/07/2023 23:59.
20/07/2023 04:49

Decorrido prazo de MARIO LIMA BARROS NETO em 14/07/2023 23:59.
20/07/2023 04:14

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 14/07/2023 23:59.
20/07/2023 03:38

Decorrido prazo de ADERILTON SOUZA DE MATOS em 14/07/2023 23:59.
18/07/2023 06:47

Publicado INTIMAÇÃO em 19/07/2023.
18/07/2023 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/07/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 00:30

Decorrido prazo de SEMARIO JULIAO DE ARAUJO em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:29

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:27

Decorrido prazo de ADERILTON SOUZA DE MATOS em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:26

Decorrido prazo de MARIO LIMA BARROS NETO em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 18:30

Juntada de Petição de recurso
29/06/2023 03:13

Publicado SENTENÇA em 30/06/2023.
29/06/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7013534-94.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Cancelamento de vôo Valor da causa: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Polo Ativo: SEMARIO JULIAO DE ARAUJO, ADERILTON SOUZA DE MATOS ADVOGADO DOS REQUERENTES: MARIO LIMA BARROS NETO, OAB nº RO13055 Polo Passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A.

ADVOGADOS DO REQUERIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Vistos e etc..., Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95).

FUNDAMENTAÇÃO.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais decorrentes da alegada má prestação do serviço de transporte aéreo contratado, resultando em conduta abusiva pela alteração unilateral de voo e falha em prestar serviço de forma adequada, eficaz e pontual como contratado e prometido, ocasionando transtornos e danos morais presumidos, passíveis de serem indenizados, conforme pedido inicial e documentos apresentados.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, devendo a prestação jurisdicional ser entregue, não se justificando eventual pleito de dilação probatória para juntada de novos documentos ou produção de prova oral, posto que a matéria é exclusivamente de direito e documental, sendo que as partes devem instruir regularmente as respectivas peças processuais (inicial, contestação e eventualmente a réplica) com todos os documentos indispensáveis ao julgamento da lide e que não podem ser substituídos por testemunhas! Sendo o magistrado o destinatário das provas e entendendo este que o processo está em ordem e "maduro" para julgamento, deve, principalmente na seara dos Juizados, promover a imediata entrega da prestação jurisdicional, medida esta que se impõe no caso em apreço.

Havendo arguições preliminares, passo ao estudo preambular antes de ingressar no mérito da causa.

E, verifico que a preliminar de ilegitimidade passiva não pode vingar de plano, recomendando-se a análise do conjunto probatório para se concluir, ou não, sobre a eventual responsabilidade civil da parte requerida, estando a inicial formalmente em ordem, aplicando-se a teoria da asserção e tendo-se plenamente comprovada as condições da ação.

Sendo assim, afasto a preliminares e passo ao efetivo julgamento Pois bem! Aduzem as partes autoras que adquiriram bilhetes de passagens da companhia requerida para o transporte aéreo.

Contudo, afirma que o voo foi cancelado/alterado unilateralmente pela ré, chegando ao seu local de destino com mais de 4 dias de atraso, causando desse modo danos morais presumidos e indenizáveis.

Narram os autores que a compraram passagens aéreas para viajar de Porto Velho/RO para Manaus/AM no dia 23/12/2022 às 05h30min com previsão de chegada às 06h55min, contudo, no momento do embarque, foram surpreendidos com o cancelamento unilateral do voo.

Aduzem que foram reacomodados em voo com o mesmo itinerário e horário, contudo, no dia 27/12/2022, ou seja, com 4 dias de atraso, o que os fez perder a celebração de Natal com os seus familiares.

A empresa requerida não nega o atraso, apenas limita-se a justificar que o atraso se deu por motivos técnicos operacionais.

A questão deve ser examinada efetivamente à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios a ele inerentes, vez que a demandada é efetiva fornecedora de produtos (passagens aéreas) e prestadora de serviços (administração de venda de passagens aéreas, transporte aéreo, informes promocionais, etc...) e, como tal, deve se acautelar e responder plenamente por suas ações, não se aplicando o Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme entendimento remansoso da jurisprudência pátria.

E, da análise dos documentos e argumentos apresentados, tenho que o pleito da parte requerente procede, restando evidenciada a falta de zelosa administração e execução do serviço prestado pela ré, assim como já decidido em inúmeros casos.

A parte autora adquiriu passagens aéreas da empresa demandada, confiando no cronograma, rapidez e na pontualidade da ré, de modo que viu-se frustrada e desamparada a partir do momento em que a requerida, de modo unilateral, desrespeitou os horários e itinerário contratado, realocando os passageiros em novo voo, gerando atraso considerável para chegada.

