TJRO - 7003144-45.2022.8.22.0019

1ª instância - 1º Juizo de Machadinho

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Polo Ativo

Partes

MARIA DO CARMO DOS SANTOS

CPF *44.***.*98-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0423-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 08:22

    Recebidos os autos

  • 23/07/2025 08:33

    Juntada de acórdão

  • 18/09/2023 16:29

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/09/2023 23:59.

  • 12/09/2023 00:19

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/09/2023 23:59.

  • 24/08/2023 08:19

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2023 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

  • 24/08/2023 00:05

    Publicado INTIMAÇÃO em 24/08/2023.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Processo : 7003144-45.2022.8.22.0019 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO CARMO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO - MG155033 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas, por meio de seus advogados/procuradores, intimadas para ciência da remessa dos autos ao TRF1.

  • 23/08/2023 07:22

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

  • 23/08/2023 07:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 07:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 11:45

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 11:44

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 13:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/07/2023 03:33

    Publicado INTIMAÇÃO em 26/07/2023.

  • 25/07/2023 03:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/07/2023 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 13:59

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2023 08:58

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2023 05:52

    Publicado INTIMAÇÃO em 19/07/2023.

  • 18/07/2023 05:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/07/2023 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 11:16

    Julgado procedente o pedido

  • 05/07/2023 09:25

    Conclusos para julgamento

  • 04/07/2023 00:10

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/07/2023 23:59.

  • 27/06/2023 13:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2023 10:59

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/05/2023 09:00 Machadinho do Oeste - 1º Juízo.

  • 02/06/2023 14:59

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2023 00:52

    Publicado INTIMAÇÃO em 05/06/2023.

  • 02/06/2023 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7003144-45.2022.8.22.0019 AUTOR: MARIA DO CARMO DOS SANTOS, LH TRAVESSÃO, C 66, S/N, POSTE 03 S/N ZONA RURAL - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO, OAB nº MG155033 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO

    Vistos.

    Considerando o teor da certidão retro, designo audiência para o dia 27.06.2023, às 10h30min, a qual se dará nos mesmos termos da decisão anterior.

    Intimem-se as partes.

    Expeça-se o necessário.

    Machadinho D´Oeste/RO, 24 de maio de 2023.

    José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

  • 01/06/2023 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 08:18

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/06/2023 10:30 Machadinho do Oeste - 1º Juízo.

  • 24/05/2023 10:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2023 11:18

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 10:38

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 10:04

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2023 04:12

    Publicado INTIMAÇÃO em 28/04/2023.

  • 27/04/2023 04:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/04/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7003144-45.2022.8.22.0019 AUTOR: MARIA DO CARMO DOS SANTOS, LH TRAVESSÃO, C 66, S/N, POSTE 03 S/N ZONA RURAL - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO, OAB nº MG155033 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Vistos em saneador.

    Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por MARIA DO CARMO DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão de pensão por morte.

    Da necessidade da prova testemunhal.

    De acordo com o entendimento da Corte, a prova testemunhal é essencial e indispensável à comprovação da atividade rural, pois se presta a corroborar os inícios da prova material apresentadas.

    Colaciono o julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis: PREVIDENCIÁRIO.

    BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    AUXÍLIO-DOENÇA.

    SEGURADO ESPECIAL.

    TRABALHADOR RURAL.

    INTERESSE DE AGIR.

    INÍCIO PROVA MATERIAL.

    AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL.

    NECESSIDADE.

    ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

    NOVA INSTRUÇÃO. 1.

    São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2.

    O cancelamento/cessação ou indeferimento do benefício pelo INSS é suficiente para que o segurado integre com a ação judicial, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa. 3.

    Para fins de reconhecimento do exercício da atividade rural, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial (art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91), é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícula, individualmente ou em regime de economia familiar. 4.

    A prova testemunhal é essencial à comprovação da atividade rural, pois se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. É prova que, segundo o entendimento desta Cortes, é necessário e indispensável à adequada solução do processo. 5.

    O rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. 6.

    Levando-se em consideração a necessidade da produção de prova testemunhal para a comprovação da atividade campesina, e a ausência de prejuízo na oitiva, se faz obrigatória a designação de audiência de instrução e julgamento.

    Hipótese em que deve ser anulada a sentença, a fim de que seja reaberta a instrução e oportunidade a produção de prova testemunhal, para comprovação da condição de segurada especial da parte autora. (TRF-4 - AC: 502349718200194049999 5023497-18.2019.40.04.9999, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 14/07/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e não demonstrando, a presente causa, complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação, e de logo passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§).

    Não há preliminares a serem apreciadas.

    As partes são legítimas, e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas.

    Instadas a sugerir pontos controvertidos e a especificar provas a produzir, a parte requerida quedou-se inerte e a parte autora arrolou testemunhas.

    Fixo os seguintes pontos controvertidos da demanda: i) a condição de dependente do requerente; ii) a qualidade de segurado do falecido, nos termos da lei; iii) a união estável e o tempo de convivência.

    Nesse mesmo sentido, especifico, doravante, os meios de provas cuja produção será admitida nos autos, quais sejam: a) prova documental nova, assim concebida a juntada de documentos inexistentes ou inacessíveis no momento da propositura da ação (autor) ou apresentação da contestação (réu); b) prova testemunhal, c) depoimento pessoal das partes, ao critério do juízo, por entender que são suficientes ao deslinde do feito, nos moldes dos arts. 357, inc.

    II e 385 do CPC.

    Diante do disposto nos arts. 357, III e 373 e §§ do CPC, passo a definir a distribuição do ônus da prova no presente feito, da maneira seguinte: a) à parte autora cumprirá provar os fatos referentes aos itens "a", "b", "c" e "d" dos pontos controvertidos fixados; b) à parte requerida, por sua vez, cumprirá produzir contraprova apta a descaracterizar os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, correspondentes aos pontos controvertidos já fixados.

    Designo audiência de apresentação, de forma PRESENCIAL para o dia 23.05.2023, às 09h00min.

    A Audiência designada nos autos poderá ser feita de FORMA ONLINE, caso haja manifestação expressa das partes e o respectivo deferimento do Juízo, nos termos do art. 3º, da RES. do CNJ nº 354/2020, com redação da Res. 481/2022 do CNJ.

    Intimem-se as partes.

    Expeça-se o necessário.

    Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA.

    Pratique-se o necessário.

    Machadinho D´Oeste/RO, 25 de abril de 2023.

    José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

  • 26/04/2023 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 08:51

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/05/2023 09:00 Machadinho do Oeste - 1º Juízo.

  • 25/04/2023 15:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/02/2023 11:36

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2022 08:30

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/12/2022 23:59.

  • 25/11/2022 13:53

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2022 01:50

    Publicado INTIMAÇÃO em 24/11/2022.

  • 23/11/2022 01:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 22/11/2022 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2022 09:48

    Outras Decisões

  • 21/11/2022 07:57

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 15:22

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/11/2022 23:59.

  • 15/09/2022 12:41

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2022 01:24

    Publicado INTIMAÇÃO em 16/09/2022.

  • 15/09/2022 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/09/2022 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 09:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/09/2022 14:47

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2022 00:55

    Publicado INTIMAÇÃO em 09/09/2022.

  • 08/09/2022 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/09/2022 08:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 08:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 07:59

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 08:25

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 05/09/2022 08:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2022 11:07

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 16:19

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2022 01:32

    Publicado INTIMAÇÃO em 24/08/2022.

  • 23/08/2022 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 22/08/2022 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 11:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2022 16:07

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 16:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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