17/04/2021 12:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
16/04/2021 10:17

Transitado em Julgado em 23/02/2021
16/04/2021 10:17

Expedição de #Não preenchido#.
26/01/2021 16:34

Expedição de #Não preenchido#.
26/01/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão por Videoconferência de 15/12/2020 AUTOS N. 7010350-69.2019.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : MAURINES FERREIRA DA SILVA BATISTA ADVOGADO(A): FERNANDO MARTINS GONÇALVES – RO834 ADVOGADO(A): SÉRGIO GOMES DE OLIVEIRA – RO5750 APELADO : BANCO BMG S/A ADVOGADO(A): MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA – MG63440 ADVOGADO(A): FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA – MG109730 RELATOR : DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 25/11/2019 Decisão: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Contrato bancário.

Empréstimo.

Benefício previdenciário.

Cartão de crédito.

Reserva de margem consignável.

Modalidade desconhecida à consumidora.

Ilicitude.

Comprovada.

Dano moral.

Devido.

Utilização do crédito.

Abatimento do valor pago.

Conversão em contrato de empréstimo. A instituição financeira deve responder pelos danos causados à consumidora quando disponibiliza cartão de crédito consignado, gerando encargos abusivos, como se fosse empréstimo para desconto em benefício previdenciário, sobretudo quando não comprova que a contratante tinha ciência da modalidade do serviço colocado à sua disposição. A indenização por dano moral deve se mostrar suficiente ante a lesão causada ao ofendido e a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero. Embora caracterizada a falta de informação e de transparência por parte da instituição bancária, bem como a exigência de vantagem manifestamente excessiva, o contrato de mútuo (empréstimo consignado) deve subsistir uma vez que pretendido pela parte autora, e ainda para evitar o enriquecimento sem causa desta.

Assim, deverá a instituição bancária proceder a readequação do contrato de cartão de crédito consignado ao de empréstimo consignado.
25/01/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 16:40

Conhecido o recurso de MAURINES FERREIRA DA SILVA BATISTA - CPF: *57.***.*40-78 (APELANTE) e provido
15/12/2020 13:44

Deliberado em sessão
02/12/2020 08:47

Expedição de Certidão.
20/03/2020 09:28

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 07:41

Retirada de pauta
02/03/2020 09:18

Expedição de Certidão.
09/01/2020 22:21

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2020 22:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/01/2020 12:33

Pedido de inclusão em pauta
26/11/2019 16:14

Conclusos para decisão
26/11/2019 13:18

Juntada de termo de triagem
25/11/2019 17:14

Recebidos os autos
25/11/2019 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2019

Ultima Atualização
21/12/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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