Deste modo, a alteração/cancelamento por ato unilateral da ré não deixa qualquer dúvida quanto à falta de zelo na prestação dos serviços a que se obrigara, valendo ressaltar que as empresas permissionárias ou concessionárias de serviço público têm obrigação de bem prestar o serviço contratado (art. 22, CDC), não representando a questão qualquer novidade nos corredores jurídicos.

Desse modo, não vinga a tese da empresa aérea de que o voo fora cancelado em decorrência de problemas operacionais, caso fortuito e força maior decorrentes da crise da Pandemia de coronavírus, posto que não há qualquer comprovação de situação relacionada a Pandemia que restringisse ou alterasse o transporte aéreo, deixando de cumprir o mister previsto nos arts. 4º e 6º, do CDC, e 333, II, CPC/2015, fazendo vingar a afirmativa de cancelamento unilateral de voo regularmente programado e contratado com antecedência.

Todas as ações da ré devem ser relatadas e documentadas, sob pena de se acolher como verdadeiros os argumentos do passageiro e consumidor, principalmente quando este apresenta prova correlata do direito vindicado.

A responsabilidade surge indiscutível, sendo que a demandada conta com o risco operacional e administrativo, assumindo-o por completo, de modo que deve melhor se equipar e se preparar para receber e tutelar o consumidor, fornecendo informações precisas e corretas, prestando auxílio material e todo o apoio, a fim de evitar desencontros e maiores frustrações.

Enquanto isto não ocorrer, deve o Judiciário tutelar a questão promovendo o equilíbrio de forças entre o grande (a ré) e o pequeno (o consumidor).

Nesse sentido, atentando para o caso em tela, verifico a frustração experimentada (cancelamento/alteração do voo, falta de informação) gerou dano moral, consubstanciada no desamparo, na impotência e na angústia de ver unilateral e forçadamente alterada o contrato celebrado regularmente e com bastante antecedência.

A requerida fora negligente na execução do contrato e na produção de provas que a absolveu da imputação feita, deixando de cumprir o mister de apresentar prova de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito alegado e comprovado pelo autor (art. 373, II, CPC, e 4º e 6º, CDC).

Não pode o consumidor, parte frágil na relação e sem qualquer poder decisório ou de influência (bem como de acesso a informações e documentos de gerência), arcar com todos os prejuízos e "engolir" o atraso e posterior cancelamento do voo.

Pacífico o entendimento jurisprudencial: “Apelação cível.

Ação de indenização por dano moral.

Transporte aéreo de passageiros.

Cancelamento/Atraso de voo.

Pandemia.

Falta de comprovação.

Excludente de responsabilidade.

Ausência.

Dano moral.

Configuração.

Redução do valor.

O cancelamento/atraso de voo com a justificativa da pandemia, quando não comprovado, não configura motivo de força maior e evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelo abalo moral ocasionado.

Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais, tem-se que deve atender ao binômio “reparação-punição” de maneira que se arbitre um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório, tampouco traduzindo-se em enriquecimento indevido.

APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7073717-02.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 12/05/2023”; A presunção do dano moral é absoluta, implicando em dizer que o referido dano está consubstanciado na sensação de impotência em não se poder viajar no dia e hora aprazados, não se podendo substituir a tempo e a contento (principalmente em rapidez) referido meio de transporte para se conseguir cumprir obrigações e compromissos agendados.

Sendo assim, levando-se em consideração que as condutas no setor de transporte aéreo tem se repetido, evidenciando a falta de maiores investimentos e de melhor trato ao consumidor, bem como em atenção à casuística revelada (atraso de 4 dias somado a perda da celebração do Natal com os familiares) e a condição econômica das partes, tenho como justo, proporcional e exemplar a fixação do quantum no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos autores, como forma de disciplinar a empresa demandada e a dar satisfação pecuniária à requerente, não se justificando o importe sugerido na inicial, dados os valores praticados/fixados por este juízo em casos similares ou idênticos, fixando o importe econômico proporcional ao tempo de espera/atraso (quanto mais tempo de espera para reacomodação, maior a indenização compensatória dos inegáveis danos morais) e de acordo com o local onde houve a quebra contratual (domicílio/ fora do domicílio) e os reflexos (perda de diárias de hotel, viagens, compromissos laborais, etc...). A reparação não pode representar a ruína do devedor responsável e nem a fonte de enriquecimento desmotivado do credor lesado, de modo que o valor acima arbitrado está sintonizado com os princípios expostos assim como com os princípios da proporcionalidade (indenização proporcional à extensão dos danos), da razoabilidade (o valor não é irrisório e nem abusivo/estratosférico) e da reparabilidade (compensação financeira dada a impossibilidade do restitutio in integrum), evitando-se o enriquecimento ilícito do(a) ofendido(a), sob pena de se estimular a não menos odiosa “indústria do dano moral”. É em razão de todo este cenário que tenho como suficiente o valor acima fixado e pertinente para fazer valer a teoria do desestímulo, segundo a qual, à imposição de indenização sensível inibe a disseminação ou repetição de lesão a outros consumidores pela prática desorganizada ou menos cautelosa das empresas fornecedoras de serviços públicos e/ou essenciais.

