17/07/2024 07:26

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 07:26

Juntada de Certidão
17/07/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/07/2024 23:59.
05/06/2024 17:18

Juntada de Petição de outras peças
28/05/2024 10:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/05/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 10:58

Expedido alvará de levantamento
28/05/2024 10:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/05/2024 10:48

Conclusos para despacho
28/05/2024 10:48

Processo Desarquivado
28/05/2024 10:48

Arquivado Provisoramente
21/05/2024 15:14

Juntada de Petição de outras peças
21/05/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:48

Decorrido prazo de JOSE JORGE MATTARA em 16/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 00:08

Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2024.
07/05/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 08:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/04/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 16:28

Conclusos para despacho
28/03/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2024 23:59.
27/03/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2024 23:59.
19/01/2024 19:52

Juntada de Petição de outras peças
18/01/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 01:47

Publicado INTIMAÇÃO em 18/01/2024.
17/01/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 12:20

Expedição de RPV.
11/01/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/12/2023 14:27

Conclusos para despacho
06/12/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 02:36

Publicado INTIMAÇÃO em 01/12/2023.
30/11/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:39

Juntada de Certidão
13/11/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/11/2023 23:59.
06/11/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:43

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/09/2023 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/09/2023 23:59.
15/09/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 10:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/09/2023 10:34

Conclusos para despacho
14/09/2023 10:34

Processo Desarquivado
14/09/2023 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/09/2023 23:59.
11/09/2023 17:38

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
08/09/2023 15:19

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 14:43

Juntada de Certidão trânsito em julgado
05/09/2023 00:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 04/09/2023 23:59.
22/08/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 11:34

Juntada de Certidão
22/08/2023 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 09:17

Conclusos para despacho
21/08/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 11:17

Decorrido prazo de JOSE JORGE MATTARA em 18/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 08/08/2023.
07/08/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 00:17

Decorrido prazo de CAMILA SOUZA DA ROSA em 04/08/2023 23:59.
04/08/2023 17:11

Juntada de Certidão
03/08/2023 00:31

Decorrido prazo de JOSE JORGE MATTARA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:29

Decorrido prazo de MARCELA MAGDA FUMAGALI CALEGARIO em 02/08/2023 23:59.
02/08/2023 10:38

Decorrido prazo de CAMILA SOUZA DA ROSA em 01/08/2023 23:59.
15/07/2023 03:57

Publicado SENTENÇA em 14/07/2023.
15/07/2023 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/07/2023 12:06

Juntada de Certidão
13/07/2023 19:26

Juntada de Petição de outras peças
13/07/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 10:52

Conclusos para despacho
13/07/2023 00:00

Intimação

Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av.

Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7010003-22.2022.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Eletiva, Urgência AUTOR: JOSE JORGE MATTARA, RUA SENA MADUREIRA 581, - DE 400/401 A 605/606 RIACHUELO - 76913-787 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELA MAGDA FUMAGALI CALEGARIO, OAB nº RO10779 CAMILA SOUZA DA ROSA, OAB nº RO9758 REU: Estado de Rondônia, - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Valor da causa: R$ 109.000,00 SENTENÇA Excluí o Município de Ji-Paraná do polo passivo.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar proposta por JOSÉ JORGE MATTARA em face do ESTADO DE RONDÔNIA.

O requerente alega apresentar quadro de estenose de canal medular com déficit neurológico raiz L3 direita, CID: M51, e que necessita de procedimento cirúrgico urgente de Artrodese Coluna Lombar.

Afirma que o requerido tem o dever de fornecer todo o necessário (procedimento cirúrgico, consultas, exames e transporte) para o tratamento médico.

Requer a concessão de tutela de urgência e ao final a procedência dos pedidos para determinar que o requerido providencie todo o necessário para a realização da cirurgia ou, não sendo possível, o bloqueio da quantia para custeio do tratamento na rede particular de saúde.

