18/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2025 02:41

Publicado INTIMAÇÃO em 18/07/2025.
17/07/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:45

Juntada de Certidão
15/07/2025 00:54

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:53

Decorrido prazo de LUAN HENRIQUE DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.
18/06/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/06/2025 01:50

Publicado DECISÃO em 18/06/2025.
17/06/2025 14:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/06/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:08

Determinada a expedição do alvará de levantamento
16/06/2025 14:12

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:11

Juntada de Certidão
27/05/2025 05:10

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:01

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/05/2025 01:52

Publicado INTIMAÇÃO em 16/05/2025.
15/05/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:30

Juntada de Certidão
15/04/2025 01:01

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:44

Decorrido prazo de LUAN HENRIQUE DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.
17/03/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/03/2025 01:03

Publicado DECISÃO em 17/03/2025.
14/03/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/03/2025 11:40

Expedido alvará de levantamento
13/03/2025 10:49

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:48

Juntada de Certidão
01/03/2025 01:17

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:15

Decorrido prazo de LUAN HENRIQUE DOS SANTOS em 28/02/2025 23:59.
20/02/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/02/2025 00:02

Publicado DECISÃO em 06/02/2025.
05/02/2025 07:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/02/2025 07:12

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 07:12

Expedido alvará de levantamento
22/01/2025 15:44

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:44

Juntada de Certidão
17/12/2024 03:18

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 03:04

Decorrido prazo de LUAN HENRIQUE DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.
22/11/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 01:35

Publicado DECISÃO em 22/11/2024.
21/11/2024 18:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/11/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:18

Expedido alvará de levantamento
06/11/2024 16:32

Conclusos para despacho
06/11/2024 16:32

Juntada de Certidão
30/10/2024 01:25

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:20

Juntada de Certidão
20/10/2024 18:29

Decorrido prazo de LUAN HENRIQUE DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.
20/10/2024 14:04

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 14/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:25

Decorrido prazo de LUAN HENRIQUE DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:31

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 11/10/2024 23:59.
23/09/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 01:26

Publicado DECISÃO em 23/09/2024.
20/09/2024 13:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/09/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:30

Expedido alvará de levantamento
18/09/2024 00:23

Decorrido prazo de LUAN HENRIQUE DOS SANTOS em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 18:55

Conclusos para despacho
17/09/2024 18:54

Juntada de Certidão
17/09/2024 00:40

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 03:57

Publicado DECISÃO em 26/08/2024.
23/08/2024 14:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/08/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:28

Expedido alvará de levantamento
20/08/2024 00:31

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 15:53

Conclusos para despacho
14/08/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 02:09

Publicado DESPACHO em 26/07/2024.
25/07/2024 21:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 21:24

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 13:09

Conclusos para despacho
13/06/2024 14:42

Juntada de Certidão
07/06/2024 00:23

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:22

Decorrido prazo de LUAN HENRIQUE DOS SANTOS em 06/06/2024 23:59.
13/05/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 00:03

Publicado DESPACHO em 13/05/2024.
10/05/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 07:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/02/2024 10:37

Conclusos para decisão
23/02/2024 01:03

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:58

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 22/02/2024 23:59.
19/02/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 01:16

Publicado INTIMAÇÃO em 09/02/2024.
09/02/2024 00:43

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:34

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 01:29

Publicado INTIMAÇÃO em 31/01/2024.
30/01/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 01:22

Decorrido prazo de LUAN HENRIQUE DOS SANTOS em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:20

Decorrido prazo de LUAN HENRIQUE DOS SANTOS em 26/01/2024 23:59.
16/12/2023 03:31

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 03:30

Decorrido prazo de LUAN HENRIQUE DOS SANTOS em 15/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:55

Publicado INTIMAÇÃO em 01/12/2023.
30/11/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 11:12

Juntada de Certidão
30/11/2023 11:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/11/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 01:53

Publicado DESPACHO em 23/11/2023.
22/11/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 10:20

Conclusos para despacho
23/10/2023 07:18

Processo Desarquivado
22/10/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 13:57

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 13:56

Juntada de Certidão
22/06/2023 00:54

Decorrido prazo de LUAN HENRIQUE DOS SANTOS em 21/06/2023 23:59.
26/05/2023 03:14

Publicado NOTIFICAÇÃO em 29/05/2023.
26/05/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av.

João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo : 7008626-98.2022.8.22.0010 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L.

H.

D.

S.

Advogado do(a) AUTOR: EMILLY CARLA ROZENDO - RO9512 REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RO10059 INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Iniciais e Finais O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.