Esta, pois, é a decisão mais justa e equânime que se amolda ao caso concreto.

Ante o exposto, com fulcro nas disposições legais já mencionadas e arts. 6º e 38, da LF 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado pela parte autora, para o fim de: Condenar a requerida no pagamento indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título dos reconhecidos danos morais, para cada um dos autores, acrescido de correção monetária (tabela oficial TJ/RO) e juros legais, simples e moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da presente condenação (súmula 362, STJ); e Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 487, I, CPC/2015, ficando a parte ré ciente da obrigação de pagar o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado Cível FOJUR nº 05 (Somente deverá ser intimada a parte para o pagamento voluntário da condenação, caso não tenha sido determinado na sentença ou no acórdão que o início do prazo para pagamento era automático e a contar do trânsito em julgado), sob pena de incidência da multa legal de inadimplência de 10% (dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 523, §1º, CPC/2015).

O valor da condenação obrigatoriamente deverá ser depositado junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovação no processo, sob pena de ser considerado inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n.º 006/2015-PR-CG, incidindo a referida pena de inadimplência, prevista no artigo 523, §1º, CPC/2015.

Ocorrida a satisfação voluntária do quantum, expeça-se imediatamente alvará de levantamento em prol da parte credora, independentemente de prévia conclusão, devendo os autos serem arquivados ao final, observadas as cautelas, movimentações e registros de praxe. Não ocorrendo o pagamento e havendo requerimento de execução sincrética pela parte credora, devidamente acompanhada de memória de cálculo (elaborada por advogado ou pelo cartório, conforme a parte possua ou não advogado), venham conclusos para possível penhora on line de ofício (sistema SISBAJUD - Enunciado Cível FONAJE nº 147).

Expedido alvará de levantamento e não ocorrido o saque/transferência pela parte credora e dentro do prazo fixado, fica desde logo determinado e autorizado o procedimento padrão de transferência de valores para a Conta Centralizada do TJRO.

Caso contrário, arquive-se e aguarde-se eventual pedido de cumprimento de sentença.

Sem custas ou honorários advocatícios, ex vi lege.

INTIME-SE e CUMPRA-SE. Porto Velho, 28 de junho de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1) A parte que não concordar com o teor desta sentença poderá, no prazo de 10 (dez) dias contados da data em que tomar ciência nos autos, para ofertar Recurso Inominado e suas respectivas razões, nos moldes do art. 42, caput, da Lei 9.099/95; 2) O preparo deverá ser feito, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção; 3) O pedido de gratuidade judiciária, feito nos moldes rigorosos da Lei, dispensa o preparo, podendo o Juízo, de qualquer modo, exigir prova da hipossuficiência financeira.
28/06/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 13:04

Julgado procedente em parte o pedido
26/05/2023 10:18

Conclusos para julgamento
18/05/2023 00:38

Decorrido prazo de SEMARIO JULIAO DE ARAUJO em 17/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:33

Decorrido prazo de ADERILTON SOUZA DE MATOS em 15/05/2023 23:59.
24/04/2023 03:05

Publicado INTIMAÇÃO em 25/04/2023.
24/04/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7013534-94.2023.8.22.0001 REQUERENTE: ADERILTON SOUZA DE MATOS, SEMARIO JULIAO DE ARAUJO Advogado do(a) REQUERENTE: MARIO LIMA BARROS NETO - RO13055 REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A.

INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE (VIA DJE) Fica Vossa Senhoria intimada a apresentar manifestação quanto à contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Porto Velho, 20 de abril de 2023.
20/04/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 07:54

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 17/04/2023 23:59.
15/03/2023 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 16/03/2023.
15/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/03/2023 21:54

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 21:54

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 21:52

Audiência Conciliação cancelada para 11/04/2023 13:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
13/03/2023 21:51

Juntada de Certidão
08/03/2023 18:42

Audiência Conciliação designada para 11/04/2023 13:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
08/03/2023 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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