23/07/2025 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/07/2025 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2025 00:32

Decorrido prazo de ANTONIO BORGES DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/07/2025 01:14

Publicado INTIMAÇÃO em 01/07/2025.
30/06/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:56

Juntada de Petição de apelação
04/06/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/06/2025 01:28

Publicado DECISÃO em 04/06/2025.
03/06/2025 12:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/06/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:09

Determinada a expedição do alvará de levantamento
03/06/2025 12:09

Embargos de declaração não acolhidos
29/04/2025 12:55

Conclusos para decisão
13/04/2025 19:16

Juntada de Petição de outros documentos
07/04/2025 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões
07/04/2025 14:55

Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/03/2025 02:01

Publicado DECISÃO em 31/03/2025.
29/03/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/03/2025 12:41

Conclusos para decisão
04/03/2025 12:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/02/2025 01:49

Publicado SENTENÇA em 26/02/2025.
25/02/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 08:13

Julgado procedente em parte o pedido
28/01/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 17:56

Conclusos para decisão
17/12/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 02:49

Publicado INTIMAÇÃO em 17/12/2024.
16/12/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 17:00

Juntada de Petição de laudo pericial
25/10/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 13:48

Conclusos para despacho
13/09/2024 00:39

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/09/2024 23:59.
29/08/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 00:39

Decorrido prazo de ALAN CRISTIAN FAEDO DE OLIVEIRA em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:31

Decorrido prazo de GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO em 08/08/2024 23:59.
02/08/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 01:42

Publicado DECISÃO em 24/07/2024.
23/07/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 08:46

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 09:05

Conclusos para despacho
29/05/2024 00:18

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 28/05/2024 23:59.
17/04/2024 00:11

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 00:02

Decorrido prazo de ALAN CRISTIAN FAEDO DE OLIVEIRA em 05/04/2024 23:59.
27/03/2024 11:25

Juntada de Petição de juntada de ar
21/03/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 21/03/2024.
20/03/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 09:33

Juntada de Certidão
15/02/2024 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2024 13:23

Indeferido o pedido de #Oculto#
23/01/2024 10:07

Conclusos para decisão
22/01/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:53

Publicado INTIMAÇÃO em 10/01/2024.
09/01/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 00:40

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/11/2023 23:59.
14/11/2023 07:09

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:41

Juntada de Certidão
01/11/2023 11:18

Juntada de Petição de juntada de ar
31/10/2023 09:52

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 21:09

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 19:35

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 13:51

Juntada de Certidão
19/10/2023 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 01:53

Publicado DECISÃO em 29/09/2023.
28/09/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2023 07:25

Conclusos para decisão
21/08/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 11:05

Decorrido prazo de ANTONIO BORGES DA SILVA em 18/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 27/07/2023.
26/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/07/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 16:04

Juntada de Petição de contestação
10/07/2023 10:22

Juntada de Petição de custas
05/07/2023 16:38

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2023.
05/07/2023 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/07/2023 15:47

Juntada de Petição de custas
05/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Presidente Médici - Vara Única Av.

Castelo Branco, 2667, [email protected], Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 Processo : 7000605-14.2023.8.22.0006 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO BORGES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DENISE JORDANIA LINO DIAS - RO10174, LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA - RO1643 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - PB15013 INTIMAÇÃO PARTES Ficam AS PARTES intimadas; 1) A parte requerente para efetuar o recolhimento de mais 1% sobre o valor da causa a título de custas iniciais, comprovando-o nos autos no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, exceto se beneficiado pela concessão da justiça gratuita ou caso já tenha efetuado o recolhimento integral. 2) A parte requerida do início de seu prazo para contestação, de acordo com o art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil.
04/07/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 08:42

Recebidos os autos do CEJUSC
04/07/2023 08:42

Recebidos os autos do CEJUSC
04/07/2023 08:11

Audiência Conciliação - Cível Comum realizada para 04/07/2023 08:00 Presidente Médici - Vara Única.
04/07/2023 07:54

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:08

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 14/06/2023 23:59.
14/06/2023 15:29

Recebidos os autos.
14/06/2023 15:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/06/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:38

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA em 01/06/2023 23:59.
24/05/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:53

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA em 22/05/2023 23:59.
12/05/2023 07:26

Recebidos os autos.
12/05/2023 07:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/05/2023 07:26

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 09:54

Audiência Conciliação - Cível Comum designada para 04/07/2023 08:00 Presidente Médici - Vara Única.
10/05/2023 08:42

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:18

Publicado DESPACHO em 11/05/2023.
10/05/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av.

Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171.

AUTOS: 7000605-14.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: ANTONIO BORGES DA SILVA, LINHA 118, LOTE 20 A, GLEBA 47 S/N ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA, OAB nº RO1643, DENISE JORDANIA LINO DIAS, OAB nº RO10174L REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO

Vistos.

Trata-se de ação de indenização por perdas e danos, proposta por ANTONIO BORGES DA SILVA em desfavor do ENERGISA S.A. 1.

