14/04/2021 12:44

Arquivado Definitivamente
14/04/2021 12:44

Juntada de Certidão
05/04/2021 10:19

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2021 23:59:59.
17/02/2021 10:59

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 16:33

Juntada de Certidão
25/01/2021 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
25/01/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar Processo: 7009937-41.2019.8.22.0007 $Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: DIOGO FERNANDES PEREIRA ADVOGADOS DO AUTOR: VINICIUS ALEXANDRE SILVA, OAB nº RO8694, LUZINETE PAGEL, OAB nº RO4843 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, fundamentada no art. 203, V da CRFB/1988, proposta por DIOGO FERNANDES PEREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

A inicial foi recebida.

Deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Citada, a autarquia ré apresentou contestação, aduzindo litispendência em relação ao processo 7002467-27.2017.8.22.0007 que tramitou nesta 1ª Vara Cível.

Em impugnação, a autora alega ausência de litispendência ante o trânsito em julgado e arquivamento da ação anterior.

Novamente instadas à manifestação, a parte autora reafirma a ausência de litispendência ou coisa julgada, repisando os termos da inicial e a Autarquia ré, por sua vez, aduz a ausência de interesse de agir da parte autora, uma vez que o requerimento administrativo feito em 17/07/2019 não foi indeferido, estando em andamento em sede administrativa, anexando aos autos o aludido processo administrativo.

Petição da parte autora com documentos comprovando a concessão do benefício na via administrativa e pugnando pela extinção do feito (ID: 51899856 p. 1).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO. É dever das partes a cooperação (art. 6 do CPC), devendo, assim, cooperar na prática de atos que possibilitem a tutela jurisdicional efetiva e regular tramitação do processo, produzindo provas (arts. 378 e 379, ambos do CPC) e comportando-se de acordo com a boa-fé (art. 5, do CPC).

Entretanto, após a tramitação normal do feito, com a prática de diversos atos por este Juízo, a autora informou que transcorridos 16 meses desde a data do requerimento do benefício e após a distribuição da ação, lhe fora concedido e implementado na via administrativa o benefício pleiteado.

Logo, considerando o recebimento do benefício pleiteado, constata-se a total e absoluta perda de objeto da ação, o que deve ser formalmente reconhecido.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais iniciais.

Contudo, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, suspendo a sua exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2° e 3°, do CPC.

Registro pelo PJe.

Sem honorários advocatícios. 1.

Intime-se desta o INSS, por sua procuradoria, via PJE. 2. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 3.

Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a Escrivania proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. 4.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cacoal, 20 de janeiro de 2021 {{orgao_julgador.magistrado}} Juíza de Direito
22/01/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 15:25

Extinto os autos em razão de perda de objeto
30/11/2020 14:50

Juntada de Petição de petição
19/10/2020 11:22

Conclusos para julgamento
19/10/2020 10:43

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 01:00

Decorrido prazo de VINICIUS ALEXANDRE SILVA em 06/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 11:28

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 11:13

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 00:21

Publicado DESPACHO em 29/09/2020.
28/09/2020 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2020 21:43

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 21:43

Outras Decisões
18/08/2020 10:46

Conclusos para julgamento
12/08/2020 09:18

Juntada de Petição de petição
20/07/2020 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 21/07/2020.
20/07/2020 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2020 08:39

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 08:39

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 17:01

Juntada de Petição de contestação
03/07/2020 08:14

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 08:12

Juntada de Certidão
29/06/2020 17:08

Juntada de Certidão
11/05/2020 17:18

Juntada de Petição de petição
28/04/2020 12:01

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.
28/04/2020 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020 08:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 08:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 08:18

Juntada de Certidão
24/04/2020 08:09

Juntada de Certidão
20/04/2020 10:08

Juntada de Petição de petição
20/03/2020 11:23

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 15:30

Juntada de Petição de petição
10/03/2020 00:50

Decorrido prazo de DIOGO FERNANDES PEREIRA em 09/03/2020 23:59:59.
28/02/2020 01:01

Publicado INTIMAÇÃO em 02/03/2020.
28/02/2020 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2020 01:00

Publicado INTIMAÇÃO em 02/03/2020.
28/02/2020 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2020 09:55

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 09:55

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 09:52

Juntada de Certidão
27/02/2020 09:51

Movimento Processual Retificado 27/02/2020 09:51 - Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 09:51

Movimento Processual Retificado 27/02/2020 09:51 - Juntada de certidão
27/02/2020 09:43

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 01:21

Publicado INTIMAÇÃO em 17/02/2020.
14/02/2020 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 12:47

Juntada de Certidão
13/02/2020 12:30

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 12:30

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 10:59

Outras Decisões
29/11/2019 10:55

Conclusos para despacho
18/11/2019 15:21

Juntada de Petição de petição
23/10/2019 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 25/10/2019.
23/10/2019 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2019 15:30

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 15:30

Expedição de Outros documentos.
17/10/2019 08:10

Outras Decisões
03/10/2019 08:53

Conclusos para despacho
03/10/2019 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2019

Ultima Atualização
14/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7002613-42.2020.8.22.0014

Unimed Vilhena Cooperativa Trabalho Medi...

Ana Paula Gomes Capelin

Advogado: Luiz Antonio Gatto Junior

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 12/05/2020 09:27

Exibir Processo

Processo nº 7002384-73.2020.8.22.0017

Joaquim Irene Messias da Rocha

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Elias Mello da Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 18/12/2020 10:28

Exibir Processo

Processo nº 7004204-88.2019.8.22.0009

Gerry Adriano Aparecido Sinfronio

Rogerio de Souza Cruz

Advogado: Elessandra Aparecida Ferro

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 04/09/2019 16:51

Exibir Processo

Processo nº 7000715-06.2020.8.22.0010

Calisberto Martins Nicola

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 29/05/2020 17:07

Exibir Processo

Processo nº 7005075-36.2019.8.22.0004

Simone Luciano Kuticoski

Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oe...

Advogado: Livia de Souza Costa

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 23/07/2019 15:02

Exibir Processo