25/04/2024 10:46

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 04:07

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 04:01

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2024 23:59.
05/03/2024 11:01

Juntada de Certidão
29/02/2024 00:51

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA REZENDE (PERITO) em 28/02/2024 23:59.
26/02/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 04:07

Publicado SENTENÇA em 26/02/2024.
23/02/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/02/2024 11:46

Conclusos para julgamento
09/02/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 01:19

Decorrido prazo de SELVINO CARPENEDO em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:16

Publicado INTIMAÇÃO em 26/01/2024.
25/01/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:59

Expedição de Alvará.
16/01/2024 15:57

Juntada de Certidão
12/01/2024 17:09

Processo Desarquivado
13/12/2023 00:26

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA REZENDE (PERITO) em 12/12/2023 23:59.
11/12/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 12:23

Arquivado Provisoramente
20/11/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 01:38

Publicado DECISÃO em 20/11/2023.
17/11/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 11:51

Conclusos para decisão
31/10/2023 00:29

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2023 23:59.
25/10/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 11:13

Publicado INTIMAÇÃO em 17/10/2023.
16/10/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:24

Juntada de Certidão
11/10/2023 10:59

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/09/2023 01:20

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2023 23:59.
13/09/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 01:00

Publicado INTIMAÇÃO em 13/09/2023.
12/09/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 11:44

Juntada de Certidão
25/08/2023 14:55

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
17/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:54

Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2023.
16/08/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 09:49

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:50

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2023 23:59.
04/07/2023 16:01

Decorrido prazo de SELVINO CARPENEDO em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 03:37

Decorrido prazo de MYRIAN ROSA DA SILVA em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 03:35

Decorrido prazo de CARLOS OLIVEIRA SPADONI em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 03:33

Decorrido prazo de SELVINO CARPENEDO em 27/06/2023 23:59.
06/06/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 13:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/06/2023 01:29

Publicado DECISÃO em 02/06/2023.
01/06/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7001374-20.2022.8.22.0018 AUTOR: SELVINO CARPENEDO, LINHA 70 Km 01 FUNDIÁRIA DO ANTIGO LATICÍNIO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A, MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

Vistos.

Retifique-se a classe da ação para Cumprimento de Sentença comum.

No caso em julgamento, tem-se que a condenação é de valor que não se sujeita ao pagamento via precatório, pretendendo o pagamento via RPV.

Desta feita, cabível condenação de honorários advocatícios concernentes a fase de execução, pelos quais, fixo os honorários para esta fase, em 10% do valor total da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC).

Intimem-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC), ficando advertida de que caso não apresente impugnação, será requisitado o pagamento do valor referente ao débito. (Art. 535, §3º do CPC).

Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal, após, tornem-me os autos conclusos.

Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, ou havendo concordância pela parte executada quanto aos valores demandado, requisite-se o(s) pagamento(s) (principal/honorários), através de RPV, observando as normas contidas no Manual de Procedimentos Relativos aos Pagamentos de Precatórios e Requisições de Pequeno valor na Justiça Federal.

No que concerne ao destaque dos honorários contratuais cumpre informar que integram o valor principal devido e não podem ser pleiteados de maneira autônoma, de modo que o (a) advogado (a), após o destaque, receberá por RPV, devendo dele ser destacados tão somente por ocasião do depósito, a teor do disposto no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 – EOAB.

Diante disso, considerando o disposto no art. 22, §4º da Lei n. 8.906/94, defiro o destacamento dos honorários contratuais a ser destacado do momento do depósito do precatório/RPV, no percentual de 30 % definido no contrato, desde que este esteja anexado ao processo.

A escrivania deve destacar o percentual de 30% do RPV/Precatório e não o valor indicado pelo(a) patrono (a). INDEFIRO eventual pedido de destacamento do valor referente aos honorários contratuais dissociados do principal, posto que o Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, vejamos: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.

Processual Civil.

Honorários advocatícios contratuais.

Destaque da verba após a expedição de requisição de pagamento do valor principal.

