25/05/2023 00:01

Decorrido prazo de VALERIA OLIVEIRA SOUSA TOGNON em 24/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:01

Decorrido prazo de VALERIA OLIVEIRA SOUSA TOGNON em 10/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:08

Publicado INTIMAÇÃO em 10/05/2023.
09/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Processo : 7005154-10.2022.8.22.0004 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANE OLIVEIRA DE SOUZA e outros Advogados do(a) AUTOR: FILIPH MENEZES DA SILVA - RO0005035A, JESSICA KAROLAYNE SOUZA BORGES - RO9480 REU: VALERIA OLIVEIRA SOUSA TOGNON 3° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: VALERIA OLIVEIRA SOUSA TOGNON Endereço: Av.

Marechal Rondon, XXX, Liberdade, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que ELIANE OLIVEIRA DE SOUZA e outros, requer a decretação de Curatela de VALERIA OLIVEIRA SOUSA TOGNON , conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “Trata-se de ação de interdição e curatela proposta por ELIANE OLIVEIRA DE SOUZA e PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA CARVALHO em face de VALERIA OLIVEIRA SOUSA TOGNON.

Narrou a parte autora, em síntese, que é irmã da requerida e que esta, em 02/12/2021, sofreu um AVC isquêmico (com afasia e hemiplegia D), ficando acamada, fazendo uso de fraldas geriátricas e dependente de familiares para atividades básicas.

Alegou, ainda, que a requerida tem um filho de 18 anos de idade, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA CARVALHO, o qual concorda que a curatela seja exercida pela tia, ora requerente.

Por fim, informou que a requerida está totalmente impossibilitada de reger sua vida e administrar seus bens e interesses, pois não consegue nem assinar seu próprio nome, estando atualmente sem receber qualquer renda, pois não possui benefício algum junto ao INSS.

Assim, requereu a gratuidade judiciária e antecipação de tutela.

Os pedidos de gratuidade judiciária e antecipação de tutela foram concedidos, conforme decisão de ID 84775444.

Realizada a audiência de entrevista, em 08/02/2023, a parte autora prestou algumas informações, bem como foi realizada a tentativa de entrevista com a parte requerida (ID 86899190).

O laudo psicossocial foi juntado sob o ID 85301602, o qual sugeriu que fosse decretada a interdição civil de Valéria Oliveira Souza Tognon e consequentemente a nomeação de sua irmã Eliane Oliveira de Souza como curadora.

A parte autora manifestou concordância com os termos do estudo realizado, bem como pugnou pela procedência do pedido inicial (ID 87056933).

A Defensoria Pública, como curadora especial da requerida, pugnou que, em sendo julgados procedentes os pedidos da requerente, fosse delimitado o alcance da curatela (ID 88012679).

Instado, o Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial do pedido inicial, determinando-se assim a interdição parcial da requerida VALÉRIA OLIVEIRA SOUZA TOGNON, deferindo-se a sua curatela à requerente ELIANE OLIVEIRA DE SOUZA, tão somente para prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, incluindo a representação perante a Previdência Social (ID 88117056). É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O art. 1.767 do Código Civil traz em seu bojo o rol daqueles que estão sujeitos à curatela.

São eles: Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; (revogado pela Lei nº 13.146, de 2015) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; (revogado pela Lei nº 13.146, de 2015) V - os pródigos.

O conjunto probatório dos autos revela que a parte requerida sofreu um AVC isquêmico (com afasia e hemiplegia D), fato que pode levá-la a diversas dificuldades em seu cotidiano em relação ao seu patrimônio e direito previdenciário.

Assim, ante as limitações intelectuais e físicas causadas pelo AVC, a parte requerida está impedida, por causa permanente, de exprimir sua vontade, de modo que sua interdição é medida que efetivará seu direito à proteção integral.

No entanto, tendo em vista que não mais existem maiores de idade absolutamente incapazes, faz-se necessária a delimitação da curatela em questão, eis que a parte requerida apresenta incapacidade parcial, afetando apenas os atos de natureza patrimonial e negocial, os quais devem ser acompanhados de curador.

Consta também dos autos que a pretensa curadora reúne todas as condições necessárias para exercer a curatela.

A parte autora vem, juntamente ao seu grupo familiar, provendo os cuidados necessários à parte requerida, tratando-a com o respeito e dignidade dos quais ela é merecedora, provendo, dentro de suas possibilidades, as necessidades dela.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 747, é claro ao estabelecer quem pode promover a interdição, senão vejamos: Art. 747.

A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público.

Parágrafo único.

A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

A parte autora comprovou ser irmã da interditanda, estando amparada pelo inciso II do artigo supramencionado.

Pelas razões expostas, não restam dúvidas de que a parte demandante é a pessoa adequada para exercer a curatela da demandada, eis que ela já presta os cuidados devidos, de modo que o julgamento apenas regularizará uma situação de fato existente, permitindo que os cuidados e a representação da requerida sejam efetuados de forma plena.

