15/07/2023 15:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
15/07/2023 15:27

Expedição de Decisão.
24/06/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/06/2023 23:59.
03/05/2023 10:01

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 13:35

Expedição de Certidão.
02/05/2023 08:50

Expedição de Certidão.
27/04/2023 00:00

Intimação

7009425-59.2022.8.22.0005 Apelação Origem: 7009425-59.2022.8.22.0005 Ji-Paraná/2ª Vara Cível Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: I.

M.

D.

S. representado por sua genitora M.

F.

D.

S.

Defensor Público: Defensor-Público Geral do Estado de Rondônia Relator: DES.

HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 03/02/2023 Adiado em 11/04/2023 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação.

Obrigação de fazer.

Direito à saúde.

Criança.

Terapia ocupacional.

Sessões com psicopedagogo.

ECA.

Obrigação dos entes públicos.

Direcionamento ao município.

Recurso parcialmente provido. É cediço que a criança possui condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, o que lhe permite gozar de absoluta prioridade no atendimento nos serviços públicos e de relevância pública, tais como o de saúde pública, sem que isso importe em ofensa ao princípio da isonomia (art. 4º, parágrafo único, do ECA).

Não pode o poder público se esquivar de suas atribuições essenciais e vitais instituídas pela Constituição da República, eis que a saúde e a vida das pessoas constituem um conjunto de valor supremo a ser tutelado no ordenamento jurídico pátrio.

Na forma do que foi estabelecido pelo Plenário do STF, apreciando o tema 793 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário n. 855.178-RG), a solidariedade não afasta a possibilidade, nem a necessidade, de atribuir a cada um dos entes, sendo possível, a obrigação de fornecer o atendimento segundo o Sistema, que atribui a cada um a sua respectiva obrigação.
26/04/2023 12:24

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 09:05

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e provido em parte
18/04/2023 10:15

Juntada de Petição de certidão
18/04/2023 10:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2023 12:37

Deliberado em Sessão - Adiado
10/04/2023 13:10

Expedição de Certidão.
10/04/2023 13:09

Desentranhado o documento
10/04/2023 13:09

Cancelada a movimentação processual
29/03/2023 08:12

Juntada de Petição de certidão
27/03/2023 12:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/03/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 09:24

Pedido de inclusão em pauta
22/02/2023 17:59

Conclusos para decisão
22/02/2023 10:33

Juntada de Petição de parecer
06/02/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 13:49

Juntada de termo de triagem
03/02/2023 13:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/02/2023 22:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto
02/02/2023 22:47

Determinação de redistribuição por prevenção
02/02/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
02/02/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 11:29

Conclusos para decisão
18/01/2023 11:29

Conclusos para decisão
18/01/2023 11:29

Juntada de termo de triagem
16/01/2023 08:35

Recebidos os autos
16/01/2023 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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