A inicial foi recebida, deferida a gratuidade processual e deferida em parte a tutela de urgência, apenas determinando que o Estado de Rondônia disponibilizasse consulta médica com médico especialista na patologia do requerente e determinando ao Município de Ji-Paraná que custeasse eventuais despesas com deslocamento do requerente.

Citado, o Estado de Rondônia contestou e argumentou a respeito da existência de fila de espera, da estrutura e funcionamento do Sistema Único de Saúde.

Defendeu a não comprovação de urgência e emergência no caso do requerente e que o orçamento público deve ser respeitado.

Requereu a improcedência dos pedidos.

O requerente foi submetido a consulta médica na especialidade de neurocirurgia e o Estado de Rondônia foi intimado para informar o diagnóstico, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação.

Diante do não atendimento da tutela por parte do Estado, procedeu-se o sequestro de valores para custeio do ato cirúrgico, que foi efetivamente realizado.

O Estado de Rondônia concordou com a prestação de contas. É o relatório.

DECIDO.

A pretensão é de que o Estado de Rondônia seja compelido a garantir o tratamento de saúde consistente na realização cirurgia de artrodese de coluna lombar.

Pois bem.

Como preconiza o art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos, devendo o Estado, através de políticas econômicas e sociais, garantir o direito subjetivo.

Aludido preceito constitucional é autoaplicável.

Bem por isso é que não pode o Poder Público agir de maneira discricionária.

O Estado, em sentido amplo, por expresso comando constitucional, tem a obrigação de prestar a devida assistência ao doente, para restabelecimento de sua saúde, e isso inclui tanto o fornecimento de medicamentos, quanto a realização de procedimentos médicos e exames.

Não se pode admitir que o Estado não cumpra os seus deveres mínimos sob duvidosos argumentos de que eventuais atendimentos individuais inviabilizaria o atendimento de outros, uma vez que a obrigação do Estado é de atender a todos, respeitadas as peculiaridades e necessidades de cada indivíduo.

O dever estatal é inafastável e decorre dos compromissos constitucionalmente assumidos.

Conquanto não sejam desconhecidas as dificuldades na prestação qualificada dos serviços necessários à garantia da saúde dos cidadãos, não se pode deixar aqueles que necessitam do amparo do Poder Público sem a devida assistência.

Dada a ausência de recursos financeiros dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), que os permita custear a realização de um procedimento cujo custo é elevado, a pretensão do requerente merece ser satisfeita, sem entraves orçamentários ou burocráticos.

Os documentos que acompanharam a inicial demonstraram a imperiosa necessidade do tratamento.

Trata-se de grave quadro de saúde, o qual demanda uma intervenção imediata.

Ademais, não tendo o requerido trazido nenhum argumento capaz de afastar o direito assegurado pela Carta Magna, não há óbice ao deferimento do pedido.

Ante o exposto, confirmo a liminar concedida, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, considerando o cumprimento da obrigação em sede de tutela de urgência, dou-a por satisfeita.

Sem condenação em custas em razão de isenção legal.

Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida a pagar honorários advocatícios, estes que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Expedi alvará eletrônico para transferência do valor dispendido com a cirurgia para a conta indicada pelo requerente.

O Estado de Rondônia deve apresentar os dados bancários para restituição dos valores remanescentes.

Intimem-se. Ji-Paraná/RO, 12 de julho de 2023.

Jose Antonio Barretto Juiz de Direito
12/07/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 08:41

Julgado procedente o pedido
12/07/2023 00:00

Intimação

Ji-Paraná - 1ª Vara Cível , nº , Bairro , CEP , Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7010003-22.2022.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Eletiva, Urgência AUTOR: JOSE JORGE MATTARA, RUA SENA MADUREIRA 581, - DE 400/401 A 605/606 RIACHUELO - 76913-787 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELA MAGDA FUMAGALI CALEGARIO, OAB nº RO10779 CAMILA SOUZA DA ROSA, OAB nº RO9758 REU: Estado de Rondônia, - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Valor da causa: R$ 109.000,00 DESPACHO Intimem-se as partes para manifestarem interesse na produção de outras provas, justificando-as.

