25/03/2024 12:18

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 12:16

Juntada de Certidão
21/03/2024 14:53

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 18:14

Determinado o arquivamento
13/03/2024 07:34

Conclusos para despacho
13/03/2024 07:34

Juntada de Certidão
12/03/2024 19:07

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 00:10

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/03/2024 23:59.
09/02/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 09:40

Juntada de Certidão
09/02/2024 09:31

Juntada de Certidão
31/01/2024 07:46

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:16

Juntada de Certidão
14/12/2023 10:38

Conta Atualizada
28/11/2023 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
28/11/2023 12:44

Juntada de Certidão
28/11/2023 12:36

Juntada de Certidão
25/11/2023 00:35

Decorrido prazo de YAGO ROSA DE ABREU em 24/11/2023 23:59.
19/11/2023 10:45

Mandado devolvido sorteio
16/11/2023 08:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2023 07:43

Expedição de Mandado.
16/11/2023 07:32

Juntada de documento de comprovação
16/11/2023 07:19

Juntada de Certidão
14/11/2023 15:09

Juntada de Certidão
14/11/2023 14:41

Expedição de Ofício.
14/11/2023 12:21

Desentranhado o documento
14/11/2023 08:51

Juntada de Certidão
01/11/2023 17:26

Juntada de Certidão
23/10/2023 16:49

Recebidos os autos
23/10/2023 13:55

Juntada de termo de triagem
06/07/2023 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/07/2023 10:37

Juntada de Certidão
04/07/2023 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2023 12:45

Juntada de Certidão
28/06/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 00:13

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 20/06/2023 23:59.
15/06/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 09:01

Juntada de Certidão
13/06/2023 00:29

Decorrido prazo de YAGO ROSA DE ABREU em 12/06/2023 23:59.
07/06/2023 08:51

Juntada de Certidão
01/06/2023 17:21

Mandado devolvido sorteio
26/05/2023 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2023 09:58

Expedição de Mandado.
26/05/2023 08:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/05/2023 11:20

Conclusos para decisão
25/05/2023 11:19

Juntada de Certidão
25/05/2023 00:05

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 24/05/2023 23:59.
22/05/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 09:10

Juntada de Certidão
19/05/2023 08:48

Mandado devolvido sorteio
17/05/2023 00:29

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2023 09:00

Expedição de Mandado.
13/05/2023 00:23

Decorrido prazo de YAGO ROSA DE ABREU em 12/05/2023 23:59.
11/05/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 12:56

Juntada de Certidão
10/05/2023 00:19

Decorrido prazo de KATICILENE LIMA DA SILVA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:19

Decorrido prazo de DELEGADO DE POLICIA CIVIL em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:19

Decorrido prazo de YAGO ROSA DE ABREU em 09/05/2023 23:59.
09/05/2023 11:47

Expedição de Ofício.
08/05/2023 09:23

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2023 01:37

Publicado INTIMAÇÃO em 05/05/2023.
04/05/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cacoal - 2ª Vara Criminal Processo: 7017103-22.2022.8.22.0007 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REU: YAGO ROSA DE ABREU Advogado do(a) REU: KATICILENE LIMA DA SILVA - RO0004038A ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar o(s) advogado(s) acima mencionados da decisão de Id 90168235 Cacoal, 3 de maio de 2023
03/05/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 06:50

Publicado SENTENÇA em 04/05/2023.
03/05/2023 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/05/2023 03:21

Decorrido prazo de DELEGADO DE POLICIA CIVIL em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:00

Intimação

2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACOAL Fórum Desembargador Aldo Alberto Castanheira, Av.

Cuiabá, n° 2025, Centro, Cacoal/RO E-mail: [email protected] - Telefone: (69) 3443-7610 PROCESSO: 7017103-22.2022.8.22.0007 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTORES: Ministério Público do Estado de Rondônia, D.

D.

P.

C.

