14/12/2021 01:04

Arquivado Definitivamente
26/11/2021 09:44

Juntada de Petição de outras peças
26/11/2021 00:08

Decorrido prazo de QUILVIA CARVALHO DE SOUSA em 25/11/2021 23:59.
03/11/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 15:21

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 00:43

Publicado SENTENÇA em 03/11/2021.
29/10/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
28/10/2021 09:06

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 09:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/10/2021 12:30

Conclusos para julgamento
15/10/2021 00:05

Decorrido prazo de QUILVIA CARVALHO DE SOUSA em 14/10/2021 23:59.
05/10/2021 10:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/10/2021 09:57

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 19:25

Publicado DESPACHO em 22/09/2021.
23/09/2021 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
20/09/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 08:21

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 08:21

Outras Decisões
20/09/2021 07:21

Conclusos para despacho
17/09/2021 12:25

Processo Desarquivado
16/09/2021 08:30

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 11:16

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 13:32

Arquivado Definitivamente
13/07/2021 13:32

Juntada de Certidão
13/07/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 12:12

Expedição de RPV.
12/05/2021 08:32

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 01:20

Publicado INTIMAÇÃO em 12/05/2021.
11/05/2021 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
24/04/2021 01:17

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 23/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 06:34

Juntada de Petição de parecer
17/04/2021 01:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DINIZ GAGO em 16/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 00:50

Publicado INTIMAÇÃO em 14/04/2021.
13/04/2021 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/04/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Machadinho do Oeste - 2º Juízo Endereço: Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 =========================================================================================== Processo nº: 7014852-51.2019.8.22.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO DINIZ GAGO Advogado do(a) EXEQUENTE: NATALIA AQUINO OLIVEIRA - RO9849 EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Certifico que, através desta, fica a parte autora devidamente intimada para se manifestar dos cálculos apresentados pela parte requerida, no prazo de 15 dias.

Machadinho D'Oeste/RO, 8 de março de 2021.
12/03/2021 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
12/03/2021 12:51

Outras Decisões
12/03/2021 10:45

Conclusos para decisão
11/03/2021 23:00

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 01:22

Publicado INTIMAÇÃO em 10/03/2021.
09/03/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Machadinho do Oeste - 2º Juízo Endereço: Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 =========================================================================================== Processo nº: 7014852-51.2019.8.22.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO DINIZ GAGO Advogado do(a) EXEQUENTE: NATALIA AQUINO OLIVEIRA - RO9849 EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Certifico que, através desta, fica a parte autora devidamente intimada para se manifestar dos cálculos apresentados pela parte requerida, no prazo de 15 dias.

Machadinho D'Oeste/RO, 8 de março de 2021.
08/03/2021 13:30

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 13:52

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/03/2021 09:44

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 09:22

Juntada de Certidão
28/02/2021 16:01

Juntada de Petição de petição
18/02/2021 00:50

Publicado DESPACHO em 19/02/2021.
18/02/2021 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/RO Fone: (69) 3521-3237 e-mail: [email protected] 7014852-51.2019.8.22.0002 Procedimento do Juizado Especial Cível Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO DINIZ GAGO ADVOGADO DO REQUERENTE: NATALIA AQUINO OLIVEIRA, OAB nº RO9849 REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE DESPACHO

Vistos.

Por força do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, se manifestar acerca da petição de ID: 53502379 e documento que acompanha.

Intime-se o devedor para digitalizar nos autos o pagamento do valor da condenação imposta na sentença, no prazo de 5 dias úteis.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

Determinei a publicação no Diário de Justiça Eletrônico para fins do art. 205, § 3º do CPC.
15/02/2021 18:31

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 18:31

Outras Decisões
12/02/2021 10:54

Conclusos para decisão
12/02/2021 08:41

Juntada de Petição de outras peças
02/02/2021 10:38

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 16:56

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 01:03

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
25/01/2021 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2021 00:51

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.
25/01/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste 7014852-51.2019.8.22.0002 ADVOGADO DO REQUERENTE: NATALIA AQUINO OLIVEIRA, OAB nº RO9849 ADVOGADO DO REQUERENTE: NATALIA AQUINO OLIVEIRA, OAB nº RO9849REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de danos morais, em razão de protesto indevido, no valor de R$ 1.873,46, registrado em 03/10/2018.

Pede R$ 15.000,00 a título de danos morais.

Pois bem.

Em primeiro lugar é oportuno ressaltar que os efeitos da revelia não se atingem a Fazenda Pública, haja vista a indisponibilidade do direito que lhe é afeto, bem como a supremacia do interesse público sobre o privado.

No mérito, a questão controvertida cinge-se na existência ou não da dívida que ensejou o registro do protesto em desfavor da parte autora doa inclusão do nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.

A esse respeito, com base no princípio da persuasão racional, os meios de prova coligidos nos autos sustentam a pretensão da parte autora e, consequentemente, refutam a pretensão da parte requerida.

A Súmula 385, do STJ não se aplica no presente caso, tendo em vista que a parte autora comprovou que primeira negativação da empresa Dental Norte também era indevida.