Prazo de 15 dias.

Nada sendo pleiteado, conclusos para julgamento. Ji-Paraná/RO, 11 de julho de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito
11/07/2023 13:35

Conclusos para despacho
11/07/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 07:37

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 16:17

Conclusos para despacho
07/07/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 15:28

Decorrido prazo de MARCELA MAGDA FUMAGALI CALEGARIO em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:23

Decorrido prazo de MARCELA MAGDA FUMAGALI CALEGARIO em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:20

Decorrido prazo de MARCELA MAGDA FUMAGALI CALEGARIO em 26/06/2023 23:59.
23/06/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:54

Decorrido prazo de CAMILA SOUZA DA ROSA em 21/06/2023 23:59.
20/06/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 04:16

Publicado DESPACHO em 21/06/2023.
20/06/2023 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2023 15:22

Juntada de Petição de outras peças
19/06/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2023 11:58

Conclusos para despacho
19/06/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 16:39

Conclusos para decisão
16/06/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 05:28

Publicado INTIMAÇÃO em 13/06/2023.
12/06/2023 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 1ª Vara Cível - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] Processo : 7010003-22.2022.8.22.0005 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE JORGE MATTARA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA SOUZA DA ROSA - RO9758, MARCELA MAGDA FUMAGALI CALEGARIO - RO10779 REU: Estado de Rondônia e outros INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa.
07/06/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
03/06/2023 01:21

Decorrido prazo de CAMILA SOUZA DA ROSA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:11

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/06/2023 23:59.
31/05/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
28/05/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 00:33

Decorrido prazo de CAMILA SOUZA DA ROSA em 26/05/2023 23:59.
26/05/2023 03:58

Publicado DESPACHO em 29/05/2023.
26/05/2023 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/05/2023 00:00

Intimação

Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7010003-22.2022.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Eletiva, Urgência AUTOR: JOSE JORGE MATTARA, RUA SENA MADUREIRA 581, - DE 400/401 A 605/606 RIACHUELO - 76913-787 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELA MAGDA FUMAGALI CALEGARIO, OAB nº RO10779 CAMILA SOUZA DA ROSA, OAB nº RO9758 REU: Estado de Rondônia, - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Valor da causa: R$ 109.000,00 DESPACHO Intime-se a parte autora para ciência dos documentos juntados, em especial sobre a recomendação médica juntada contraindicando o procedimento cirúrgico.

Prazo de 10 (dez) dias. Ji-Paraná/RO, 24 de maio de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito
24/05/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 17:13

Conclusos para despacho
23/05/2023 15:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/05/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 07:29

Juntada de Certidão
11/05/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 02:15

Publicado DESPACHO em 12/05/2023.
11/05/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/05/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 12:45

Conclusos para despacho
10/05/2023 08:21

Juntada de Petição de outras peças
09/05/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 00:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/05/2023 23:59.
05/05/2023 01:44

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:24

Publicado DESPACHO em 05/05/2023.
04/05/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/05/2023 00:00

Intimação

Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7010003-22.2022.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Eletiva, Urgência AUTOR: JOSE JORGE MATTARA, RUA SENA MADUREIRA 581, - DE 400/401 A 605/606 RIACHUELO - 76913-787 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELA MAGDA FUMAGALI CALEGARIO, OAB nº RO10779 CAMILA SOUZA DA ROSA, OAB nº RO9758 REU: ESTADO DE RONDONIA, - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Valor da causa: R$ 109.000,00 DESPACHO Aguarde-se o prazo concedido ao Estado de Rondônia (10/05/2023). Ji-Paraná/RO, 3 de maio de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito
03/05/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 10:57