Deste modo, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a legitimidade das partes, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DECRETAR A INTERDIÇÃO PARCIAL de VALERIA OLIVEIRA SOUSA TOGNON, declarando que ela se encontra, por causa permanente, incapaz de exprimir sua vontade, não possuindo condições de gerir os atos patrimoniais e negociais da vida civil, nomeando como sua curadora ELIANE OLIVEIRA DE SOUZA, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes.

Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Registro que a presente curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma prevista e determinada pelo artigo 85 da Lei 13.146/2015.

Pontuo, ainda, a proibição de contratação de empréstimos em nome da curatelada sem a autorização judicial.

Assinalo que a curadora deverá prestar contas, na forma determinada pelo artigo 84, § 4º, da Lei retromencionada.

Por fim, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do CPC e no artigo 9º, inciso III, do CC: a) Inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais.

Para tanto, CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO DE INSCRIÇÃO, a ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil, a fim de que inscreva a curatela da interditada, nascida aos 14/12/1982; b) Publique-se, ainda, a sentença na imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interditada e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela.

A publicação na imprensa local fica dispensada caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita; c) Com a movimentação da sentença fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; e d) Publique-se a sentença na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento.

Sem custas processuais ou honorários advocatícios.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/TERMO DE COMPROMISSO, caso conveniente à CPE Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 23 de março de 2023 Simone de Melo Juíza de Direito".

Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69)3416-1710 e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste (RO), 5 de maio de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente)
05/05/2023 15:13

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 15:12

Juntada de Certidão
05/05/2023 15:07

Juntada de Certidão
05/05/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 04:50

Publicado INTIMAÇÃO em 25/04/2023.
24/04/2023 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Processo : 7005154-10.2022.8.22.0004 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANE OLIVEIRA DE SOUZA e outros Advogados do(a) AUTOR: FILIPH MENEZES DA SILVA - RO0005035A, JESSICA KAROLAYNE SOUZA BORGES - RO9480 Advogados do(a) AUTOR: FILIPH MENEZES DA SILVA - RO0005035A, JESSICA KAROLAYNE SOUZA BORGES - RO9480 REU: VALERIA OLIVEIRA SOUSA TOGNON 2º EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: VALERIA OLIVEIRA SOUSA TOGNON Endereço: Av.

Marechal Rondon, XXX, Liberdade, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que ELIANE OLIVEIRA DE SOUZA e outros, requer a decretação de Curatela de VALERIA OLIVEIRA SOUSA TOGNON , conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “Trata-se de ação de interdição e curatela proposta por ELIANE OLIVEIRA DE SOUZA e PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA CARVALHO em face de VALERIA OLIVEIRA SOUSA TOGNON.

Narrou a parte autora, em síntese, que é irmã da requerida e que esta, em 02/12/2021, sofreu um AVC isquêmico (com afasia e hemiplegia D), ficando acamada, fazendo uso de fraldas geriátricas e dependente de familiares para atividades básicas.

Alegou, ainda, que a requerida tem um filho de 18 anos de idade, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA CARVALHO, o qual concorda que a curatela seja exercida pela tia, ora requerente.

Por fim, informou que a requerida está totalmente impossibilitada de reger sua vida e administrar seus bens e interesses, pois não consegue nem assinar seu próprio nome, estando atualmente sem receber qualquer renda, pois não possui benefício algum junto ao INSS.

Assim, requereu a gratuidade judiciária e antecipação de tutela.

Os pedidos de gratuidade judiciária e antecipação de tutela foram concedidos, conforme decisão de ID 84775444.

Realizada a audiência de entrevista, em 08/02/2023, a parte autora prestou algumas informações, bem como foi realizada a tentativa de entrevista com a parte requerida (ID 86899190).

O laudo psicossocial foi juntado sob o ID 85301602, o qual sugeriu que fosse decretada a interdição civil de Valéria Oliveira Souza Tognon e consequentemente a nomeação de sua irmã Eliane Oliveira de Souza como curadora.

A parte autora manifestou concordância com os termos do estudo realizado, bem como pugnou pela procedência do pedido inicial (ID 87056933).

A Defensoria Pública, como curadora especial da requerida, pugnou que, em sendo julgados procedentes os pedidos da requerente, fosse delimitado o alcance da curatela (ID 88012679).

Instado, o Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial do pedido inicial, determinando-se assim a interdição parcial da requerida VALÉRIA OLIVEIRA SOUZA TOGNON, deferindo-se a sua curatela à requerente ELIANE OLIVEIRA DE SOUZA, tão somente para prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, incluindo a representação perante a Previdência Social (ID 88117056). É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O art. 1.767 do Código Civil traz em seu bojo o rol daqueles que estão sujeitos à curatela.

São eles: Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; (revogado pela Lei nº 13.146, de 2015) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; (revogado pela Lei nº 13.146, de 2015) V - os pródigos.

O conjunto probatório dos autos revela que a parte requerida sofreu um AVC isquêmico (com afasia e hemiplegia D), fato que pode levá-la a diversas dificuldades em seu cotidiano em relação ao seu patrimônio e direito previdenciário.

Assim, ante as limitações intelectuais e físicas causadas pelo AVC, a parte requerida está impedida, por causa permanente, de exprimir sua vontade, de modo que sua interdição é medida que efetivará seu direito à proteção integral.

