25/07/2023 07:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
25/07/2023 07:35

Expedição de Certidão.
22/07/2023 01:10

Decorrido prazo de IDARON - AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO em 21/07/2023 23:59.
20/07/2023 03:03

Decorrido prazo de GILMAR LUIZ DA ROCHA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 03:02

Decorrido prazo de MICHELLE CORREIA DA SILVA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 03:02

Decorrido prazo de ODAISA DUARTE COSTA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 03:01

Decorrido prazo de GILMAR LUIZ DA ROCHA em 19/07/2023 23:59.
04/07/2023 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2023.
27/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/06/2023 00:00

Publicado ACÓRDÃO em 28/06/2023.
27/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/06/2023 00:00

Intimação

Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 02 Processo: 7081052-38.2022.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 19/05/2023 13:36:04 Data julgamento: 14/06/2023 Polo Ativo: IDARON - AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO Polo Passivo: GILMAR LUIZ DA ROCHA Advogados do(a) RECORRIDO: MICHELLE CORREIA DA SILVA - RO9333-A, ODAISA DUARTE COSTA - RO12420-A RELATÓRIO Dispensado, na forma da lei 9.099/95.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

Trata-se de ação de revisão geral de remuneração com base na Lei n.3.343/2014, pretendendo a autora seja o percentual previsto em referida lei aplicado extensivamente aos anos posteriores.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido e reconheceu o direito ao reajuste anual concedido em 2014, extensivo aos anos de 2017 a 2022, bem como seus reflexos sobre todas as rubricas.

O ponto de dissentimento refere-se à aplicabilidade ou não da referida lei aos anos posteriores a sua promulgação.

De outra forma, se o reajuste previsto na lei em questão se aplica automaticamente nos exercícios subsequentes.

Sem maiores delongas, tenho que a legislação norteadora da matéria, ao contrário do pretendido, não estabelece reajuste automático para anos posteriores ao da sua edição.

Sendo assim, visando o princípio da legalidade estrita, não cabe ao poder judiciário estender o percentual de 5,87% (cinco vírgula oitenta e sete por cento) aos anos posteriores estabelecido pela lei 3.343/2014, pois ela não prevê esse efeito.

Registre-se, por oportuno, que a pretensão não é de incorporação do aumento no ano de 2014, nem sua incidência sobre as verbas que compõem a remuneração, e, sim, sua aplicação estendida aos anos posteriores.

Cumpre ressaltar que cabe ao executivo verificar a possibilidade de aumento de gastos públicos, devendo respeitar o limite com gastos com pessoal, nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 1. "A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário de Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão".

Precedentes. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 53.406/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017).

Destarte, analisando o feito, tenho que a sentença deve ser reformada, porque, como explicado, a aplicabilidade da Lei estadual 3.343/2014 não é automática aos anos subsequentes.

Em outros termos, feita a incorporação, não é possível nova revisão nos exercícios financeiros subsequentes com base na mesma lei, havendo necessidade de nova lei regulamentadora nesse sentido.

Do próprio texto da lei, depreende-se que sua força foi apenas para o reajuste geral do ano de 2014, não havendo nenhuma menção a aplicação automática aos anos posteriores, e, muito menos, fixação de data base para novo reajuste.

A míngua de legislação específica, não pode o Poder Judiciário tomar a iniciativa de proposta de Lei no sentido pretendido, pena de violação das normas mais comezinhas do direito.

Nesse sentido: Apelação.

Servidor Público.

Ente municipal.

Revisão Geral anual.

Auxílios saúde e alimentação.

Necessidade de legislação específica.

Iniciativa exclusiva do chefe do executivo.

Prévia dotação orçamentária.

Separação de Poderes.

Recurso improvido.

O reajuste de vencimentos de servidor público somente pode efetivar-se por iniciativa do Poder Executivo através de lei, sendo vedado ao Poder Judiciário tomar a iniciativa de proposta do projeto respectivo, pena de ofensa ao art. 2º "caput" da Constituição Federal.

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição da República não é automática, pois depende de três requisitos: lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

De igual modo, segundo entendimento do STF, não cabe a o Poder Judiciário a fixação e determinação de implementação dos auxílios saúde e alimentação, pois subordinados à Lei Complementar e estudo de viabilidade de capacidade financeira. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001695-25.2017.822.0020, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des.

Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 18/03/2021) (grifei).

Assim, restando claramente demonstrado que a Lei nº 3.343/2014, é omissa quanto ao reajuste automático aos períodos posteriores a sua promulgação, a improcedência do pedido é medida que se impõe, sendo de rigor a reforma da sentença.

Com estas considerações, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais.

Sem custas e honorários.

Oportunamente, remetam-se os autos à origem. É como voto.

EMENTA Recurso Inominado.

Juizado Especial da Fazenda Pública.

Revisão geral dos servidores públicos.

Lei n. 3.343/14.

Aplicação extensiva. impossibilidade.

Ato discricionário do Poder Executivo.

Sentença Reformada. – O reajuste geral do Serviço Público Estadual previsto na Lei n. 3.343/14 não é aplicável de forma automática aos anos posteriores a sua promulgação, razão pela qual havendo sua incorporação, não há que se falar em sua aplicabilidade nos exercícios seguintes. – A revisão geral, embora seja um direito constitucional, trata-se de poder discricionário do chefe do Poder executivo, devendo este verificar a possibilidade de aumento dos gastos públicos com pessoal.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 14 de Junho de 2023 Relator JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR
26/06/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 15:56

Conhecido o recurso de IDARON - AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - CNPJ: 03.***.***/0001-66 (RECORRENTE) e provido
20/06/2023 10:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2023 08:41

Juntada de Petição de certidão
06/06/2023 08:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2023 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 12:11

Pedido de inclusão em pauta
22/05/2023 16:25

Conclusos para decisão
19/05/2023 13:36

Recebidos os autos
19/05/2023 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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