Conclusos para decisão
28/04/2023 14:15

Juntada de Certidão
26/04/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] Processo : 7010003-22.2022.8.22.0005 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE JORGE MATTARA Advogados do(a) AUTOR: MARCELA MAGDA FUMAGALI CALEGARIO - RO10779, CAMILA SOUZA DA ROSA - RO9758 REU: Estado de Rondônia e outros INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa.
25/04/2023 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 18:46

Conclusos para decisão
24/04/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:22

Decorrido prazo de CAMILA SOUZA DA ROSA em 19/04/2023 23:59.
19/04/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 00:28

Decorrido prazo de MARCELA MAGDA FUMAGALI CALEGARIO em 18/04/2023 23:59.
17/04/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
15/04/2023 00:15

Decorrido prazo de MARCELA MAGDA FUMAGALI CALEGARIO em 14/04/2023 23:59.
14/04/2023 09:33

Publicado DESPACHO em 12/04/2023.
14/04/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/04/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 17:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/04/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 10:41

Conclusos para despacho
04/04/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 10:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:16

Publicado DESPACHO em 05/04/2023.
04/04/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/03/2023 00:04

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 30/03/2023 23:59.
29/03/2023 18:50

Juntada de Petição de outras peças
29/03/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 11:52

Conclusos para decisão
29/03/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 00:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/03/2023 23:59.
18/03/2023 09:16

Decorrido prazo de CAMILA SOUZA DA ROSA em 17/03/2023 23:59.
16/03/2023 15:13

Juntada de Petição de outras peças
15/03/2023 02:20

Publicado DESPACHO em 16/03/2023.
15/03/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/03/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 13:22

Conclusos para despacho
13/03/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 04:40

Publicado INTIMAÇÃO em 14/03/2023.
13/03/2023 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/03/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 01:58

Publicado DESPACHO em 10/03/2023.
09/03/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/03/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2023 09:38

Conclusos para decisão
07/03/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/03/2023 23:59.
23/02/2023 01:30

Decorrido prazo de CAMILA SOUZA DA ROSA em 22/02/2023 23:59.
23/02/2023 00:49

Decorrido prazo de CAMILA SOUZA DA ROSA em 22/02/2023 23:59.
13/02/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 01:00

Publicado DESPACHO em 13/02/2023.
10/02/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/02/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 08:23

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 22:05

Conclusos para decisão
06/02/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 00:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/02/2023 23:59.
10/01/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 18:22

Conclusos para despacho
03/01/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 15:14

Juntada de Petição de outras peças
13/12/2022 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/12/2022 23:59.
30/11/2022 21:44

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 24/11/2022.
23/11/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/11/2022 02:36

Publicado DESPACHO em 23/11/2022.
22/11/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2022 18:53

Juntada de Petição de outras peças
21/11/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2022 18:55

Conclusos para decisão
03/11/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 02:24

Publicado INTIMAÇÃO em 31/10/2022.
27/10/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/10/2022 02:00

Publicado DESPACHO em 31/10/2022.
27/10/2022 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/10/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 12:10

Conclusos para despacho
21/10/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 08:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 29/09/2022 23:59.
07/10/2022 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/09/2022 23:59.
05/10/2022 23:31

Juntada de Petição de contestação
30/09/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 16:44

Juntada de Petição de outras peças
13/09/2022 23:10

Mandado devolvido sorteio
13/09/2022 00:48

Decorrido prazo de CAMILA SOUZA DA ROSA em 12/09/2022 23:59.
12/09/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 00:07

Publicado INTIMAÇÃO em 12/09/2022.
09/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/09/2022 20:07

Mandado devolvido sorteio
08/09/2022 20:07

Juntada de Petição de diligência
08/09/2022 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2022 08:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 17:09

Expedição de Mandado.
06/09/2022 17:09

Expedição de Mandado.
23/08/2022 16:38

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2022 19:53

Conclusos para decisão
22/08/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 01:27

Publicado DESPACHO em 19/08/2022.
18/08/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/08/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 12:15

Conclusos para decisão
17/08/2022 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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