22/02/2021 22:33

Arquivado Definitivamente
22/02/2021 22:31

Juntada de Certidão trânsito em julgado
18/02/2021 02:45

Decorrido prazo de FRANCISCA SANTOS DO NASCIMENTO em 17/02/2021 23:59:59.
21/01/2021 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
21/01/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 PROCESSO: 7049458-74.2020.8.22.0001 REQUERENTE: FRANCISCA SANTOS DO NASCIMENTO, CPF nº *33.***.*03-72, RUA RUGENDAS 8856 PANTANAL - 76824-680 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DOMINGOS SAVIO GOMES DOS SANTOS, OAB nº RO607 REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON , AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Vistos e etc.

Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.

O autor pretende a declaratória de inexistência do débito no valor de R$ 4.292,83 (quatro mil, duzentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos), existente junto à ré, referente ao procedimento de Recuperação de Consumo.

Ocorre que, a unidade consumidora, ora em debate, está em nome de MAISA CRISTINA NASCIMENTO DE LIMA, conforme documentação acostada aos autos e ressaltado pelo autor na petição inicial.

O autor pretende, em verdade, representar a filha na presente demanda o que é incabível em sede de Juizados Especiais.

Em análise aos documentos juntados conclui-se que FRANCISCA SANTOS DO NASCIMENTO é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que as faturas não estão em seu nome, não existindo relação jurídica entre a autora e a ré.

Tal circunstância revela que falta um dos pressupostos processuais, que é a legitimidade ativa, razão pela qual, o processo deve ser extinto. É, pois, o presente caso hipótese de indeferimento da petição inicial.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, IV, da LF 9.099/95, c/c art. 485, VI do CPC, em razão da ilegitimidade ativa.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se.

Determino o cancelamento da audiência designada.

Intime-se.
20/01/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 23:57

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 16:10

Indeferida a petição inicial
07/01/2021 10:13

Conclusos para decisão
21/12/2020 10:10

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 11:23

Audiência Conciliação designada para 22/03/2021 07:30 Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível.
18/12/2020 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
22/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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