22/03/2024 13:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
22/03/2024 13:30

Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024 13:30

Expedição de Certidão.
22/03/2024 11:24

Juntada de Petição de
22/03/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 00:02

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 00:00

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 08:38

Expedição de Certidão.
28/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/02/2024 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 28/02/2024.
27/02/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 08:27

Embargos de Declaração Acolhidos
26/02/2024 09:55

Juntada de Petição de certidão
23/02/2024 11:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2024 08:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 11:24

Expedição de Certidão.
12/12/2023 12:10

Pedido de inclusão em pauta
20/10/2023 08:00

Decorrido prazo de ELIANI S SOARES DE MORAES em 04/10/2023 23:59.
13/10/2023 15:02

Decorrido prazo de ELIANI S SOARES DE MORAES em 04/10/2023 23:59.
13/10/2023 15:01

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:00

Decorrido prazo de ELIANI S SOARES DE MORAES em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:00

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 04/10/2023 23:59.
19/09/2023 08:03

Conclusos para decisão
19/09/2023 08:02

Expedição de Certidão.
19/09/2023 08:02

Juntada de Petição de
19/09/2023 08:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 08:35

Expedição de Certidão.
11/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/09/2023 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 11/09/2023.
11/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Julgamento da Sessão n. 257 de 05/09/2023 - Presencial AUTOS N. 7002214-66.2022.8.22.0006 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : ELIANI SOARES DE MORAES ADVOGADO(A): SARA GÉSSICA GOUBETI MELOCRA – RO5099 APELADO : MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA.

ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS – SP128998 ADVOGADO(A): CAROLINA BERNARDO CALORE – SP360903 RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 19/05/2023 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação Cível.

Declaratória.

Indenização.

Consumidor vítima de fraude.

Transações Fraudulentas.

Inteligência da Súmula 479/STJ.

Dano material.

Restituição na forma simples.

Dano moral.

Configurado.

Quantum indenizatório.

Redução.

Dispõe a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Caracteriza dano moral indenizável falha no serviço bancário por insuficiência de segurança que permitiu operação de transação financeira fraudulenta realizada por hackers na conta do consumidor, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano.

Inexistência de indícios de participação do consumidor no fornecimento de dados para realização da operação financeira.

Ausência de má-fé da instituição financeira, motivo pelo qual, os valores devem ser restituídos na forma simples.

O arbitramento da indenização deve operar-se com moderação, em direta proporção ao grau de dolo ou culpa e à capacidade econômica das partes, de forma tal que outorgue ao ofendido uma justa compensação, sem enriquecê-lo indevidamente e, ao mesmo tempo, que esse valor seja significativo o bastante para o ofensor, de sorte que se preocupe em agir com maior zelo, cuidado e respeito.
08/09/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 08:36

Conhecido o recurso de ELIANI S SOARES DE MORAES - CPF: *18.***.*90-00 (APELANTE) e provido em parte
05/09/2023 14:17

Juntada de Petição de certidão
05/09/2023 11:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2023 09:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/08/2023 13:41

Expedição de Certidão.
10/08/2023 08:01

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 10:34

Expedição de Certidão.
31/07/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 11:39

Juntada de Petição de
28/07/2023 11:39

Juntada de Petição de Memoriais
28/07/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 11:01

Pedido de inclusão em pauta
16/06/2023 08:05

Conclusos para decisão
22/05/2023 09:51

Conclusos para decisão
22/05/2023 09:51

Conclusos para decisão
22/05/2023 09:51

Juntada de termo de triagem
19/05/2023 10:24

Recebidos os autos
19/05/2023 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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