13/03/2024 11:10

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 00:31

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/03/2024 23:59.
28/02/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:57

Publicado INTIMAÇÃO em 27/02/2024.
26/02/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 10:47

Recebidos os autos
22/02/2024 10:46

Juntada de Certidão
17/08/2023 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF
17/08/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 08:54

Juntada de Certidão
16/08/2023 00:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:10

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/07/2023 23:59.
24/06/2023 00:38

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR em 23/06/2023 23:59.
23/06/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 19:36

Juntada de Petição de recurso
02/06/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 02:34

Publicado SENTENÇA em 31/05/2023.
30/05/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7018173-89.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Concessão Valor da causa: R$ 13.200,00 (treze mil, duzentos reais) Parte autora: ROSILDA MOREIRA DA SILVA, BR 364, KM 500, "SÍTIO SANTA MARIA" s/n ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR, OAB nº RO8698, AVENIDA JAMARI 5617, - LADO ÍMPAR SETOR RECREATIVO - 76873-041 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DANIELLI VITORIA SABADINI, OAB nº RO10128 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Vistos e examinados. Trata-se de ação ajuizada por ROSILDA MOREIRA DA SILVA em desfavor INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

A parte autora aduziu ser segurada especial na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar e acometida por incapacidade laborativa.

Alegou ter requerido o benefício, porém a parte ré lhe negou o pedido em razão da não constatação da qualidade de segurada.

Em razão disso, ajuizou a presente ação pleiteando a procedência do pedido para concessão auxílio-doença, e ao final convertê-lo em aposentadoria por invalidez.

Juntou documentos.

Deferido o pedido de gratuidade da justiça e designada perícia.

Realizada perícia médica.

Citado, o requerido apresentou contestação, discorrendo sobre os benefícios com base na invalidez e requerendo a improcedência do pleito autoral em razão da não constatação da incapacidade pela perícia médica.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou réplica.

Intimados quanto a especificação de provas, a parte autora postulou pela produção de prova testemunhal.

Saneador deferiu a produção de prova testemunhal.

Foram ouvidas duas testemunhas da parte autora em audiência de instrução. É o relatório.

DECIDO.

Cuida-se de ação previdenciária na qual busca a parte autora a concessão do benefício previdenciário com base na invalidez.

O julgamento antecipado da lide é inevitável, eis que os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC.

Pois bem.

Após detida análise, verifica-se que é o caso de procedência da ação.

Explico.

Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez dependem, para a sua obtenção, da convergência de três requisitos: o primeiro relativo à condição de segurado; o segundo ao cumprimento do período de carência, quando for o caso, e o terceiro expresso na incapacidade total ou parcial e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para o trabalho, a teor dos artigos 42-47 e 59-63 da Lei 8.213/91.

Para a concessão do benefício em questão, além da efetiva incapacidade atestada pelo perito médico, deve ser comprovado, ao menos, mediante início razoável de prova material e complementado por prova testemunhal o exercício de atividade rural em regime de economia familiar.

Não se admite prova exclusivamente testemunhal.

Por ser trabalhadora rural, os requisitos da qualidade de segurado e da carência estão definidos nos artigos 26, III, e 39, I, da Lei n. 8.213/91.

Deve ainda apresentar provas de possuir a qualidade de segurada especial no momento do surgimento da incapacidade até a data do requerimento administrativo em 18.05.2022.

Nesse contexto, os requisitos exigidos por lei para a concessão do benefício postulado pela parte autora deverão fazer-se integralmente presentes.

Na ausência de qualquer deles, o pleito será indeferido.

Pois bem.

Depois de aprofundada análise do conjunto probatório trazido aos autos, outra não pode ser a solução senão a improcedência do pedido da parte autora.

Explica-se.

In casu, a parte autora não conseguiu demonstrar todos os requisitos necessários para os benefícios postulados.

No que se refere à incapacidade, foi determinada a realização da perícia judicial, a qual se efetivou no dia 02.01.2022.

Constando que a parte autora possui cegueira no olho direito causada por glaucoma, não existe possibilidade de cura e não há previsão de tratamento cirúrgico.

Restou demonstrada que existe incapacidade parcial e permanente que teve início em 2015.

