15/04/2025 14:05

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 07:42

Juntada de Certidão
08/02/2025 01:56

Decorrido prazo de DEPOSITO DE MADEIRAS LUZITANO LTDA - ME em 07/02/2025 23:59.
20/01/2025 08:17

Juntada de Certidão
15/01/2025 13:30

Expedição de Carta precatória.
15/01/2025 13:29

Juntada de Certidão
23/12/2024 11:42

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2024 06:45

Expedição de Carta precatória.
18/12/2024 09:15

Juntada de Certidão
18/12/2024 01:37

Decorrido prazo de RAFAEL SOARES DOS REIS em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 01:36

Decorrido prazo de BOM PRINCIPIO IND. COMERCIO E BENEF. DE MADEIRAS LTDA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 01:33

Decorrido prazo de DEPOSITO DE MADEIRAS LUZITANO LTDA - ME em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 01:32

Decorrido prazo de A.B.S. CHAVES TRANSPORTES LTDA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 01:32

Decorrido prazo de FRANCISCO DE LIMA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 01:30

Decorrido prazo de ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI - EPP em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 01:29

Decorrido prazo de RODRIGO TAKEO TANAKA CARVALHO em 17/12/2024 23:59.
13/12/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 01:35

Publicado DESPACHO em 13/12/2024.
12/12/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 11:58

Conclusos para decisão
27/08/2024 11:43

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
27/08/2024 00:48

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 01:08

Decorrido prazo de A.B.S. CHAVES TRANSPORTES LTDA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 01:06

Decorrido prazo de ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI - EPP em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 01:05

Decorrido prazo de FRANCISCO DE LIMA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:58

Decorrido prazo de BOM PRINCIPIO IND. COMERCIO E BENEF. DE MADEIRAS LTDA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:58

Decorrido prazo de DEPOSITO DE MADEIRAS LUZITANO LTDA - ME em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:17

Publicado DESPACHO em 15/08/2024.
14/08/2024 13:19

Juntada de Certidão
14/08/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 14:25

Conclusos para decisão
06/06/2024 11:15

Juntada de Petição de denúncia
16/05/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:30

Juntada de Certidão
16/05/2024 00:33

Decorrido prazo de DEPOSITO DE MADEIRAS LUZITANO LTDA - ME em 15/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:43

Decorrido prazo de BOM PRINCIPIO IND. COMERCIO E BENEF. DE MADEIRAS LTDA em 06/05/2024 23:59.
03/05/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:06

Juntada de Certidão
03/05/2024 10:55

Expedição de Ofício.
29/04/2024 12:51

Juntada de Certidão
22/04/2024 19:38

Juntada de Certidão
20/04/2024 03:33

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 10:53

Juntada de Certidão
17/04/2024 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 07:52

Conclusos para decisão
15/04/2024 14:21

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
09/04/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 00:43

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 08/04/2024 23:59.
25/03/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 00:02

Decorrido prazo de A.B.S. CHAVES TRANSPORTES LTDA em 22/03/2024 23:59.
09/02/2024 12:45

Juntada de Certidão
31/01/2024 10:43

Juntada de Certidão
19/12/2023 11:35

Juntada de Certidão
15/12/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:22

Juntada de Certidão
14/12/2023 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 16:29

Juntada de Petição de informação
02/12/2023 00:01

Decorrido prazo de DEPOSITO DE MADEIRAS LUZITANO LTDA - ME em 01/12/2023 23:59.
22/11/2023 08:48

Juntada de Petição de certidão
16/11/2023 13:18

Juntada de ata da audiência cejusc
16/11/2023 07:42

Juntada de outras peças
13/11/2023 13:33

Juntada de outras peças
10/11/2023 13:04

Conclusos para despacho
08/11/2023 14:01

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:27

Mandado devolvido dependência
19/10/2023 07:22

Juntada de Certidão
19/10/2023 07:20

Juntada de Certidão
18/10/2023 01:25

Decorrido prazo de A.B.S. CHAVES TRANSPORTES LTDA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 00:45

Decorrido prazo de FRANCISCO DE LIMA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 00:34

Decorrido prazo de DEPOSITO DE MADEIRAS LUZITANO LTDA - ME em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 00:32

Decorrido prazo de BOM PRINCIPIO IND. COMERCIO E BENEF. DE MADEIRAS LTDA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 00:32

Decorrido prazo de PATRICIA RODRIGUES SOARES em 17/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:23

Publicado DECISÃO em 11/10/2023.
10/10/2023 10:03

Juntada de Certidão
10/10/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 08:43

Decisão Interlocutória de Mérito
10/10/2023 08:00

Conclusos para decisão
06/10/2023 07:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2023 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2023 11:19

Expedição de Mandado.
05/10/2023 11:12

Audiência Preliminar designada para 16/11/2023 08:30 Vilhena - Juizado Especial.
05/10/2023 11:11

Juntada de Certidão
28/09/2023 01:01

Decorrido prazo de FRANCISCO DE LIMA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 01:00

Decorrido prazo de BOM PRINCIPIO IND. COMERCIO E BENEF. DE MADEIRAS LTDA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 01:00

