TJRO - 7001895-68.2022.8.22.0016

1ª instância - Vara Unica de Costa Marques

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 00.394.585/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GELIMAR GOMES DO NASCIMENTO

GELIMAR GOMES DO NASCIMENTO

CPF *37.***.*67-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

VITOR DE JESUS OLIVEIRA

CPF *41.***.*94-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2023 14:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/06/2023 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2023 12:04

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital GELIMAR GOMES DO NASCIMENTO

  • 22/06/2023 09:51

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 09:50

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 01:24

    Decorrido prazo de Gelimar Gomes do Nascimento em 04/05/2023 23:59.

  • 25/04/2023 11:48

    Juntada de documento de comprovação

  • 20/04/2023 01:33

    Publicado INTIMAÇÃO em 24/04/2023.

  • 20/04/2023 01:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000 Costa Marques - Vara Única EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 10 dias) REU: Gelimar Gomes do Nascimento, GELIMAR GOMES DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, estudante, filho de José Pereira do Nascimento e Benina Zebalho Gomes, nascido aos 29/11/1996, natural de Costa Marques/RO, portador do RG n.º 1273 Funai/RO, inscrito no CPF n.º *37.***.*67-71, residente e domiciliado na Travessa 16, n.° 962, setor 04, nesta cidade e comarca de Costa Marques/RO,, atualmente em lugar incerto e não sabido.

    FINALIDADE: Citar o réu acima qualificado para responder a acusação por escrito, no prazo de 10 dias, conforme denuncia do Ministerio Público que a seguir passo a transcrever: "No dia 01 de maio de 2019, no período noturno, na Travessa 28, setor 04, na rua localizada atrás da Escola Raimundo Oliveira Mesquita, nesta cidade e comarca de Costa Marques/RO, os denunciados FRANK QUEIROZ DA SILVA JÚNIOR e GELIMAR GOMES DO NASCIMENTO participaram de rixa.

    Segundo apurado, FRANK, GELIMAR, Felipe Miranda da Silva, Frederico Miranda da Silva e o adolescente Vitor de Jesus Oliveira1 estavam ingerindo bebidas alcoólicas, instante em que iniciaram uma discussão, gerando uma rixa generalizada, concretizada por meio de socos e chutes recíprocos (movs. 1.8 e 1.9).

    Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO denuncia FRANK QUEIROZ DA SILVA JÚNIOR e GELIMAR GOMES DO NASCIMENTO pela prática do crime previsto no art. 137, caput, do Código Penal, requerendo que, recebida e autuada esta, seja instaurado o devido processo penal, com a observância do procedimento previsto na Lei n.° 9.099/1995, citando-se os denunciados para apresentarem resposta à acusação, notificando-se as testemunhas abaixo arroladas para virem depor no dia e hora que forem designados e, por fim, sejam os denunciados condenados na pena da conduta típica praticada.

    ROL DE TESTEMUNHAS: 1 – Felipe Miranda da Silva (testemunha), mov. 1.7; 2 – Frederico Miranda da Silva (testemunha), mov. 1.9; 3 – Vitor de Jesus Oliveira (testemunha), mov. 1.14; 4 – PM Flávio Pereira Gonçalves (testemunha), mov. 1.13.

    Costa Marques/RO, 30 de maio de 2019.

    MARCOS GEROMINI FAGUNDES Promotor de Justiça." Costa Marques (RO), 19 de abril de 2023

  • 19/04/2023 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/12/2022 10:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/12/2022 07:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2022 08:24

    Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 19/10/2022 18:51

    Declarada incompetência

  • 19/10/2022 18:51

    Determinada diligência

  • 02/08/2022 02:46

    Decorrido prazo de Frederico Miranda da Silva em 18/07/2022 23:59.

  • 02/08/2022 02:45

    Decorrido prazo de Felipe Miranda da Silva em 18/07/2022 23:59.

  • 25/07/2022 18:44

    Decorrido prazo de Frederico Miranda da Silva em 18/07/2022 23:59.

  • 25/07/2022 18:38

    Decorrido prazo de Felipe Miranda da Silva em 18/07/2022 23:59.

  • 25/07/2022 17:56

    Decorrido prazo de Gelimar Gomes do Nascimento em 18/07/2022 23:59.

  • 25/07/2022 14:39

    Decorrido prazo de Delta Wezen em 18/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 18:30

    Decorrido prazo de Gelimar Gomes do Nascimento em 18/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 18:07

    Decorrido prazo de Delta Wezen em 18/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 17:58

    Decorrido prazo de Frederico Miranda da Silva em 18/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 17:57

    Decorrido prazo de Felipe Miranda da Silva em 18/07/2022 23:59.