Considerando a baixa escolaridade e que a parte autora é moradora de área rural, restou demonstrado que preencheu o requisito da incapacidade para o labor, pois é permanentemente incapaz.

Consequentemente, a controvérsia da lide ficou restrita à qualidade de segurado e carência.

Ocorre que, malgrado provada a incapacidade da demandante, não foi demonstrado nos autos os demais requisitos autorizadores da concessão do benefício postulado.

A prova qualidade de segurada especial restou prejudicada.

O que se verificou dos documentos acostados aos autos é que quanto ao exercício da atividade rural por período superior ao da carência exigida, a parte autora não demonstrou suficientes indícios fáticos por documentos. Não foi possível verificar minimamente o exercício de atividade rural em regime de economia familiar.

Apesar de requer a produção de prova na forma testemunhal, as testemunhas ouvidas em nada contribuíram para esclarecer a condição de efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar da parte autora, vez que apenas afirmaram conhecer a parte autora há mais de 15 anos morando em área rural, indicando que o companheiro da requerente trabalha como caseiro da fazenda Santa Maria e que recebe salário. O fato das testemunhas indicarem que o companheiro da parte autora recebe salário para trabalhar de vaqueiro na fazenda Santa Maria faz prova que o mesmo é empregado rural, o que não comprova ser segurado especial rural, uma qualidade de segurado que se comprova de maneira diferente.

Sendo assim, a insuficiência de provas resultou em fator obstativo à concessão do benefício postulado nestes autos.

Destarte, como a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários a concessão do benefício, a ação deve ser julgada improcedente.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado por ROSILDA MOREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC: Vencida a parte autora, condeno-lhe ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiente da parte, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Decisão não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC).

Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais.

P.

R.

I.

C.

Ariquemes segunda-feira, 29 de maio de 2023 às 12:49 . Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito
29/05/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 12:49

Julgado improcedente o pedido
26/05/2023 08:43

Conclusos para julgamento
25/05/2023 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 11:49

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/05/2023 11:00 Ariquemes - 1ª Vara Cível.
24/05/2023 15:38

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
12/05/2023 00:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/05/2023 23:59.
05/05/2023 02:08

Decorrido prazo de DANIELLI VITORIA SABADINI em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 01:19

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 01:17

Decorrido prazo de ROSILDA MOREIRA DA SILVA em 04/05/2023 23:59.
25/04/2023 04:15

Publicado DECISÃO em 26/04/2023.
25/04/2023 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo : 7018173-89.2022.8.22.0002 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSILDA MOREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR - RO8698, DANIELLI VITORIA SABADINI - RO10128 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALEGAÇÕES FINAIS Fica a parte AUTORA intimada para que especifique as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias.
24/04/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 10:40

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/05/2023 11:00 Ariquemes - 1ª Vara Cível.
24/04/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 10:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/04/2023 00:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/04/2023 23:59.
18/03/2023 08:47

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2023 23:59.
13/03/2023 10:14

Conclusos para julgamento
01/03/2023 10:31

Decorrido prazo de ELIANA SOUSA RODRIGUES em 28/02/2023 23:59.
27/02/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 03:13

Publicado INTIMAÇÃO em 27/02/2023.
24/02/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/02/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 01:01

Publicado INTIMAÇÃO em 17/02/2023.
16/02/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/02/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 05:20

Juntada de Certidão
14/02/2023 09:15

Juntada de Petição de contestação
09/02/2023 07:17

Expedição de Outros documentos.
04/02/2023 00:46

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR em 03/02/2023 23:59.
03/02/2023 10:21

Juntada de Certidão
16/12/2022 00:37

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR em 15/12/2022 23:59.
14/12/2022 18:52

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 01:12

Publicado INTIMAÇÃO em 15/12/2022.
14/12/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/12/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 09:01

Juntada de Certidão
08/12/2022 07:18

Juntada de Certidão
08/12/2022 07:15

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 02:45

Publicado DECISÃO em 09/12/2022.
08/12/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/12/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2022 05:56

Conclusos para despacho
05/12/2022 16:23

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
23/11/2022 02:28

Publicado DECISÃO em 24/11/2022.
23/11/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/11/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2022 15:56

Conclusos para despacho
21/11/2022 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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