Decorrido prazo de DEPOSITO DE MADEIRAS LUZITANO LTDA - ME em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 01:00

Decorrido prazo de A.B.S. CHAVES TRANSPORTES LTDA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 01:00

Decorrido prazo de PATRICIA RODRIGUES SOARES em 27/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:44

Publicado DECISÃO em 11/09/2023.
11/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7003314-95.2023.8.22.0014 Termo Circunstanciado AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76861-000 - ITAPUÃ DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: FRANCISCO DE LIMA, HEITOR LUIZ MARQUES 25 VILA MANUAS - 88806-789 - CRICIÚMA - SANTA CATARINA DEPOSITO DE MADEIRAS LUZITANO LTDA - ME, JORGE CASONI 2585, - DE 2057/2058 AO FIM CENTRO - 86010-250 - LONDRINA - PARANÁ BOM PRINCIPIO IND.

COMERCIO E BENEF.

DE MADEIRAS LTDA, FLORIANO PEIXOTO 4986 BOM FUTURO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA A.B.S.

CHAVES TRANSPORTES LTDA, LINHA 35, KM 1.2 100, - DE 4112 A 4494 - LADO PAR VILA SAMUEL - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: PATRICIA RODRIGUES SOARES, OAB nº MT23146O DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Acolho a cota ministerial. 1 - Determino a designação de data para realização de nova audiência preliminar.

Após, intime-se pessoalmente os investigados BOM PRINCÍPIO IND.

COMÉRCIO E BENEF.

DE MADEIRAS LTDA (emissora do DOF – CNPJ n. 41.***.***/0001-93) e DEPÓSITO DE MADEIRAS LUZITANO LTDA (adquirente - CNPJ n. 78.***.***/0001-05) para comparecer à nova audiência preliminar designada, oportunidade na qual será ofertado o benefício da transação penal.

Na oportunidade da intimação, o oficial de justiça deverá colher os dados necessários para realização da audiência virtual (telefone e endereço eletrônico) para posterior contato e participação.

Intimem-se, inclusive o Ministério Público acerca da data designada para realização da audiência. 2 - Considerando a invalidade do DOF, remeta-se cópia integral dos autos a SEDAM/RO, para conhecimento e providências administrativas que se fizerem pertinentes. 3 – Diante da existência de fortes indícios da prática de crime previsto no artigo 299 do Código Penal, perpetrado, em tese, pela empresa BOM PRINCÍPIO IND.

COMÉRCIO E BENEF.

DE MADEIRAS LTDA, remeta-se cópia integral dos autos à comarca Machadinho D’Oeste/RO, sede da empresa local da suposta prática do delito de falsidade ideológica. 4 - Quanto a madeira apreendida, a Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98) regula a apreensão dos produtos e dos instrumentos do crime ambiental, bem como a sua destinação, na forma do preceito contido em seu artigo 25, ao dispor que os produtos e instrumentos serão apreendidos e, tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

Diante do contexto probatório, tratando-se de madeira que estava sendo transportada de madeira totalmente irregular conforme conclusão dos experts no laudo (ID 93815765), assim DECRETO O PERDIMENTO DA MADEIRA APREENDIDA nestes autos, conforme Termo de Apreensão e Depósito de ID 89277242 - Pág. 6.

Considerando que na carga apreendida contém a espécie Bertholletia conhecida popularmente como castanheira, a qual possui o corte proibido (Decreto 5.975/2006), deixo de incluir todo o carregamento no procedimento de venda dos autos 7003063-77.2023.8.22.0014, a fim de promover a sua doação para as instituições que tiveram seus projetos aprovados.

Expeça-se o necessário.

Servirá esta decisão como MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Vilhena, 8 de setembro de 2023.

Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito
08/09/2023 10:21

Decisão Interlocutória de Mérito
08/09/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 10:21

Decisão Interlocutória de Mérito
08/09/2023 08:04

Conclusos para despacho
07/09/2023 00:33

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 06/09/2023 23:59.
29/08/2023 07:45

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 00:35

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 24/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:09

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 00:39

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 09/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:03

Decorrido prazo de BOM PRINCIPIO IND. COMERCIO E BENEF. DE MADEIRAS LTDA em 03/08/2023 23:59.
27/07/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 13:19

Juntada de Petição de laudo pericial
19/06/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 00:09

Decorrido prazo de A.B.S. CHAVES TRANSPORTES LTDA em 31/05/2023 23:59.
26/05/2023 08:57

Juntada de ata da audiência cejusc
09/05/2023 09:09

Juntada de Certidão
03/05/2023 03:17

Decorrido prazo de DEPOSITO DE MADEIRAS LUZITANO LTDA - ME em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 03:16

Decorrido prazo de BOM PRINCIPIO IND. COMERCIO E BENEF. DE MADEIRAS LTDA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 03:15

Decorrido prazo de A.B.S. CHAVES TRANSPORTES LTDA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 03:15

Decorrido prazo de FRANCISCO DE LIMA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 03:15

Decorrido prazo de PATRICIA RODRIGUES SOARES em 02/05/2023 23:59.
28/04/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 11:41

Juntada de Certidão
27/04/2023 12:11

Juntada de Certidão
27/04/2023 04:31

Publicado DECISÃO em 28/04/2023.
27/04/2023 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7003314-95.2023.8.22.0014 Termo Circunstanciado AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76861-000 - ITAPUÃ DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: FRANCISCO DE LIMA, HEITOR LUIZ MARQUES 25 VILA MANUAS - 88806-789 - CRICIÚMA - SANTA CATARINA DEPOSITO DE MADEIRAS LUZITANO LTDA - ME, JORGE CASONI 2585, - DE 2057/2058 AO FIM CENTRO - 86010-250 - LONDRINA - PARANÁ BOM PRINCIPIO IND.