  • 14/07/2022 11:06

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2022 14:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/06/2022 01:51

    Publicado DESPACHO em 29/06/2022.

  • 28/06/2022 01:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/06/2022 18:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 13:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2022 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 13:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2022 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2022 00:43

    Decorrido prazo de Estado de Rondonia em 06/05/2022 23:59.

  • 07/05/2022 00:43

    Decorrido prazo de Delta Wezen em 06/05/2022 23:59.

  • 07/05/2022 00:40

    Decorrido prazo de Frederico Miranda da Silva em 06/05/2022 23:59.

  • 07/05/2022 00:38

    Decorrido prazo de Felipe Miranda da Silva em 06/05/2022 23:59.

  • 07/05/2022 00:36

    Decorrido prazo de Gelimar Gomes do Nascimento em 06/05/2022 23:59.

  • 29/04/2022 10:38

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 10:34

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 00:23

    Publicado DECISÃO em 29/04/2022.

  • 28/04/2022 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

  • 26/04/2022 21:06

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 26/04/2022 21:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2022 21:06

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 26/04/2022 21:06

    Outras Decisões

  • 04/02/2022 22:08

    Decorrido prazo de Frederico Miranda da Silva em 31/01/2022 23:59.

  • 04/02/2022 22:08

    Decorrido prazo de Delta Wezen em 31/01/2022 23:59.

  • 04/02/2022 22:08

    Decorrido prazo de Gelimar Gomes do Nascimento em 31/01/2022 23:59.

  • 04/02/2022 22:08

    Decorrido prazo de Estado de Rondonia em 31/01/2022 23:59.

  • 04/02/2022 18:38

    Decorrido prazo de Felipe Miranda da Silva em 31/01/2022 23:59.

  • 04/02/2022 09:38

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2022 14:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/01/2022 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2021 11:10

    Mandado devolvido sorteio

  • 17/12/2021 11:10

    Juntada de Petição de certidão

  • 15/12/2021 07:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/12/2021 18:15

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2021 00:35

    Publicado DESPACHO em 15/12/2021.

  • 14/12/2021 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

  • 13/12/2021 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2021 10:52

    Outras Decisões

  • 13/12/2021 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 09:36

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 18:25

    Juntada de Petição de outras peças

  • 05/10/2021 16:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/09/2021 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2021 10:40

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/03/2021 10:40

    Mandado devolvido dependência

  • 25/02/2021 07:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/02/2021 09:58

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/02/2021 09:58

    Mandado devolvido competência exclusiva

  • 03/02/2021 07:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/01/2021 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2021 12:59

    Outras Decisões

  • 15/01/2021 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 11:39

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2021 08:52

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-20000421720198220016.pdf

  • 16/12/2020 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2020 00:03

    Publicado CERTIDÃO em 26/11/2020.

  • 25/11/2020 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/11/2020 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2020 13:53

    Distribuído por migração de sistemas

  • 20/11/2020 13:53

    Distribuído por migração de sistemas

  • 20/11/2020 13:45

    Mov. [57] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

  • 30/07/2020 17:53

    Mov. [56] - Certidão: Certidão/Não Informado

  • 18/06/2020 17:29

    Mov. [55] - Expedição de: Expedição de/Ofício

  • 18/06/2020 17:24

    Mov. [54] - Juntada de: Juntada de/Informações Prestadas

  • 18/06/2020 17:12

    Mov. [53] - Expedição de: Expedição de/Guia de Execução

  • 04/05/2020 14:44

    Mov. [52] - Expedição de: Expedição de/Ofício

  • 30/04/2020 17:01

    Mov. [51] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

  • 17/04/2020 17:35

    Mov. [49] - Certidão: Certidão/Não Informado

  • 17/04/2020 17:35

    Mov. [50] - Conclusos para: Conclusos para PARA SENTENÇA/Sentença

  • 14/04/2020 08:40

    Mov. [48] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público

  • 14/04/2020 08:40

    Mov. [47] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público

  • 06/04/2020 16:50

    Mov. [45] - Certidão: Certidão/Não Informado

  • 06/04/2020 16:50

    Mov. [46] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público

  • 06/04/2020 16:43

    Mov. [44] - Juntada de: Juntada de/Ofício

  • 06/04/2020 16:38

    Mov. [43] - Juntada de: Juntada de/Freqüência e Avaliação

  • 06/04/2020 16:32

    Mov. [42] - Juntada de: Juntada de/Freqüência e Avaliação

  • 06/04/2020 16:07

    Mov. [41] - Juntada de: Juntada de/Freqüência e Avaliação

  • 11/03/2020 07:45

    Mov. [40] - Transitado em Julgado em "data": Transitado em Julgado em "data"/Não Informado