Conforme se verifica nos autos, o nome do autor foi levado a protesto pelo Município de Machadinho do O'este em razão de uma dívida de R$ 1.873,46.

Destarte, embora o município tenha afirmado que o crédito é devido, este não digitalizou nos autos qualquer documento capaz de comprovar suas alegações para justificar a negativação registrada em desfavor do autor junto ao cartório de protesto.

Desta feita, o pedido inicial deve ser procedente para declarar a inexistência da dívida objeto do litígio.

Outrossim, em relação ao pedido de indenização por dano moral, todos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, neste caso objetiva, se encontram presentes, quais sejam: conduta, o resultado e o nexo causal.

Sobre esse assunto o STJ e a jurisprudência pátria são uníssonos no sentido de que a mera inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito é suficiente para ensejar dano moral.

Nesse sentido são os seguintes julgados: Resp 994253/RS e Apelação n° 100.001.2008.006910-9/TJRO.

Desse modo, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade fixo os danos morais em R$ 5.000,00.

Ante o exposto, o pedido formulado JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE na inicial para: 1) DECLARAR a inexistência do débito de R$ 1.873,46, vencido em 03/10/2018, CDA 1564, protestado em 19/10/2018, conforme fundamentação supra. 2) CONDENAR o Município de Machadinho do O'este ao pagamento de R$ 5.000,00, já atualizado nessa data, à título de danos morais.

Assim, resolvo o feito com a apreciação do mérito.

No mais, confirmo a antecipação da tutela concedida nos autos, e determino que seja expedido oficio, com urgência, para que o cartório de protesto, providencie a baixa definitiva do protesto registrado em desfavor da parte autora, relativamente ao débito apontado acima, encaminhando resposta ao Juízo, no prazo de 5 dias úteis.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Certificado o transito em julgado, arquive-se.
22/01/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 11:02

Outras Decisões
22/01/2021 09:08

Conclusos para decisão
21/01/2021 08:47

Juntada de Petição de petição
20/01/2021 11:05

Juntada de Petição de petição
14/01/2021 17:13

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 01:12

Publicado INTIMAÇÃO em 11/12/2020.
10/12/2020 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/12/2020 13:19

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 13:19

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 12:36

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 12:36

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 12:36

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 16:46

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
31/10/2020 15:58

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 29/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 01:00

Decorrido prazo de NATALIA AQUINO OLIVEIRA em 20/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 08:53

Publicado SENTENÇA em 05/10/2020.
05/10/2020 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2020 07:34

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 09:47

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 16:29

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 16:29

Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2020 08:02

Conclusos para julgamento
16/09/2020 09:49

Juntada de Petição de petição
28/08/2020 00:26

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DINIZ GAGO em 27/08/2020 23:59:59.
24/08/2020 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 25/08/2020.
24/08/2020 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2020 08:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 08:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 08:10

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 11:34

Juntada de Petição de contestação
10/08/2020 09:33

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 05/08/2020.
04/08/2020 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 10:18

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 10:18

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 10:18

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 10:18

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 10:18

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 08:32

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 00:42

Publicado DESPACHO em 31/07/2020.
30/07/2020 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2020 09:34

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 09:34

Outras Decisões
24/07/2020 17:26

Conclusos para despacho
24/07/2020 17:26

Juntada de Certidão
15/07/2020 01:01

Decorrido prazo de CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS CIVIS DAS PESSOAS JURIDICAS E TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS DE MACHADINHO DO OESTE em 14/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 01:01

Decorrido prazo de Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e documentos civis das pessoas juridicas e Tabelionato de Protesto de Machadinho do Oeste em 14/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 15:24

Juntada de Petição de expediente
09/07/2020 15:23

Juntada de Petição de expediente
01/07/2020 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2020 12:46

Expedição de Ofício.
30/06/2020 11:40

Juntada de Petição de petição
24/06/2020 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2020 23:20

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 26/05/2020 23:59:59.
20/03/2020 12:30

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 10:10

Juntada de Petição de petição
06/03/2020 00:41

Publicado DESPACHO em 09/03/2020.
06/03/2020 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2020 09:18

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 09:18

Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2020 12:12

Conclusos para despacho
12/02/2020 10:49

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
23/01/2020 14:55

Publicado DESPACHO em 27/01/2020.
23/01/2020 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2020 17:46

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 17:46

Outras Decisões
04/12/2019 00:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DINIZ GAGO em 03/12/2019 23:59:59.
04/12/2019 00:05

Decorrido prazo de NATALIA AQUINO OLIVEIRA em 03/12/2019 23:59:59.
13/11/2019 09:31

Conclusos para despacho
07/11/2019 00:40

Publicado INTIMAÇÃO em 11/11/2019.
07/11/2019 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2019 00:31

Publicado DECISÃO em 11/11/2019.
07/11/2019 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2019 08:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/11/2019 08:14

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 08:14

Expedição de Outros documentos.
05/11/2019 18:19

Expedição de Outros documentos.
05/11/2019 18:19

Declarada incompetência
22/10/2019 11:21

Conclusos para decisão
22/10/2019 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2019

Ultima Atualização
15/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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