A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf
23/05/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 16:08

Juntada de Certidão trânsito em julgado
23/05/2023 00:59

Decorrido prazo de EMILLY CARLA ROZENDO em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:56

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:49

Decorrido prazo de LUAN HENRIQUE DOS SANTOS em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:28

Decorrido prazo de EMILLY CARLA ROZENDO em 22/05/2023 23:59.
27/04/2023 04:22

Publicado SENTENÇA em 28/04/2023.
27/04/2023 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av.

João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] .

Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701.

Processo n.: 7008626-98.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 6.000,00 Parte autora: L.

H.

D.

S.

Advogado: EMILLY CARLA ROZENDO, OAB nº RO9512 Parte requerida: GOL LINHAS AÉREAS S.A Advogado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº RJ95502, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por L.

H.

D.

S., devidamente representada por sua genitora Erlaine Paula Santos em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S/A.

Aduz a requerente comprou passagem aérea com a requerida com saída de Cuibá/MT e chegada em Caldas Novas/GO para o dia 06/02/2021.

Contudo, narra que na madrugada do dia 05/02/2021 recebeu um e-mail informando a alteração de seu voo para o dia 07/02/2021 com o mesmo itinerário.

Ocorre que, o autor entrou em contato com a requerida e conseguiu modificar o voo para a saída no dia 06/02/2021, como contrato a priori, mas, o desembarque ocorreria em Brasília/DF.

Narra que a requerida não custeou as passagens terrestre para o autor chegar em seu destino final (Caldas Novas/GO), tampouco custeou alimentação/hospedagem.

Requer a indenização por danos morais em R$ 6.000,00.Juntou documentos.

Recebida a inicial, foi determinado a designação de audiência de conciliação/mediação (ID. 82401077).

A audiência de conciliação restou infrutífera (ID. 86374337).

A ré apresentou contestação (ID. 87421247), na qual, preliminarmente, alegou conexão entre os autos 7008660-73.2022.8.22.0010; 7008625-16.2022.8.22.0010; 7008621-76.2022.8.22.0010 e 7008623-46.2022.8.22.0010 e, no mérito, alegou a crise enfrentada pelo setor aéreo na pandemia; excludente de responsabilidade da requerida em razão do ator ter escolhido cidade diversa para desembarque.

Rebateu o dano moral e a inversão do ônus da prova.

Requereu a improcedência da demanda.

Instadas a especificarem provas, a requerida manifestou-se pelo julgamento antecipado e o autor quedou-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE CONEXÃO Afasto o pedido de conexão com relação às ações de n. 7006378-62.2022.8.22.0010, 7006428-88.2022.8.22.0010, 7006425-36.2022.8.22.0010, 7006424-51.2022.8.22.0010, 7006422-81.2022.8.22.0010, por não vislumbrar situação que possa gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO Cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos.

Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação.

Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução.

Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC.

As preliminares arguidas em sede de contestação já foram afastadas.

Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução.

Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial.

DO MÉRITO Trata-se de ação em que pleiteia o autor indenização por danos morais, em síntese, pela ocorrência das seguintes situações que seriam atribuíveis à ré: alteração de voo para o dia posterior ao contratado.

A responsabilidade civil das companhias aéreas em virtude da má prestação de serviços, inclusive em casos de atrasos de voos e cancelamentos, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, acarretando responsabilidade objetiva do transportador.

Nesse passo, deve-se destacar que a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independe de culpa e somente pode ser afastada caso aquele comprove a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, do CDC) ou, de acordo com a doutrina e jurisprudência, nas hipóteses em que verificados o caso fortuito ou força maior.

No caso concreto, ainda que se trate de demanda de cunho consumerista, na qual a responsabilidade é objetiva, não vislumbro o dever de indenizar da parte ré.

Preambularmente, ista mencionar que na data do fato as regras da Resolução n. 400 da ANAC estava flexibilizada pela Resolução n. 556/2020 da ANAC, desse modo, nos termos do art. 2 da Resolução: As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.

Ora, relata a parte autora que recebeu um e-mail na madrugada do dia 05/02/2021 da requerida informando a alteração de seu voo, que originalmente sairia no dia 06/02/2021 às 05h10min com volta dia 15/02/2021, saindo de Cuibá e chegada em Caldas Novas.

Após a alteração, o voo foi adiado para o dia 07/02/2021, com o mesmo itinerário, contudo a saída ocorreria em horário diverso, às 17h05min, conforme relatado na exordial.

Assim, verifica-se que a parte autora foi informada da modificação do voo no prazo estabelecido pela Resolução em vigor.