COMERCIO E BENEF.

DE MADEIRAS LTDA, FLORIANO PEIXOTO 4986 BOM FUTURO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA A.B.S.

CHAVES TRANSPORTES LTDA, LINHA 35, KM 1.2 100, - DE 4112 A 4494 - LADO PAR VILA SAMUEL - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: PATRICIA RODRIGUES SOARES, OAB nº MT23146O DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado no qual se apura a prática da conduta descrita no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 (transporte irregular de madeira) imputada aos investigados.

Consta nos autos que uma equipe da Polícia Rodoviária Federal abordou o veículo, tipo caminhão trator DAF/XF105 FTS 510A0, cor azul e placa QJB9431, e o Reboque SR/FACCHINI SRF CF, cor cinza, de placa QJD1951, pertencentes ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI conduzidos pelo motorista envolvido FRANCISCO DE LIMA, azo em que constataram a presença de um carregamento de madeira serrada, que se fazia acompanhado pelo DOF 27745338, documento que foi emitido pela empresa BOM PRINCÍPIO IND.

COMÉRCIO E BENEF.

DE MADEIRAS LTDA sendo apontado que o DOF acobertava o transporte de 28,14 m³ de madeira serrada, todavia, após vistoria da PRF, verificou-se suposta divergências na essência declarada, já que as aferições preliminares apontaram que a madeira transportada seria do gênero cariniana sp. (jequitibá), não declarada no DOF Instado, o Ministério Público não vislumbrou elementos suficientes a imputar aos investigados FRANCISCO DE LIMA, A.B.S.

CHAVES TRANSPORTES LTDA e ITÁLIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI, pela prática de crime ambiental, pois dos autos não se extraem elementos probatórios suficientemente capazes de atribuir-lhe o delito de transporte ilegal de madeira.

Assim, razão assiste ao Ministério Público que manifestou-se pelo arquivamento do feito em relação aos investigados, FRANCISCO DE LIMA, A.B.S.

CHAVES TRANSPORTES LTDA e ITÁLIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI, por falta de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III, do CPP).

Posto isto, acolho a manifestação ministerial e determino e com base artigo 395, incisos III, do Código de Processo Penal, ressalvados os termos dos arts. 18 e 28 do Código de Processo Penal o ARQUIVAMENTO do presente Termo Circunstanciado exclusivamente em relação aos investigados FRANCISCO DE LIMA, A.B.S.

CHAVES TRANSPORTES LTDA e ITÁLIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI.

Assim, DEFIRO a restituição dos veículos.

Salvo irregularidades de natureza administrativa.

Quanto a madeira, mantenho apreendida.

Saliento ainda que a madeira objeto apreendida a ser descarregada deverá ser identificada, coberta com lona e depositada no local que a autoridade que lavrou o Termo Circunstanciado determinar.

Lavrando-se documento descrevendo o conteúdo depositado, anexando-se aos autos as informações pertinentes com as devidas assinaturas dos responsáveis recebedores vinculados ao órgão em que depositada.

Determino a realização de perícia, com urgência, para tanto, nomeio um dos servidores que atuam na Polícia Técnico-Científica – POLITEC, INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA, a ser indicado pela chefia, para que no prazo de 15 dias, proceda a constatação da essência e avaliação mercadológica da madeira apreendida objeto destes autos, devendo o perito promover SEPARADAMENTE (por DOF), instrua-se o ofício com cópia o Termo Circunstanciado.

Cumprida as diligências, dê se vistas ao Ministério Público.

Intimem-se.

SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO ALVARÁ/TERMO DE RESTITUIÇÃO/MANDADO/OFÍCIO REQUISITÓRIO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA LIBERAÇÃO DO(S) VEÍCULOS DESCRITOS NO PROCESSO EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO/AUTORES DO FATO E SUA INTIMAÇÃO. Vilhena, 26 de abril de 2023.

Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito
26/04/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 10:22

Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2023 13:37

Conclusos para decisão
25/04/2023 09:48

Recebidos os autos do CEJUSC
24/04/2023 12:14

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2023 00:03

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 17/04/2023 23:59.
13/04/2023 08:52

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
12/04/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 11:23

Recebidos os autos.
10/04/2023 11:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/04/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 11:22

Audiência Preliminar designada para 26/05/2023 07:30 Vilhena - Juizado Especial.
10/04/2023 11:21

Juntada de Certidão
10/04/2023 08:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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