24/10/2023 08:32

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 08:31

Expedição de Certidão.
17/10/2023 13:02

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para
17/10/2023 09:34

Juntada de documento de comprovação
17/10/2023 09:30

Expedição de Certidão.
17/10/2023 00:03

Decorrido prazo de AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 00:03

Decorrido prazo de JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 00:03

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA NERO em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 00:03

Decorrido prazo de EVALDO ROQUE DINIZ em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 00:03

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 16/10/2023 23:59.
19/09/2023 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2023 17:30

Publicado DECISÃO em 19/09/2023.
19/09/2023 08:53

Expedição de Certidão.
18/09/2023 13:32

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA e não-provido
18/09/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:32

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA e não-provido
23/05/2023 15:39

Conclusos para decisão
23/05/2023 14:25

Juntada de Petição de parecer
22/05/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para
20/05/2023 14:54

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA NERO em 19/05/2023 23:59.
27/04/2023 13:36

Expedição de Certidão.
26/04/2023 03:12

Publicado INTIMAÇÃO em 27/04/2023.
26/04/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau 0803754-25.2023.8.22.0000 Agravo De Instrumento (PJe) Origem: 7000641-20.2023.8.22.0018 Santa Luzia do Oeste - Vara Única AGRAVANTE: BANCO BMG SA Advogada: JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA - SP358742 Advogado: AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES - MG159580 Advogado: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 AGRAVADO: JOSE PEREIRA NERO Advogado: EVALDO ROQUE DINIZ - RO10018 Relator: Des.

Kiyochi Mori Distribuído por Sorteio em 20/04/2023 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Banco BMG S.A. contra decisão prolatada nos Autos n. 7000641-20.2023.8.22.0018, por meio da qual se determinou, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário do ora agravado, José Pereira Nero, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por desconto indevido, nos seguintes termos: “[...]Diante dos fatos narrados e do documento acostado com a inicial verifico que há indícios de descontos indevidos discutido nos autos.

Assim, pendente discussão judicial acerca desse desconto, com possibilidade de êxito, é de se conceder liminar para suspender os descontos da parte consumidora, bem como evitar qualquer cadastro de restrição de crédito, tais como SPC e Serasa.

Posteriormente se ocorrer prova da dívida, o requerido poderá, a qualquer momento, reinscrevê-la, sem que a exclusão concedida lhe acarrete qualquer dano.

Por conseguinte, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC e diante do exposto, concedo a liminar solicitada na inicial, para determinar que a empresa requerida, suspenda os descontos discutido nos autos referente aos contratos 318533148 e 12671578 firmados pelo Banco BMG S.A., no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da juntada nos autos da intimação, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por desconto indevido.

Intimem-se as partes quanto à concessão da tutela de urgência. [...] ” Nas razões recursais, assevera a ausência de demonstração, pelo agravado, da probabilidade de seu direito e do dano irreparável ou de difícil reparação, de modo que não restam preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a justificar a antecipação da tutela a ele conferida.

Defende que a multa deve ser afastada ou reduzida, uma vez que foi aplicada de forma desproporcional, aduzindo, ainda, que a não limitação desta faz com que a sua estipulação se mostre demasiadamente elevada, tendo em vista que pode ultrapassar o próprio valor atingido em provimento final.

Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada.

Examinados, decido.

Na dicção expressa do art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso.

A concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento somente é cabível quando afigurados, in limine, a presença da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil.

O primeiro significa a plausibilidade da existência do direito, a verossimilhança fática independente de produção de prova, “fumus boni iuris”.

Já o segundo trata do periculum in mora, verificado quando se constata que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional pode trazer dano à parte ou risco ao resultado útil do processo.

Pois bem.

In casu, a despeito de o Banco se insurgir quanto à concessão da tutela de urgência ao agravado, verifica-se que que o dano ocorre de modo inverso, pois a concessão de efeito suspensivo permitirá que a parte postergue o cumprimento da decisão e o agravado permaneça por mais tempo sofrendo os descontos em seu benefício previdenciário, os quais afirma serem indevidos, o que certamente lhe causará maiores prejuízos.

Por outro lado, a manutenção das astreintes, por ora, em nada prejudica o agravante, pois somente será aplicada em caso de descumprimento da ordem judicial, não sendo de tão elevada monta a ponto de afetá-lo financeiramente, pois a parte, como é cediço, possui grande poderio econômico.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Nos termos do art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Notifique-se o juiz da causa para que preste as informações que entender necessárias, servindo a presente decisão como ofício.

Encaminhe-se à Procuradoria Geral de Justiça.

Publique-se.

Após, retornem os autos para julgamento.

Porto Velho, 24 de abril de 2023 Desembargador PAULO KIYOCHI MORI RELATOR
25/04/2023 10:29

Expedição de Certidão.
25/04/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/04/2023 07:07

Conclusos para decisão
24/04/2023 07:07

Conclusos para decisão
24/04/2023 07:07

Juntada de termo de triagem
20/04/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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