11/08/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 10:52

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 10:51

Juntada de Certidão trânsito em julgado
28/07/2023 00:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/07/2023 23:59.
29/06/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 12:16

Juntada de Petição de certidão
05/06/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 00:20

Publicado SENTENÇA em 06/06/2023.
05/06/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7008420-45.2021.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 13.200,00 AUTOR: A.

N.

P., CPF nº *53.***.*61-83, 7ª LINHA Lote 19 ACAMPAMENTO SOL NASCENTE - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373, JAKSON JUNIOR SERAFIM CAETANO, OAB nº RO6956 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA

I- RELATÓRIO A.

N.

P., representado legalmente por sua genitora, Nayara Neres Rubio, qualificados nos autos, ajuizou a presente ação para a CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por ser portador de CID: Q61+N18 – Insuficiência renal crônica.

Com a inicial foram juntados documentos.

Recebida a inicial, concedida os benefícios da justiça gratuita, deferida a tutela provisória de urgência e designado médico perito e assistente social para a resolução do caso concreto (ID: 61810840).

Laudo médico pericial ao ID: 76656722.

Citado, o requerido apresentou contestação, requerendo a total improcedência dos pedidos, posto que a perícia médica não vislumbrou incapacidade laborativa (ID:78828739).

A parte autora requereu a complementação do laudo pericial (ID:76980010).

O médico perito apresentou complementação ao laudo (ID:88136554), do qual a parte autora apresentou manifestação no ID: 88870049.

Decisão proferida no ID:89784137 - Pág. 2, pelo juízo da Comarca de Machadinho do Oeste, declinando da competência, vez que o autor mudou-se para a comarca de Ariquemes. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO.

II- FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, recebo a ação para processamento, ratificando os atos processuais já praticados. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se,

por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas.

DAS PRELIMINARES NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO, COM REGRA DE TRANSIÇÃO RE 631.240: É assente na jurisprudência que na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o segurado poderá buscar diretamente o juízo, sem a necessidade de formulação de novo pleito administrativo, exceto se o caso depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração.

Nesse sentido colaciono os seguintes arestos: (AC 00492718820024013800, DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:03/07/2013 PAGINA:1436.) PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

RESTABELECIMENTO.

INTERESSE DE AGIR.

ALTA PROGRAMADA.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE. 1. À luz da tese fixada pelo STF no Tema nº 350 (RE nº 631.240), o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário pode ser feito diretamente em juízo, revelando-se desnecessária a realização de prévio requerimento administrativo, salvo se se fundar em fato novo. 2.

O cancelamento do benefício por incapacidade com base na alta programada é suficiente para a caracterização do interesse de agir do segurado que busca a tutela jurisdicional, não se podendo exigir do segurado, como condição de acesso ao Judiciário, que formule novo pleito administrativo. (TRF4 5020082-32.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 23/04/2018) Outro não foi o entendimento do STF no julgamento do RE 631.240: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.

A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2.

A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3.

A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...).

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO): Estabelece o parágrafo único do artigo 103 da Lei n. 8.213/91 que prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Desse modo, considerando que o pedido administrativo para recebimento do auxílio previdenciário se deu em 16/03/2020 e a autora ajuizou a ação em 02/07/2021, sendo que não há que se falar em prescrição.

NÃO INSCRIÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO: Em que pese a autarquia alegar que na data da entrada do requerimento administrativo a autora não possuía Cadastro Único atualizado, a requerente juntou o comprovante de seu cadastro, atualizado até 01/10/2019, conforme ID: 59504367.

Isto posto, REJEITO as prefaciais, e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, avanço no mérito.

III) MÉRITO A autora pretende a concessão de benefício previdenciário previsto no art. 203, inc.

V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei n. 8.742/93, em seu artigo 20, que dispõe: Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1° Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2° Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

Como se sabe, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho ou para a vida) e situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) do autor e/ou de sua família.

Tratam-se de requisitos cumulativos. DA INCAPACIDADE No caso dos autos, o autor possui histórico de: nefropatia.

CID 10: N18 .

Assim consigna a expert: 9 – Doença/moléstia ou lesão atualmente torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos no quais se baseou a conclusão.

