19/05/2023 10:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
19/05/2023 09:59

Transitado em Julgado em 18/05/2023
19/05/2023 09:59

Expedição de Certidão.
19/05/2023 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA em 18/05/2023 23:59.
26/04/2023 10:26

Juntada de Petição de outros documentos
25/04/2023 08:37

Expedição de Certidão.
25/04/2023 00:47

Publicado INTIMAÇÃO em 26/04/2023.
25/04/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 221 de 05/04/2023 a 12/04/2023 AUTOS N. 7005167-28.2021.8.22.0009 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE/APELADA: MARCILIA CÂNDIDA DA SILVA ADVOGADO(A): CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA – RO5360 ADVOGADO(A): ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA – RO6862 ADVOGADO(A): BRUNA EDUARDA SILVA OLIVEIRA – RO11067 APELADO/APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO(A): PAULO FELIPE SILVA RIBEIRO – RO9547 ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – RO4875-A RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 23/11/2022 “RECURSO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A NÃO PROVIDO E DE MARCILIA CÂNDIDA DA SILVA PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação Cível.

Empréstimo não contratado.

Desconto indevido em benefício previdenciário.

Responsabilidade civil objetiva.

Repetição em dobro.

Dano moral.

Configurado.

Quantum indenizatório.

Majoração.

Litigância de Má-fé.

Ocorrência.

Considerando que a instituição financeira ré não se desincumbiu do ônus de provar o fato extintivo do direito da parte autora, isto é, a existência de relação jurídica entres eles, conclui-se pela irregularidade dos descontos efetuados Salvo em hipótese de engano justificável, a devolução de valores ocorrerá na forma dobrada, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 42 do CDC. É sabido que deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.

Evidenciada a alteração dos fatos por parte da instituição financeira, correta a aplicação da penalidade por litigância de má-fé.
24/04/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 12:56

Conhecido o recurso de MARCILIA CANDIDA DA SILVA - CPF: *36.***.*26-85 (APELADO) e provido
20/04/2023 12:56

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
14/04/2023 14:08

Juntada de Petição de certidão
14/04/2023 09:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/04/2023 07:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/03/2023 09:12

Expedição de Certidão.
28/03/2023 08:04

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 08:04

Pedido de inclusão em pauta
16/02/2023 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA em 15/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:09

Conclusos para decisão
14/02/2023 09:09

Expedição de Certidão.
16/01/2023 09:59

Juntada de Petição de
16/01/2023 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
05/01/2023 11:31

Expedição de Certidão.
05/01/2023 11:29

Desentranhado o documento
05/01/2023 11:29

Cancelada a movimentação processual
16/12/2022 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 25/01/2023.
16/12/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/12/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 11:17

Conclusos para decisão
01/12/2022 08:10

Conclusos para decisão
01/12/2022 08:10

Conclusos para decisão
29/11/2022 18:04

Juntada de Petição de parecer
28/11/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 09:15

Juntada de termo de triagem
23/11/2022 12:03

Recebidos os autos
23/11/2022 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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