03/05/2023 03:17

Decorrido prazo de EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 02/05/2023 23:59.
28/04/2023 12:15

Juntada de Petição de outras peças
27/04/2023 03:53

Publicado SENTENÇA em 28/04/2023.
27/04/2023 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7019194-03.2022.8.22.0002 Procedimento do Juizado Especial Cível REQUERENTE: EDUARDA THALIA ASHLEY DE OLIVEIRA, CPF nº *20.***.*04-38, RUA MARINGÁ 5212, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR JARDIM PARANÁ - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VITOR RAFAEL VIANA RODRIGUES DE ARAUJO, OAB nº RO11978 REQUERIDO: EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, CNPJ nº 14.***.***/0116-16, JAMARI 3334, QUADRA0001 LOTE 00920 SETOR 01 - 76870-018 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento cadastrada virtualmente, sob o procedimento do Juizado Especial Cível, sendo que o(a) requerido(a) não foi localizado(a) para ser citado(a), a teor do aviso de recepção/mandado juntado aos autos.

Frustrada a citação no endereço indicado pelo autor (ID. 86005911) foi realizada nova tentativa, desta vez por Aviso de Recebimento, também sem êxito (ID. 87620051).

Intimado para se manifestar, apresentado novo endereço do citando - sob pena de arquivamento do feito - transcorreu in albis o prazo do requerente (ID. 88375654).

Pois bem.

O art. 53, §4°, da Lei 9.099/95, determina expressamente: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em que pese o caput do citado artigo faça menção à execução de título executivo extrajudicial, é o caso de aplicar a medida face à ausência de localização do réu, por analogia, ao processo de conhecimento, porquanto não é útil, tampouco necessário, manter o processo em trâmite sem a citação/intimação do réu.

Ademais, o artigo 6º da Lei 9.099/95, dispõe que: “o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”.

Nestes termos, é o caso de determinar o arquivamento do feito e proceder ao cancelamento de eventual audiência conciliatória liberando-se a pauta e arquivando-se os autos até ulterior manifestação da parte autora.

Registre-se que eventual pedido de suspensão do feito para localização do endereço do réu acarretará morosidade e trabalho desnecessário ao Cartório, o que contraria expressamente os princípios afeitos aos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e economia processual, conforme artigo 2º da Lei 9.099/95.

A par disso, o arquivamento da presente ação não ensejará qualquer prejuízo à parte autora, já que o sistema PJE, pelo qual tramita o presente feito, possibilita o desarquivamento a qualquer tempo, mediante simples petição da parte interessada e/ou advogado habilitado nos autos.

Posto isto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 53, §4° da Lei 9.099/95, ficando desde já autorizado o posterior desarquivamento em caso de localização de endereço do réu.

Publique-se.

Registre-se.

Após, arquivem-se os autos, independentemente de intimação e de trânsito em julgado.

Ariquemes/RO, data e horário registrados pelo sistema PJE.
26/04/2023 11:00

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 11:00

Audiência Conciliação - JEC cancelada para 19/05/2023 09:00 Ariquemes - Juizado Especial.
26/04/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 08:52

Determinado o arquivamento
26/04/2023 08:52

Extinto o processo por devedor não encontrado
10/04/2023 11:11

Conclusos para despacho
29/03/2023 00:15

Decorrido prazo de EDUARDA THALIA ASHLEY DE OLIVEIRA em 28/03/2023 23:59.
20/03/2023 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 21/03/2023.
20/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/03/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 10:32

Recebidos os autos do CEJUSC
28/02/2023 10:31

Juntada de Petição de juntada de ar
16/02/2023 19:40

Decorrido prazo de EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 14/02/2023 23:59.
16/02/2023 14:58

Decorrido prazo de EDUARDA THALIA ASHLEY DE OLIVEIRA em 14/02/2023 23:59.
16/02/2023 14:30

Decorrido prazo de VITOR RAFAEL VIANA RODRIGUES DE ARAUJO em 14/02/2023 23:59.
14/02/2023 12:27

Juntada de Certidão
08/02/2023 10:32

Recebidos os autos.
08/02/2023 10:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/02/2023 00:28

Decorrido prazo de EDUARDA THALIA ASHLEY DE OLIVEIRA em 02/02/2023 23:59.
25/01/2023 00:37

Publicado INTIMAÇÃO em 26/01/2023.
25/01/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/01/2023 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
21/01/2023 10:06

Juntada de documento de comprovação
20/01/2023 03:08

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.
20/01/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/01/2023 18:35

Audiência Conciliação designada para 19/05/2023 09:00 Ariquemes - Juizado Especial.
19/01/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2022 09:18

Conclusos para despacho
14/12/2022 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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