Impossibilidade.

Súmula Vinculante nº 47.

Inaplicabilidade.

Precedentes. 1.

Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2.

O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3.

Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. 4.

Agravo regimental não provido. 5.

Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (STF - ARE: 1374239 RJ 0000535-67.2019.4.02.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 27/06/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 09/08/2022).

Grifos nossos. Determino ainda intimação, no prazo comum da cinco dias nos termos do Art. 11 da Resolução 405/2016 de 09.06.2016 do CJF, o qual transcrevo: "Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes do teor do ofício requisitório.".

Enviada a(s) RPV(s), aguarde-se pelo prazo de 60 dias. (Art.535, §3º, II do CPC). 1- Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): 1.1- Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento ou transferência dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. 1.2- Após, intime-se o patrono da parte autora para indicar conta bancária a receber a transferência ou retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 5 dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento.

Oportunamente, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção.

SIRVA-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Cumpra-se.

Santa Luzia D'Oeste, 31 de maio de 2023 Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito
31/05/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 09:15

Conclusos para despacho
03/05/2023 17:45

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
24/04/2023 03:39

Publicado INTIMAÇÃO em 25/04/2023.
24/04/2023 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 Processo : 7001374-20.2022.8.22.0018 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SELVINO CARPENEDO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS OLIVEIRA SPADONI - RO607-A, MYRIAN ROSA DA SILVA - RO9438 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica a parte AUTORA intimada para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento/extinção.
20/04/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
15/04/2023 00:37

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 14/04/2023 23:59.
13/04/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 03:19

Publicado NOTIFICAÇÃO em 29/03/2023.
28/03/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/03/2023 17:44

Juntada de Certidão
24/03/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 13:58

Juntada de Certidão
24/03/2023 13:54

Juntada de Certidão trânsito em julgado
18/03/2023 08:45

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/03/2023 23:59.
16/02/2023 19:40

Decorrido prazo de CARLOS OLIVEIRA SPADONI em 13/02/2023 23:59.
16/02/2023 16:32

Decorrido prazo de MYRIAN ROSA DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
16/02/2023 16:27

Decorrido prazo de SELVINO CARPENEDO em 13/02/2023 23:59.
15/12/2022 00:08

Publicado SENTENÇA em 16/12/2022.
15/12/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/12/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 15:38

Julgado procedente o pedido
13/12/2022 15:38

Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2022 12:37

Conclusos para decisão
11/11/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:19

Publicado INTIMAÇÃO em 26/10/2022.
25/10/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/10/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 14:04

Juntada de Petição de contestação
19/10/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 11:14

Decorrido prazo de OUTROS em 17/10/2022 23:59.
21/09/2022 14:29

Juntada de Petição de laudo pericial
01/09/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 00:32

Decorrido prazo de CARLOS OLIVEIRA SPADONI em 11/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/08/2022 23:59.
05/08/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 01:57

Publicado INTIMAÇÃO em 21/07/2022.
20/07/2022 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/07/2022 00:29

Publicado DECISÃO em 21/07/2022.
20/07/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/07/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 23:36

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 23:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/07/2022 23:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2022 10:40

Conclusos para decisão
06/07/2022 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7011482-84.2021.8.22.0005

Cleber Goncalves Bueno Airis

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 31/08/2023 13:55

Exibir Processo

Processo nº 7000350-48.2022.8.22.0020

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Tiago Mendes Romualdo

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 11/03/2022 12:22

Exibir Processo

Processo nº 7001219-71.2023.8.22.0021

Energisa S/A

Bento Rocha Guimaraes

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 31/08/2023 08:50

Exibir Processo

Processo nº 7001219-71.2023.8.22.0021

Bento Rocha Guimaraes

Energisa S/A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 21/03/2023 17:15

Exibir Processo

Processo nº 7017312-72.2023.8.22.0001

Josiel Bezerra e Silva

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Luciana Goulart Penteado

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 22/03/2023 09:48

Exibir Processo