REU: YAGO ROSA DE ABREU, CPF nº *15.***.*18-66, RUA SALVADOR 4007 OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: KATICILENE LIMA DA SILVA, OAB nº RO4038A

Vistos. SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra YAGO ROSA DE ABREU, já qualificado, imputando-lhe a prática do crime capitulado no art. 16, §1º, inciso IV, do Código Penal, c/c lei n. 11.340/2006.

Narra a inicial acusatória (id 85754618): No dia 29/12/2022, durante o período vespertino, na Rua Domingos Cadillac, bairro Morada do Sol, em via pública, nesta cidade e comarca de Cacoal/RO, YAGO ROSA DE ABREU portava 1 arma de fogo, calibre .40, modelo PT 24/7, Taurus, com numeração suprimida, 2 carregadores da pistola PT 24/7, calibre.40, e 20 munições, calibre .40, marca CBC, intactas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Segundo apurado, o denunciado estava em um veículo Onix, cor branca, estacionado no local dos fatos, com várias malas e sacolas ao chão, ocasião em que, ao ser abordado pelos Policiais Militares, foi encontrada a arma de fogo, acessórios e munições na porta luvas do carro.

A denúncia foi recebida em 30/01/2023 (id 86282395).

Citado (86456347 – Pág. 1), apresentou resposta à acusação ao id 87269161.

Afastada a hipótese de absolvição sumária (id 87311667), o processo foi instruído com a oitiva de testemunhas e o interrogatório do réu.

Alegações finais do Ministério Público postulando pela pela procedência da ação nos termos da peça acusatória (id 89886304).

A defesa constituída por meio dos memoriais apresentados (id 90066892) pleiteou: i) exclusão da ilicitude do crime arguindo a incidência do disposto no art. 23, inciso I, do CP (estado de necessidade); subsidiariamente, ii) a desclassificação do delito para o tipo penal previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003; iii) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO I – DO FATO A materialidade do delito está evidenciada no Laudo n. 1801/2022-CAC-IC/POLITEC/RO – Laudo de Eficiência Arma de Fogo e Munições (id 86030227); Auto de Prisão em Flagrante Delito relativo ao IPL n. 398/2002 (id 85542002 – Pág. 2-6); Boletim de Ocorrência n. 222123/2022 (id 85542002 – Pág. 9); Auto de Apresentação e Apreensão n. 315/20002 (id 85542002 – Pág. 12); e Termo de Entrega de Objetos n. 254/2022 (id 85542002 – Pág. 13).

Quanto à autoria, em juízo, o réu confessou que estava com a arma no momento da abordagem policial, afirmando ter recebido o objeto de uma pessoa que lhe devia e que estava andando armado para proteção pessoal.

A informante Karllyani Angelim da Silva, esposa do réu, durante a instrução processual, disse que estavam em Cacoal/RO porque vieram visitar seu pai que estava internado, e alegou não ter conhecimento que réu estava com a arma, mas sabia que ele pegaria o objeto para receber em dívida.

Durante a instrução judicial, o Policial Militar Wescler Fabem Coelho relatou não se recordar dos fatos, todavia, o Policial Militar Gabriel Ramos Cerqueira, também responsável pela diligência que resultou na prisão do réu, confirmou que estavam realizando o patrulhamento quando se depararam com o casal e os abordaram, e ao realizarem a busca pessoal, a esposa do réu apresentou documentos com nome diverso do que ela os informou, e diante da suspeita realizaram a busca veicular e no porta-luvas havia a pistola, bem como as munições, tendo o réu informado que estava com o armamento para defesa, pois havia sido vítima de uma tentativa de homicídio.

A testemunha Sérgio Alves Torres arrolada pela defesa, em juízo, relatou não ter conhecimento dos fatos apurados, apresentado apenas declarações abonatórias em favor do réu.

Pois bem.

O artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2006, dispõe que o simples fato de o agente portar arma, com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado já caracteriza a conduta tipificada.