Nesse sentido, entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – ARTIGO 14, DO CDC – MODIFICAÇÃO PROGRAMADA DE VOO – COMUNICAÇÃO PRÉVIA – PRAZO DE 24 HORAS DE ANTECEDÊNCIA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO N. 556/2020 – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DAS RÉS – INOCORRÊNCIA - AUTORA CIENTE DO CANCELAMENTO 5 (CINCO) DIAS ANTES DO VOO - ATO ILÍCITO DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DO VOO NÃO VERIFICADO – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS DE FORMA SIMPLES - SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 9ª C.

Cível - 0060317-03.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 20.04.2022). (TJ-PR - APL: 00603170320208160014 Londrina 0060317-03.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 20/04/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2022).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VIAGEM INTERNACIONAL - PERÍODO DA PANDEMIA POR COVID-19 - REMARCAÇÃO DO VOO - AVISO NO PRAZO LEGAL - REGULARIDADE - PASSAGEIRO QUE NÃO APRESENTOU O RESULTADO NEGATIVO DE TESTE EXIGIDO PELO PAÍS DE DESTINO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE JUSTIFICÁVEL - INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Em vista da pandemia por COVID-19, a Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC editou a Resolução nº 556/20, que reduziu para 24 horas o prazo mínimo de antecedência da comunicação obrigatória acerca de alterações de voos, além de abrandar o dever de assistência para tais casos - Demonstrado que a companhia aérea comunicou aos passageiros acerca da remarcação do voo com a antecedência mínima exigida, não há que se reconhecer a falha na prestação de serviços - O impedimento de embarque de passageiros que não cumprem os requisitos exigidos pela autoridade do país de destino é justo e não constitui ato ilícito. (TJ-MG - AC: 10000212708879001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022).

Além disso, em que pese a requerida ter enviado o e-mail informado a alteração do voo originalmente contratado dentro do prazo, a parte autora optou por embarcar no dia previsto (06/02/2021), contudo, o desembarque ocorreria em Brasília/DF.

Assim e apesar do possível transtorno que a mudança haja proporcionado, não haveria como reconhecer aqui o necessário vínculo de causa e efeito (CDC, art. 14) entre os danos sofridos pelo autor e a atitude da requerida, pois, segundo visto acima observou-se o comando normativo.

Esclareço que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo.

No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel.

Min.

José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44).

O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado.

Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos.

III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por L.

H.

D.

S., devidamente representada por sua genitora Erlaine Paula Santos em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S/A, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Pratique-se e expeça-se o necessário.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 26 de abril de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito AUTOR: L.

H.

D.

S., CPF nº *41.***.*44-39, AV.

PORTO ALEGRE 3620 BAIRRO CENTENÁRIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A, PRAÇA SENADOR SALGADO FILHO SN, TERREOAEREA PUBLICA ENT EIXOS 46-48 OP SALA DE GE CENTRO - 20021-340 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO
26/04/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 09:44

Julgado improcedente o pedido
24/04/2023 17:07

Conclusos para despacho
05/04/2023 00:10

Decorrido prazo de LUAN HENRIQUE DOS SANTOS em 04/04/2023 23:59.
03/04/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 02:52

Publicado INTIMAÇÃO em 28/03/2023.
27/03/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/03/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 00:49

Decorrido prazo de LUAN HENRIQUE DOS SANTOS em 21/03/2023 23:59.
01/03/2023 09:58

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A em 27/02/2023 23:59.
27/02/2023 00:46

Publicado INTIMAÇÃO em 28/02/2023.
27/02/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/02/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 22:46

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 10:34

Recebidos os autos do CEJUSC
01/02/2023 10:16

Audiência Conciliação realizada para 01/02/2023 10:00 Rolim de Moura - 1ª Vara Cível.
31/01/2023 00:18

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 07:45

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A em 06/12/2022 23:59.
12/11/2022 00:16

Decorrido prazo de LUAN HENRIQUE DOS SANTOS em 11/11/2022 23:59.
03/11/2022 08:29

Recebidos os autos.
03/11/2022 08:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/11/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 02:43

Publicado INTIMAÇÃO em 04/11/2022.
03/11/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/11/2022 09:57

Recebidos os autos do CEJUSC
01/11/2022 09:57

Recebidos os autos.
01/11/2022 09:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/11/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 09:54

Audiência Conciliação designada para 01/02/2023 10:00 Rolim de Moura - 1ª Vara Cível.
31/10/2022 11:57

Juntada de Certidão
25/10/2022 10:38

Decorrido prazo de LUAN HENRIQUE DOS SANTOS em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 10:38

Decorrido prazo de EMILLY CARLA ROZENDO em 24/10/2022 23:59.
29/09/2022 14:12

Publicado DESPACHO em 30/09/2022.
29/09/2022 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/09/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022 16:56

Juntada de Petição de custas
22/09/2022 17:51

Conclusos para despacho
22/09/2022 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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