TJRO - 7027324-19.2021.8.22.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Costa

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CLODOALDO JOSE AIZZO

CPF *21.***.*56-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 08:29

    Transitado em Julgado em 17/07/2025

  • 21/07/2025 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 00:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/07/2025 23:59.

  • 23/05/2025 12:38

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2025 08:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 09:52

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 22/05/2025 09:52

    Juntada de termo de triagem

  • 22/05/2025 09:51

    Desentranhado o documento

  • 22/05/2025 09:51

    Cancelada a movimentação processual Juntada de termo de triagem

  • 19/05/2025 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/05/2025 00:05

    Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2025.

  • 16/05/2025 07:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2025 07:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2025 07:34

    Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELADO) e não-provido

  • 06/05/2025 10:42

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 06/05/2025 10:39

    Juntada de Petição de certidão

  • 29/04/2025 11:52

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 29/04/2025 08:36

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 29/04/2025 08:36

    Juntada de termo de triagem

  • 28/04/2025 13:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

  • 28/04/2025 13:28

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 22/04/2025 14:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

  • 22/04/2025 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 14:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/03/2025 14:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 12/03/2025 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 00:13

    Decorrido prazo de CLODOALDO JOSE AIZZO em 12/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 00:07

    Decorrido prazo de CLODOALDO JOSE AIZZO em 12/02/2025 23:59.

  • 16/01/2025 07:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/01/2025 00:01

    Publicado INTIMAÇÃO em 14/01/2025.

  • 13/01/2025 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2025 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2025 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 07:21

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 17/12/2024 15:04

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2024 00:02

    Decorrido prazo de CLODOALDO JOSE AIZZO em 06/12/2024 23:59.

  • 28/11/2024 00:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/11/2024 23:59.

  • 12/11/2024 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2024 13:24

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2024 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 12/11/2024 00:10

    Publicado DECISÃO em 12/11/2024.

  • 11/11/2024 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2024 13:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

  • 11/11/2024 13:51

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1076

  • 11/11/2024 13:51

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

  • 07/10/2024 09:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 12/09/2024 10:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/09/2024 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/09/2024 00:03

    Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2024.

  • 04/09/2024 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2024 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2024 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 04:49

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 16/08/2024 04:49

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 15/08/2024 11:57

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2024 00:04

    Decorrido prazo de CLODOALDO JOSE AIZZO em 22/07/2024 23:59.

  • 23/07/2024 00:00

    Decorrido prazo de CLODOALDO JOSE AIZZO em 22/07/2024 23:59.

  • 04/07/2024 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2024 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 28/06/2024 00:00

    Publicado NOTIFICAÇÃO em 28/06/2024.

  • 27/06/2024 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2024 15:18

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/06/2024 09:50

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2024 09:50

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 20/05/2024 07:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 09:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/12/2023 11:46

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 00:01

    Decorrido prazo de CLODOALDO JOSE AIZZO em 21/11/2023 23:59.

  • 21/11/2023 07:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/11/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/11/2023 00:00

    Publicado INTIMAÇÃO em 17/11/2023.

  • 16/11/2023 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2023 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 08:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/11/2023 15:36

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2023 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 25/10/2023 03:11

    Publicado NOTIFICAÇÃO em 25/10/2023.

  • 24/10/2023 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 14:22

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 10/10/2023 12:06

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 10/10/2023 12:06

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/09/2023 08:46

    Juntada de Petição de certidão

  • 22/08/2023 09:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/05/2023 16:21

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 13:18

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 17/05/2023 11:50

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2023 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 09:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/04/2023 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 14:58

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2023 00:03

    Publicado INTIMAÇÃO em 25/04/2023.

  • 24/04/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/04/2023 00:00

    Intimação

    7027324-19.2021.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7027324-19.2021.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública Apelante: Clodoaldo José Aizzo Advogado: Romilton Marinho Vieira (OAB/RO 633) Advogado: Pitágoras Custódio Marinho (OAB/RO 4700) Advogada: Naiana Elen Santos Mello (OAB/RO 7460) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Francisco Silveira de Aguiar Neto (OAB/RO 5632) - SUST.

