12/12/2023 08:45

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 08:44

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 00:52

Decorrido prazo de VANESSA BRUNA GALVAO MUCK em 11/12/2023 23:59.
01/12/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 01:49

Publicado INTIMAÇÃO em 01/12/2023.
30/11/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 09:57

Expedição de Alvará.
24/11/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 10:50

Processo Desarquivado
24/11/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 13:22

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 13:21

Processo Desarquivado
21/11/2023 11:53

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 11:52

Processo Desarquivado
04/07/2023 15:21

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 09:30

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 09:30

Juntada de Certidão
27/06/2023 00:11

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A em 26/06/2023 23:59.
02/06/2023 08:07

Juntada de Certidão
02/06/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 08:05

Juntada de Certidão
02/06/2023 00:27

Decorrido prazo de MATHEUS LIMA DE MEDEIROS em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:27

Decorrido prazo de JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:25

Decorrido prazo de VANESSA BRUNA GALVAO MUCK em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:24

Decorrido prazo de BRUNO PAIVA OLIVEIRA em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:23

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 01/06/2023 23:59.
16/05/2023 01:47

Publicado SENTENÇA em 17/05/2023.
16/05/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7016627-65.2023.8.22.0001 AUTOR: VANESSA BRUNA GALVAO MUCK, RUA CURITIBA 3622, - DE 3363/3364 A 3891/3892 CALADINHO - 76808-224 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MATHEUS LIMA DE MEDEIROS, OAB nº RO10795, JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA, OAB nº RO6863, BRUNO PAIVA OLIVEIRA, OAB nº RO8056 REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A, , - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº RJ95502, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA Sentença Relatório dispensado, nos termos da Lei.

ALEGAÇÃO DA AUTORA: Narra que sofreu danos morai e materiais em razão de falha na prestação de serviços da ré que não promoveu o reembolso no prazo legal de 12 meses.

ALEGAÇÃO DA REQUERIDA: Suscita preliminar.

No mérito, alega que o cancelamento ou alteração de voo se deu em decorrência da pandemia e que o valor constante na inicial foi pago à agência. Assevera que não praticou conduta ilícita e nega o dever de indenizar.

PRELIMINAR: Em conformidade com a teoria da asserção, é possível vislumbrar a legitimidade passiva das requeridas em um juízo de admissibilidade hipotético, vez que o requerente lhe atribui a responsabilidade pelo evento danoso.

Assim, afasto a preliminar e passo ao mérito PROVAS E FUNDAMENTAÇÃO: Tratando-se de relação de consumo, aplicam-se ao caso as regras do CDC.

Ademais, o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC, vez que na audiência de conciliação as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas.

Está demonstrada a contratação firmada para o transporte da autora nos termos informados na inicial, sendo incontroverso que o voo originalmente contratado foi cancelado por iniciativa da ré e a opção ofertada não atendia às necessidades da autora e optou pelo reembolso.

Pois bem.

Restando incontroverso o pedido de cancelamento da passagem de retorno, face as opções não atender às necessidades da autora, gerou-se o direito ao reembolso do valor pago, nos termos do art. 3º, caput e §3º, da Lei n. 14.034/2020, veja-se: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.

Assim, ainda que a ré tenha alegado ter realizado o reembolso à agência de viagem que intermediou a contratação, não logrou êxito em comprovar, razão pela qual deve reembolsar a requerente os valores pagos pelas passagens aéreas não utilizadas, ressalvado o direito de regresso em face da agência.

Dessa forma, deve ocorrer o reembolso integral pago pela autora de R$ 680,50 (seiscentos e oitenta reais e cinqüenta centavos).

Quanto ao dano moral pleiteado, destaco que descumprimento contratual não é hipótese de dano moral in re ipsa, razão pela qual incumbia a autora a prova de desdobramentos ofensivos a seus direitos extrapatrimoniais, o que não ocorreu no caso.

Definitivamente, não tenho como comprovada a lesão extrapatrimonial, devendo o pedido de indenização por dano moral ser julgado improcedente.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para CONDENAR as requeridas SOLIDARIAMENTE ao pagamento/restituição de R$ 680,50 (seiscentos e oitenta reais e cinqüenta centavos) a título de indenização por danos materiais, com o acréscimo de atualização monetária calculada com base no INPC desde o desembolso e juros de 1% a partir da mora, ou seja, quando findo o prazo previsto no art. 3º, caput, da Lei n. 14.034/2020.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 487, I, CPC, ficando a parte ré ciente da obrigação de pagar o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, nos moldes do art. 52, III e IV, LF 9.099/95 e Enunciado Cível FOJUR n. 05, sob pena de incidência da multa legal de 10% (dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 523, §1º, CPC), não sendo aplicável a parte final do §1° do artigo 523 do CPC no que tange à condenação em honorários advocatícios, conforme Enunciado 97 do FONAJE.

Consigno que o pagamento deverá ocorrer em conta judicial da Caixa Econômica Federal S/A, já que esta é a instituição financeira oficial para manutenção e gerenciamento das contas judiciais da Comarca de Porto Velho (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n. 006/2015-PR-CG, publicado no DJE n. 115/2015, incidindo, inclusive, as penas previstas no artigo 523 do CPC, além de juros e correção monetária previstos em Lei.

Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, no pedido de cumprimento de sentença o credor deverá apresentar planilha de cálculos com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (artigo 523, §1º, do CPC), bem como dizer se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas, praticando atos de penhora, registro e expropriação (BACENJUD e RENAJUD).

Após o trânsito em julgado, havendo pagamento voluntário por meio de depósito judicial, independente de nova conclusão, desde logo fica autorizada a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em prol da parte credora, assim como os acréscimos devidos, intimando-a para retirar a ordem no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o decêndio sem qualquer manifestação, transfira o numerário para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO.

Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei.

Serve como comunicação.

Porto Velho, 15 de maio de 2023 .

Danilo Augusto Kanthack Paccini Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000
15/05/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 11:47

Julgado procedente em parte o pedido
05/05/2023 07:56

Conclusos para julgamento
03/05/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 07:24

Publicado INTIMAÇÃO em 27/04/2023.
26/04/2023 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7016627-65.2023.8.22.0001 AUTOR: VANESSA BRUNA GALVAO MUCK Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS LIMA DE MEDEIROS - RO10795, JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA - RO6863, BRUNO PAIVA OLIVEIRA - RO8056 REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RO10059 INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE (VIA DJE) Fica Vossa Senhoria intimada a apresentar manifestação quanto à contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Porto Velho, 25 de abril de 2023.
25/04/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 22:35

Juntada de Petição de contestação
22/03/2023 00:54

Publicado INTIMAÇÃO em 23/03/2023.
22/03/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/03/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 07:52

Audiência Conciliação cancelada para 02/05/2023 10:30 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.
21/03/2023 07:52

Juntada de Certidão
20/03/2023 15:11

Audiência Conciliação designada para 02/05/2023 10:30 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.
20/03/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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