Designo a Audiência de Conciliação para o dia 04 de julho de 2023, às 08h, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo Google Meet link: https://meet.google.com/oyp-pmqh-yyj. 2.

Cite-se e intime-se o réu para que, caso queira, apresente contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser-lhe decretada a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, em regra contado da audiência, devendo este especificar na defesa as provas que eventualmente pretenda produzir, arrolando e qualificando suas testemunhas. 2.1.

O autor deverá ser intimado da audiência por seu advogado. 3.

Apresentada a contestação, intime-se o autor a apresentar impugnação em 15 (quinze) dias, devendo este igualmente especificar na peça as provas que eventualmente pretende produzir, arrolando e qualificando suas testemunhas.

Intimem-se.

Pratique-se o necessário. INSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: 1.

Acesse o aplicativo Google Meet (se não tiver baixe-o pelo Play Store/App Store); 2.

Clique na opção participar da reunião com código; 3.

Insira o link: https://meet.google.com/oyp-pmqh-yyj; 4.

Clique em participar; 5.

Aguarde o(a) Conciliador(a) autorizar sua entrada na sala virtual. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1.

Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo Google Meet de seu celular ou no computador com webcam (art. 7° III, Prov. 018/2020- CG); 2.

Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3.

Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4.

Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5.

Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6.

Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em Juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 8. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7°, XIX, Prov. 018/2020-CG); Atenção! Não haverá contato telefônico por parte do Poder Judiciário, devendo a parte acessar o link acima mencionado no horário designado para a audiência.

Caso não possua condições de utilizar as ferramentas tecnológicas (Internet, Google Meet, etc) para participar da audiência, entrar em contato por meio do telefone (69) 3309-8190 (WhatsApp).

CONTATO COM O CEJUSC/NUCOMED: E-mail: [email protected] - Telefone: (69) 3309- 8190 (WhatsApp e Ligações) - Horário de atendimento: 07h às 14h.

CONTATO COM DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PRESIDENTE MÉDICI: (69) 99217-2583 (WhatsApp) SERVE A PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 8 de maio de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito
08/05/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 08:54

Conclusos para despacho
28/04/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 04:34

Publicado DECISÃO em 28/04/2023.
27/04/2023 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av.

Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171.

AUTOS: 7000605-14.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: ANTONIO BORGES DA SILVA, LINHA 118, LOTE 20 A, GLEBA 47 S/N ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA, OAB nº RO1643, DENISE JORDANIA LINO DIAS, OAB nº RO10174L REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Vistos Entendo não aplicável o diferimento das custas para o final da demanda.

Conforme estabelece o Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (art. 34 da Lei Estadual nº 3.896/2016).

Vejamos: ‘’Art. 34 – O recolhimento das custas judiciais será diferido para o final quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento, ainda que parcial: I – Nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos, ressalvado o disposto no inciso IV do art. 6º desta lei.

II – Nas ações de reparação de danos por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pelos herdeiros da vítima.

III – Se decorrente de lei ou fato justificável, mediante decisão judicial.’’ No caso em comento, ainda que pudesse ser aplicada inciso III, não verifico qualquer fato justificável que autorize o diferimento das custas.

Entretanto, analisando os autos, verifica-se que não há elementos capazes de determinar que os rendimento do Requerente são de baixa monta em relação às suas despesas ordinárias a ponto de impedir o adimplemento inicial da despesa processual.

O recolhimento da taxa judiciária deve seguir a diretriz maior da capacidade contributiva, e esse exame deve ser implementado em cada caso, à luz de elementos mínimos de informações a serem prestadas pelo interessado, sob seu ônus, pena de subversão das premissas republicanas que traçam o perfil do nosso Estado Democrático de Direito.

No mais, as situações expostas não preenchem os requisitos expostos no art. 34 da Lei nº 3.896/2016 do Estado de Rondônia.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de pagamento das custas ao final do processo e, por conseguinte, INTIME-SE o Requerente que deverá recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação.

Intime-se.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA / PRECATÓRIA Presidente Médici-RO, 26 de abril de 2023.

Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito
26/04/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 10:38

Determinada a emenda à inicial
04/04/2023 11:28

Conclusos para despacho
04/04/2023 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7001564-98.2022.8.22.0012

Albino Telles

Banco Bradesco

Advogado: Nelson Willians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 02/08/2022 15:06

Exibir Processo

Processo nº 7002948-95.2023.8.22.0001

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Henrique Oliveira Martins

Advogado: Cristiane Tessaro

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 19/01/2023 10:16

Exibir Processo

Processo nº 7000705-66.2023.8.22.0006

Hailton Artiaga de Santiago

Banco do Brasil

Advogado: Italo Scaramussa Luz

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 24/04/2023 08:57

Exibir Processo

Processo nº 7000408-17.2023.8.22.0020

Thales Wilson Dantas Santos

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 18/10/2023 13:22

Exibir Processo

Processo nº 7000408-17.2023.8.22.0020

Thales Wilson Dantas Santos

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 02/03/2023 22:01

Exibir Processo