    ORAL Relator: DES.

    ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 28/03/2022 Adiado em 14/02/2023 Adiado em 28/02/2023 Adiado em 07/03/2023 Declaração de Voto em 14/03/2023 pelo Des.

    Miguel Monico Neto Adiado em 14/03/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação cível.

    Servidor público.

    Ação de cobrança.

    Pagamento retroativa de verbas salariais.

    Quintos.

    Precedente vinculante do STF Prescrição da pretensão.

    Verbas sucumbenciais.

    Redução.

    Impossibilidade, Tema 1076.

    Recurso improvido.

    De acordo com o entendimento da jurisprudência, o pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o transcurso da prescrição da pretensão do direito.

    Precedentes do STJ.

    O direito ao recebimento de verbas salarias oriundas da Fazenda Pública prescreve no prazo temporal de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32.

    No caso versado, o direito ao pagamento dos quintos, e sua atualização com base na Lei nº 280/2003, suscitado não foi reconhecido em decisão administrativa proferida em 2009 e, posteriormente, com decisão final em 2015, impondo-se o afastamento da natureza de trato sucessivo em razão da ausência de renovação do prazo mês a mês.

    A respeito do tema, precedente vinculante do STF.

    Posicionamento deste relator desde 2003 que sempre admitiu a incorporação dos quintos, mas com a sua revisão geral e não pela LC 280, porque o servidor não tem direito adquirido a regime jurídico de reajuste do STF.

    Leading case RE 563.965.

    Consoante precedente em sistema repetitivo (Tema 1076), as verbas sucumbenciais devem observar as regras prevista nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC, considerando a presença da Fazenda Pública na demanda, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico, impondo-se o afastamento da aplicação da equidade.

  • 20/04/2023 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 15:46

    Conhecido o recurso de CLODOALDO JOSE AIZZO - CPF: *21.***.*56-38 (APELANTE) e não-provido

  • 21/03/2023 13:57

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 21/03/2023 13:57

    Juntada de Petição de certidão

  • 17/03/2023 12:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/03/2023 13:42

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 15/03/2023 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 08:58

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 22/02/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 09:59

    Juntada de Petição de certidão

  • 03/02/2023 08:06

    Juntada de Petição de certidão

  • 02/02/2023 10:41

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 13/12/2022 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 14:52

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/11/2022 11:02

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 11:12

    Juntada de Petição de parecer

  • 03/11/2022 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 08:31

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 08:29

    Juntada de Petição de

  • 09/08/2022 08:29

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 08/08/2022 15:11

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2022 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 13:44

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 13:44

    Juntada de termo de triagem

  • 28/03/2022 11:46

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 11:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7000166-15.2023.8.22.0002

Mario de Souza

Banco Itau Consignado S.A

Advogado: Wilson Belchior

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 06/01/2023 22:39

Exibir Processo

Processo nº 7009492-67.2021.8.22.0002

Doralice de Deus Farias Camilo

Sindicato dos Servidores do Ministerio P...

Advogado: Uilian Honorato Tressmann

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 20/07/2021 16:36

Exibir Processo

Processo nº 7009492-67.2021.8.22.0002

Unimed Porto Velho - Sociedade Cooperati...

Doralice de Deus Farias Camilo

Advogado: Edson Bernardo Andrade Reis Neto

Tribunal Superior - TJRR

Ajuizamento: 26/06/2023 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0000009-36.2020.8.22.0013

Mpro - Ministerio Publico do Estado de R...

Neemias de Souza Mendes

Advogado: Wanderson Gustavo Corado dos Anjos

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 06/01/2020 11:13

Exibir Processo

Processo nº 7027324-19.2021.8.22.0001

Clodoaldo Jose Aizzo

Estado de Rondonia

Advogado: Naiana Elen Santos Mello

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 01/06/2021 09:04

Exibir Processo