No entanto, tendo em vista que não mais existem maiores de idade absolutamente incapazes, faz-se necessária a delimitação da curatela em questão, eis que a parte requerida apresenta incapacidade parcial, afetando apenas os atos de natureza patrimonial e negocial, os quais devem ser acompanhados de curador.

Consta também dos autos que a pretensa curadora reúne todas as condições necessárias para exercer a curatela.

A parte autora vem, juntamente ao seu grupo familiar, provendo os cuidados necessários à parte requerida, tratando-a com o respeito e dignidade dos quais ela é merecedora, provendo, dentro de suas possibilidades, as necessidades dela.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 747, é claro ao estabelecer quem pode promover a interdição, senão vejamos: Art. 747.

A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público.

Parágrafo único.

A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

A parte autora comprovou ser irmã da interditanda, estando amparada pelo inciso II do artigo supramencionado.

Pelas razões expostas, não restam dúvidas de que a parte demandante é a pessoa adequada para exercer a curatela da demandada, eis que ela já presta os cuidados devidos, de modo que o julgamento apenas regularizará uma situação de fato existente, permitindo que os cuidados e a representação da requerida sejam efetuados de forma plena.

Deste modo, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a legitimidade das partes, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DECRETAR A INTERDIÇÃO PARCIAL de VALERIA OLIVEIRA SOUSA TOGNON, declarando que ela se encontra, por causa permanente, incapaz de exprimir sua vontade, não possuindo condições de gerir os atos patrimoniais e negociais da vida civil, nomeando como sua curadora ELIANE OLIVEIRA DE SOUZA, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes.

Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Registro que a presente curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma prevista e determinada pelo artigo 85 da Lei 13.146/2015.

Pontuo, ainda, a proibição de contratação de empréstimos em nome da curatelada sem a autorização judicial.

Assinalo que a curadora deverá prestar contas, na forma determinada pelo artigo 84, § 4º, da Lei retromencionada.

Por fim, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do CPC e no artigo 9º, inciso III, do CC: a) Inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais.

Para tanto, CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO DE INSCRIÇÃO, a ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil, a fim de que inscreva a curatela da interditada, nascida aos 14/12/1982; b) Publique-se, ainda, a sentença na imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interditada e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela.

A publicação na imprensa local fica dispensada caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita; c) Com a movimentação da sentença fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; e d) Publique-se a sentença na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento.

Sem custas processuais ou honorários advocatícios.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/TERMO DE COMPROMISSO, caso conveniente à CPE Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 23 de março de 2023 Simone de Melo Juíza de Direito".

Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69)3416-1710 e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste (RO), 20 de abril de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente)
20/04/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 00:29

Decorrido prazo de VALERIA OLIVEIRA SOUSA TOGNON em 19/04/2023 23:59.
14/04/2023 00:00

Decorrido prazo de VALERIA OLIVEIRA SOUSA TOGNON em 13/04/2023 23:59.
28/03/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 02:09

Publicado INTIMAÇÃO em 28/03/2023.
27/03/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/03/2023 01:19

Publicado INTIMAÇÃO em 28/03/2023.
27/03/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/03/2023 09:39

Juntada de Petição de parecer
24/03/2023 02:35

Publicado SENTENÇA em 27/03/2023.
24/03/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/03/2023 16:50

Juntada de Certidão
23/03/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 13:08

Julgado procedente em parte o pedido
20/03/2023 18:54

Conclusos para decisão
14/03/2023 00:06

Decorrido prazo de VALERIA OLIVEIRA SOUSA TOGNON em 22/02/2023 23:59.
11/03/2023 00:06

Decorrido prazo de VALERIA OLIVEIRA SOUSA TOGNON em 22/02/2023 23:59.
10/03/2023 16:58

Juntada de Petição de parecer
09/03/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 00:06

Decorrido prazo de VALERIA OLIVEIRA SOUSA TOGNON em 22/02/2023 23:59.
08/03/2023 22:13

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 09:26

Decorrido prazo de VALERIA OLIVEIRA SOUSA TOGNON em 22/02/2023 23:59.
13/02/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 02:16

Publicado INTIMAÇÃO em 13/02/2023.
10/02/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/02/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2023 09:24

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/02/2023 10:00 Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível.
09/02/2023 09:22

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/02/2023 10:00 Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível.
07/02/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 00:05

Decorrido prazo de VALERIA OLIVEIRA SOUSA TOGNON em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 15:10

Mandado devolvido sorteio
26/01/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 08:35

Recebidos os autos
15/12/2022 08:35

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 10:54

Juntada de informação
07/12/2022 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 11:55

Juntada de Petição de parecer
02/12/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 02:14

Publicado DECISÃO em 05/12/2022.
02/12/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/12/2022 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para psicossocial
01/12/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 13:18

Recebidos os autos do CEJUSC
01/12/2022 13:17

Recebidos os autos.
01/12/2022 13:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/12/2022 13:17

Expedição de Mandado.
01/12/2022 13:15

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/02/2023 10:00 Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível.
01/12/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 11:10

Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2022 16:55

Conclusos para decisão
30/11/2022 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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