Saliente-se que o delito previsto no art. 16 da Lei 10.826/03, é classificado como de mera conduta, pois independe de qualquer resultado naturalístico, e também de perigo abstrato, tendo em vista que a probabilidade de vir a ocorrer algum dano pelo mau uso de arma, acessório, munição ou qualquer artefato explosivo ou incendiário, é presumida pelo tipo penal, bastando, para tanto, que o dolo do autor recaia em praticar um ou mais dos verbos do tipo legal.

Acerca ainda da periculosidade da conduta, impõe-se observar que a objetividade jurídica é múltipla.

Há uma objetividade principal e imediata, que é a incolumidade pública; e outra mediata e secundária, visando a norma proteger a vida, a incolumidade física e a saúde dos cidadãos, sendo esta compreendida como a segurança pública a serviço dos interesses jurídicos individuais: vida, saúde, integridade física e patrimonial, etc.

Com efeito, o dispositivo legal imputado ao réu traz previsão específica, sendo que o simples fato de o agente praticar quaisquer dos verbos descritos no tipo, sem a devida autorização legal, já caracteriza as condutas incriminadas, pois, trata-se, como dito, de crime de mera conduta e de perigo presumido pela lei.

Convergindo ao conjunto probatório tem-se o Laudo de Eficiência de Arma de Fogo e Munições n. 1801/2022-CAC/IC/POLITEC/RO (id 88924987), o qual certifica que tanto as munições apreendidas quanto a arma de fogo estavam aptas para efetuar disparos, bem como declinou que a aludida arma encontrava-se com a numeração de série suprimida por ação humana abrasiva.

Assim, observa-se a subsunção dos fatos ao disposto no artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei de Armas, o que afasta a possibilidade de desclassificação para outro tipo penal.

De igual modo, inaplicável a excludente de ilicitude arguida pela defesa, nos termos do art. 24 do Código Penal, para o reconhecimento do estado de necessidade, é necessário que o perigo seja atual e inevitável, sendo insuficiente a mera alegação de que o agente corria um perigo abstrato.

Destarte, caso o acusado desejasse utilizar a arma para se proteger da criminalidade ou eventual inimigo, deveria seguir os procedimentos legais para que de forma legal lhe fosse concedido o porte.

Apelação Criminal.

Porte de Arma.

Exclusão da ilicitude.

Estado de Necessidade.

Impossibilidade.

Recurso não provido.

A conduta de portar ilegalmente arma de fogo, sob o pretexto de se prevenir contra eventual e futura agressão é incompatível com a tese de estado de necessidade, porquanto não preenche todos os requisitos previstos no artigo 24 do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7006630-74.2022.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des.

Jorge Leal, Data de julgamento: 25/04/2023.

Estando, pois, comprovada a materialidade e autoria delitiva, e não havendo circunstância que exclua o crime, a condenação nos termos da denúncia é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente a denúncia para condenar YAGO ROSA DE ABREU, já qualificado, pela prática do crime previsto nos arts. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03.

Critérios de individualização da pena Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com grau de culpabilidade inerente ao crime praticado.

Registra condenações definitivas, possuindo execução de pena em trâmite (autos SEEU n. 0000121-23.2011.8.22.0012), nessa fase, considera-se a condenação n. 0002441-07.2015.8.22.0012. As condenações 0003899-87.2014.8.22.0014 e 0002441-07.2015.8.22.0012 serão consideras na 2ª fase da dosimetria.

Não há elementos concretos para se avaliar a sua conduta social e sua personalidade.

Os motivos do crime, segundo se restou apurado, são injustificáveis, porém, não extrapolam ao tipo.

As circunstâncias e consequências são comuns ao delito.

Não há que se falar em conduta da vítima.

Com efeito, fixo a pena base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias multa, adotando-se a fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes).

A esse propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

DOSIMETRIA.

PENAS-BASES.

ART. 42, DA LEI N. 11.343/2006.

QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.

FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PUNITIVA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). - A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. - A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça.

Precedentes. - O entendimento desta Corte firmou-se também no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. […] - Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 705.634/AC, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022).