Resposta: O periciado é menor e sem atividade laboral. 10 – Sendo positiva a resposta ao quesito n.9, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Resposta: Não há incapacidade. 11 – Sendo positiva a resposta ao quesito n.9, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza parcial ou total? Resposta: Não há incapacidade. 26 – Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

Resposta: Menor não frequenta a sala de recursos especiais, não possui limitações comportamentais.

Realiza acompanhamento com nefrologista, e necessitará de tal acompanhamento em caráter vitalício.

Mas atualmente não está em uso de medicações ou dieta extremamente rígida (lancha na escola).

Não tem até o momento histórico de internações ou intervenções cirúrgicas.

Não realiza hemodiálise.

Realiza acompanhamento anual.

Destaco, por oportuno, que o trabalho do perito limita-se a responder aos quesitos elaborados pelas partes e, eventualmente, pelo juízo.

A prova pericial consiste na impressão do perito sobre as análises efetuadas no objeto da prova.

Como se sabe, o destinatário da prova é o juiz.

De outra sorte, inexistindo provas a comprovar a incapacidade laboral do autor, não há que se cogitar da concessão do benefício requerido, sob pena, inclusive, de causar prejuízos aos cofres públicos, como bem ensina a jurisprudência pátria.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

LOAS.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DEFICIÊNCIA ATESTADA PELO PERITO JUDICIAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO (TRF-3 - RI: 00018974320214036326, Relator: LUCIANA JACO BRAGA, Data de Julgamento: 16/12/2022, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 30/12/2022) – destaquei.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE.

ART. 20, § 2º, DA LEI 8.742/93.

INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. 1.

O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2.

Laudos periciais atestam que a autoria apresenta varizes em membro inferior direito, sem qualquer complicação, e história de tratamento psiquiátrico devido ao uso abusivo de etílicos, controlado há mais de um ano, abstinente, concluindo os expertos que não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, do ponto de vista médico legal físico e psiquiátrico. 3.

Analisando o conjunto probatório, é de se reconhecer que a autoria não preenche o requisito da deficiência, na forma prevista no Art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, para usufruir do benefício assistencial. 4.

Não comprovada a incapacidade, desnecessária a análise do requisito econômico, vez que a conclusão do laudo social não resultará na alteração do julgado. 5.

Ausente um dos requisitos legais, a autoria não faz jus ao benefício assistencial.

Precedentes desta Corte. 6.

Apelação desprovida.(TRF-3 - ApCiv: 60749038820194039999 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 27/05/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 27/05/2020) [...] APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

INVALIDEZ.

INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não constatada pelo perito do juízo a incapacidade ou a redução da capacidade laboral da autora-apelante, apesar do diagnóstico de síndrome do túnel do carpo e de depressão, a manutenção da sentença pela qual definida a improcedência do pedido de aposentadoria por invalidez é medida que se impõe, ante a não satisfação dos requisitos legais. 2.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07269858420198070015 DF 0726985-84.2019.8.07.0015, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 08/09/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/09/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) - destaquei.

Pelo exposto alhures, deixo de determinar a realização de estudo social, para averiguar a condição social do autor, vez que os requisitos para a concessão do benefício assistencial (deficiência/incapacidade) e risco social são cumulativos, portanto, dependentes.

Diante do laudo médico apresentado, ausente a incapacidade/deficiência do autor, portanto a improcedência do pedido é medida que se impõe. IV) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial da ação movida por A.

N.

P., representado legalmente por sua genitora, Nayara Neres Rubio, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, pois ausente requisito indispensável, qual seja, a incapacidade/deficiência. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica condicionada à ocorrência da circunstância prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Revogo a tutela concedida na inicial (ID: 61810840).

P.R.I.C., e após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas devidas. Ariquemes, 1 de junho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito
01/06/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 15:53

Julgado improcedente o pedido
25/05/2023 08:25

Conclusos para despacho
25/05/2023 08:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/05/2023 00:44

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 17/05/2023 23:59.
17/05/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 10:51

Juntada de Petição de certidão
24/04/2023 03:17

Publicado DECISÃO em 25/04/2023.
24/04/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo: 7008420-45.2021.8.22.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

N.

P.