  • 02/03/2020 17:27

    Mov. [39] - Sentença Registrada: Sentença Registrada Senten¿a Registrada sob o n¿ 9/2020/Não Informado

  • 02/03/2020 17:27

    Mov. [38] - Julgada procedente a ação: Julgada procedente a ação/Não Informado

  • 06/02/2020 08:12

    Mov. [37] - Processo Transferido entre Magistrados: Processo Transferido entre Magistrados Para LUCAS NIERO FLORES/Não Informado

  • 02/12/2019 07:56

    Mov. [36] - Processo Transferido entre Magistrados: Processo Transferido entre Magistrados Para Fábio Batista da Silva/Não Informado

  • 12/09/2019 11:21

    Mov. [34] - Audiência: Audiência/de Instrução e Julgamento Realizada

  • 12/09/2019 11:21

    Mov. [35] - Conclusos para: Conclusos para PARA SENTENÇA/Sentença

  • 11/09/2019 15:51

    Mov. [33] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 173121/2019 Movimento automático de baixa do mandado./Positivo

  • 11/09/2019 15:50

    Mov. [32] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 158362/2019 Movimento automático de baixa do mandado./Positivo

  • 11/09/2019 13:25

    Mov. [31] - Expedição de: Expedição de Movimento automático de certidão do oficial realizado pela central de mandado. Mandado Nº. 158362-2019. Certifico e dou fé que, no dia 10-09-2019, dirigi-me aos endereços informados, e ali estando PROCEDI A INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 13:17

    Mov. [30] - Expedição de: Expedição de Movimento automático de certidão do oficial realizado pela central de mandado. Mandado Nº. 173121-2019. Certifico e dou fé que, no dia 10-09-2019, dirigi-me à Rua Projetada (ao lado das casinhas populares), e ali est

  • 10/09/2019 07:19

    Mov. [29] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 150737/2019 Movimento automático de baixa do mandado./Parcial

  • 09/09/2019 21:24

    Mov. [28] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça

  • 09/09/2019 10:32

    Mov. [26] - Expedição de: Expedição de 173121-2019. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

  • 09/09/2019 10:32

    Mov. [27] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 173121-2019. Mandado distribuido para o oficial Samuel Gonçalves de Castro/Sorteio

  • 09/09/2019 09:39

    Mov. [25] - Juntada de: Juntada de/Freqüência e Avaliação

  • 22/08/2019 12:06

    Mov. [24] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público

  • 22/08/2019 12:06

    Mov. [23] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público

  • 20/08/2019 11:53

    Mov. [21] - Expedição de: Expedição de 158362-2019. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

  • 20/08/2019 11:53

    Mov. [22] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 158362-2019. Mandado distribuido para o oficial Samuel Gonçalves de Castro/Sorteio

  • 20/08/2019 09:54

    Mov. [20] - Juntada de: Juntada de/Ofício

  • 16/08/2019 12:35

    Mov. [19] - Expedição de: Expedição de/Ofício

  • 16/08/2019 12:12

    Mov. [17] - Expedição de: Expedição de 150737-2019. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

  • 16/08/2019 12:12

    Mov. [18] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 150737-2019. Mandado distribuido para o oficial Samuel Gonçalves de Castro/Sorteio

  • 09/08/2019 12:18

    Mov. [15] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Juiz

  • 09/08/2019 12:18

    Mov. [16] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público

  • 09/08/2019 12:01

    Mov. [14] - Audiência: Audiência (Para 11 de Setembro de 2019 às 16:00)/de Instrução e Julgamento Designada

  • 02/08/2019 16:10

    Mov. [13] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 09/07/2019 16:09

    Mov. [12] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

  • 02/07/2019 16:53

    Mov. [10] - Certidão: Certidão/Não Informado

  • 02/07/2019 16:53

    Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para PARA SENTENÇA/Sentença

  • 13/06/2019 16:45

    Mov. [9] - Audiência: Audiência/Preliminar Realizada

  • 30/05/2019 17:57

    Mov. [8] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público

  • 30/05/2019 17:57

    Mov. [7] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público

  • 17/05/2019 14:13

    Mov. [3] - Audiência: Audiência (Para 13 de Junho de 2019 às 08:30)/Preliminar Designada

  • 17/05/2019 14:03

    Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 1º Juizado Especial Criminal/ Costa Marques/Sorteio

  • 17/05/2019 14:03

    Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

  • 17/05/2019 12:24

    Mov. [5] - Certidão: Certidão/Não Informado

  • 17/05/2019 12:24

    Mov. [6] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público

  • 17/05/2019 12:12

    Mov. [4] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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