MULTIRREINCIDÊNCIA Milita em favor do réu a circunstância atenuante da confissão espontânea e em seu desfavor a circunstância agravante da reincidência, múltipla ressalte-se, na medida em que ostenta duas condenações definitivas (autos n. 0001175-42.2016.8.22.0014 e 0003899-87.2014.8.22.0014), pelo que, compenso uma condenação e a confissão, e aumento 1/6 em relação a última condenação transitada em julgado, ante a preponderância da multirreincidência, tornando-a definitiva em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e multa de R$ 484,00 (quatrocentos e oitenta e quatro reais), equivalente a 12 (doze) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a reincidência e os maus antecedentes, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, e § 3º, do Código Penal, a pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente no regime fechado.

Diante dos requisitos exigidos pela lei, inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena ao presente caso (arts. 44, I e II e 77 do Código Penal).

PRISÃO Na medida em que o réu respondeu preso ao processo, não há razões para conceder-lhe a soltura, notadamente após a sentença condenatória, ainda que recorrível, e a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena.

Demais disso, o réu ostenta diversas incursões criminais e está em cumprimento de pena no regime semiaberto (autos n. 0000121-23.2011.8.22.0012).

Com efeito, resta evidenciado a existência de perigo concreto na sua conduta, dada a reiteração criminosa durante o cumprimento da pena.

Assim, além de salvaguardar a ordem pública, a prisão tem lugar, também, para que a liberdade não sirva de incentivo a práticas similares, já que o réu, repita-se, é reincidente.

Nego ao réu, portanto, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença.

Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

PROCESSUAL PENAL.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.

MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52/STJ.

PRISÃO PREVENTIVA.

SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGOU NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA.

WRIT NÃO PREJUDICADO.

GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.

MODUS OPERANDI.

FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

PRISÃO DOMICILIAR.

COVID-19.

REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. [...] 3.

A manutenção da prisão cautelar do Réu está suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que “maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública” (HC 581.039/SP, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 10/08/2020; sem grifos no original). 4.

Consideradas as circunstâncias do fato e a necessidade de se impedir a prática de novos delitos, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 5.

Não há ofensa ao princípio da presunção de inocência quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios concretos de autoria e materialidade delitiva extraídos dos autos da ação penal, mormente após a prolação de sentença condenatória recorrível, como no caso. 6.

Recurso ordinário desprovido. (STJ, RHC 137.077/DF, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 02/06/2021).

DISPOSIÇÕES FINAIS Encaminhe-se imediatamente a arma, munições e os carregadores ao Exército Brasileiro, via Polícia Militar, fazendo constar que a destruição ou a doação da arma deverá observar o disposto no art. 25 da Lei 10.826/03.

Havendo recurso, expeça-se a guia de execução provisória.

Custas pelo réu.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: 1) Comunique-se o INI e o TRE/RO, para o fim do artigo 15, III, da CF/88; 2) Fica o réu intimado a quitar a multa no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa; 3) Expeça-se Guia de Execução; 4) Concluídas as providências, inexistindo pendências, arquive-se.

PRI. Cacoal/RO, 2 de maio de 2023 IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito
02/05/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 11:24

Julgado procedente o pedido
28/04/2023 07:19

Conclusos para decisão
27/04/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 03:50

Publicado INTIMAÇÃO em 28/04/2023.
27/04/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cacoal - 2ª Vara Criminal Processo: 7017103-22.2022.8.22.0007 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REU: YAGO ROSA DE ABREU Advogado do(a) REU: KATICILENE LIMA DA SILVA - RO0004038A ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar o(s) advogado(s) acima mencionados da decisão de Id 89917897 Cacoal, 26 de abril de 2023
26/04/2023 08:18

Publicado DESPACHO em 27/04/2023.
26/04/2023 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/04/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 09:12

Conclusos para decisão
24/04/2023 20:48

Juntada de Petição de alegações finais
14/04/2023 21:52

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 11:06

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/04/2023 10:30 Cacoal - 2ª Vara Criminal.
13/04/2023 09:56