Advogados do(a) AUTOR: JAKSON JUNIOR SERAFIM CAETANO - RO6956, EDSON VIEIRA DOS SANTOS - RO4373 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias úteis, acerca da informação da Assistente Social sob ID 88946061.

Machadinho D'Oeste, 30 de março de 2023
20/04/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 12:43

Declarada incompetência
20/04/2023 09:18

Conclusos para decisão
10/04/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 00:06

Publicado INTIMAÇÃO em 04/04/2023.
03/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/03/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 07:50

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 02:02

Publicado INTIMAÇÃO em 17/03/2023.
16/03/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/03/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
12/03/2023 09:56

Juntada de Petição de outros documentos
09/03/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 10:54

Desentranhado o documento
06/03/2023 10:54

Cancelada a movimentação processual
20/01/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 00:04

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/12/2022 23:59.
10/11/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 02:44

Publicado INTIMAÇÃO em 08/11/2022.
07/11/2022 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 13:04

Desentranhado o documento
01/11/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2022 07:44

Conclusos para decisão
07/07/2022 07:41

Juntada de Certidão
29/06/2022 19:59

Juntada de Petição de contestação
30/05/2022 08:44

Juntada de documento de comprovação
24/05/2022 13:55

Decorrido prazo de NAYARA NERES RUBIO em 06/05/2022 23:59.
17/05/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 12/05/2022.
11/05/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 05:52

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 05:52

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 05:43

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 14:19

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/03/2022 23:59.
21/03/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 08:10

Juntada de documento de comprovação
02/02/2022 14:01

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 04:35

Publicado INTIMAÇÃO em 03/02/2022.
02/02/2022 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
01/02/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 12:30

Outras Decisões
16/12/2021 00:20

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/12/2021 23:59.
29/11/2021 16:52

Juntada de Petição de certidão
29/11/2021 05:01

Publicado INTIMAÇÃO em 30/11/2021.
29/11/2021 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
26/11/2021 08:20

Conclusos para decisão
26/11/2021 08:19

Juntada de Certidão
26/11/2021 08:18

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 08:18

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 09:48

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 09:03

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 01:08

Publicado INTIMAÇÃO em 26/10/2021.
25/10/2021 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
22/10/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 11:12

Juntada de documento de comprovação
22/10/2021 08:47

Juntada de Petição de contestação
06/09/2021 11:35

Juntada de documento de comprovação
06/09/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 07:44

Outras Decisões
12/08/2021 07:58

Conclusos para decisão
28/07/2021 00:16

Decorrido prazo de JAKSON JUNIOR SERAFIM CAETANO em 27/07/2021 23:59:59.
23/07/2021 01:20

Decorrido prazo de JAKSON JUNIOR SERAFIM CAETANO em 22/07/2021 23:59:59.
21/07/2021 18:45

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/07/2021 00:40

Publicado DESPACHO em 21/07/2021.
20/07/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2021 09:22

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 09:22

Declarada incompetência
16/07/2021 06:34

Conclusos para despacho
14/07/2021 12:42

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
05/07/2021 01:21

Publicado DESPACHO em 06/07/2021.
05/07/2021 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2021 13:04

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 13:03

Determinada Requisição de Informações
02/07/2021 10:37

Conclusos para decisão
02/07/2021 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7073253-41.2022.8.22.0001

Vera Lucia Freitas Zoghbi Polonio

Azul Linhas Aereas Brasileira S.A.

Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 05/10/2022 12:38

Exibir Processo

Processo nº 7000084-30.2023.8.22.0019

Filiph Menezes da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Filiph Menezes da Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 12/01/2023 17:27

Exibir Processo

Processo nº 7049801-02.2022.8.22.0001

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Rosangela Aparecida da Silva

Advogado: Diego Cesar Mackerte

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 08/07/2022 17:29

Exibir Processo

Processo nº 7000048-65.2021.8.22.0016

Josilene da Silva Leite

Municipio de Costa Marques

Advogado: Marcio Calado da Silva

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 25/01/2022 08:49

Exibir Processo

Processo nº 7000048-65.2021.8.22.0016

Josilene da Silva Leite

Municipio de Costa Marques

Advogado: Marcio Calado da Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 11/01/2021 17:13

Exibir Processo