Juntada de peças criminais
13/04/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 18:13

Juntada de Certidão
12/04/2023 17:17

Juntada de Certidão
12/04/2023 15:39

Juntada de Certidão
11/04/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 15:23

Juntada de Petição de outras peças
29/03/2023 15:21

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2023 07:43

Juntada de autos digitalizados
01/03/2023 00:15

Decorrido prazo de DELEGADO DE POLICIA CIVIL em 28/02/2023 23:59.
27/02/2023 17:05

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 18:45

Juntada de Certidão
22/02/2023 15:31

Mandado devolvido sorteio
22/02/2023 15:31

Juntada de Petição de diligência
22/02/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 02:52

Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2023.
22/02/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/02/2023 02:49

Publicado DECISÃO em 23/02/2023.
22/02/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/02/2023 13:55

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/04/2023 10:30 Cacoal - 2ª Vara Criminal.
17/02/2023 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2023 13:49

Juntada de Certidão
17/02/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 13:29

Juntada de Certidão
17/02/2023 13:14

Expedição de Mandado.
17/02/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 19:52

Decorrido prazo de DELEGADO DE POLICIA CIVIL em 07/02/2023 23:59.
16/02/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 16:46

Decorrido prazo de HIGOR BUENO HORACIO em 08/02/2023 23:59.
16/02/2023 15:57

Decorrido prazo de DELEGADO DE POLICIA CIVIL em 08/02/2023 23:59.
16/02/2023 15:55

Conclusos para despacho
16/02/2023 15:55

Juntada de Certidão
16/02/2023 15:33

Decorrido prazo de YAGO ROSA DE ABREU em 08/02/2023 23:59.
16/02/2023 15:19

Decorrido prazo de KATICILENE LIMA DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
16/02/2023 12:30

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 13/02/2023 23:59.
02/02/2023 18:40

Mandado devolvido sorteio
02/02/2023 18:40

Juntada de Petição de diligência
02/02/2023 00:07

Publicado INTIMAÇÃO em 03/02/2023.
02/02/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/02/2023 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 03/02/2023.
02/02/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/02/2023 07:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2023 15:16

Juntada de Certidão
31/01/2023 15:01

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
31/01/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 14:36

Juntada de Certidão
31/01/2023 14:08

Juntada de Certidão
31/01/2023 14:03

Expedição de Mandado.
31/01/2023 02:49

Publicado DECISÃO em 01/02/2023.
31/01/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/01/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 13:43

Recebida a denúncia contra YAGO ROSA DE ABREU
30/01/2023 13:43

Indeferido o pedido de #Oculto#
27/01/2023 18:37

Conclusos para decisão
23/01/2023 13:28

Juntada de outras peças
18/01/2023 09:17

Juntada de Certidão
17/01/2023 11:57

Juntada de Petição de parecer
12/01/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 16:30

Juntada de Petição de outras peças
12/01/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 12:32

Conclusos para decisão
06/01/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
04/01/2023 14:23

Mandado devolvido sorteio
04/01/2023 14:23

Juntada de Petição de diligência
04/01/2023 10:24

Juntada de Petição de outras peças
02/01/2023 09:01

Juntada de outras peças
02/01/2023 01:27

Publicado DECISÃO em 23/01/2023.
02/01/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/12/2022 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/12/2022 11:35

Expedição de Mandado.
30/12/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
30/12/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2022 11:26

Audiência Custódia realizada para 30/12/2022 11:00 Cacoal - 2ª Vara Criminal.
30/12/2022 11:25

Audiência Custódia designada para 30/12/2022 11:00 Cacoal - 2ª Vara Criminal.
30/12/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
30/12/2022 10:46

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
30/12/2022 10:18

Juntada de outras peças
30/12/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
30/12/2022 09:26

Juntada de Petição de petição
30/12/2022 08:59

Juntada de Petição de parecer
30/12/2022 08:23

Conclusos para decisão
30/12/2022 08:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2022

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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