TJRO - 7000470-87.2023.8.22.0010

1ª instância - Juizados Especiais de Rolim de Moura

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Polo Ativo

Partes

QUESIA CELESTRINO DE MELO

CPF *74.***.*32-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA

CNPJ: 04.394.805/0001-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2024 09:28

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2024 09:28

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2024 14:55

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2024 10:57

    Juntada de Petição de outras peças

  • 22/07/2024 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

  • 22/07/2024 01:41

    Publicado SENTENÇA em 22/07/2024.

  • 20/07/2024 08:16

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 20/07/2024 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2024 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2024 08:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/07/2024 08:16

    Expedido alvará de levantamento

  • 20/07/2024 08:16

    Determinado o arquivamento

  • 08/07/2024 12:57

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2024 10:57

    Juntada de Petição de outras peças

  • 20/06/2024 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2024 15:11

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2024 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

  • 17/06/2024 00:54

    Publicado INTIMAÇÃO em 17/06/2024.

  • 14/06/2024 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2024 00:26

    Decorrido prazo de OUTROS em 11/06/2024 23:59.

  • 20/05/2024 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2024 00:05

    Decorrido prazo de OUTROS em 17/05/2024 23:59.

  • 17/04/2024 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2024 12:04

    Juntada de Petição de outras peças

  • 27/03/2024 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 08:28

    Expedição de RPV.

  • 22/02/2024 15:16

    Juntada de Petição de outras peças

  • 12/02/2024 08:54

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2024 04:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

  • 19/01/2024 04:22

    Publicado INTIMAÇÃO em 19/01/2024.

  • 18/01/2024 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2024 07:48

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 07/12/2023 18:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

  • 07/12/2023 10:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/11/2023 10:56

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2023 03:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

  • 08/11/2023 03:25

    Publicado INTIMAÇÃO em 08/11/2023.

  • 07/11/2023 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 12:53

    Conta Atualizada

  • 20/10/2023 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

  • 27/09/2023 10:32

    Juntada de Petição de outras peças

  • 25/09/2023 14:24

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2023 12:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

  • 25/09/2023 12:23

    Publicado DESPACHO em 21/09/2023.

  • 12/09/2023 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 23:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 23:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 23:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2023 17:49

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 08:22

    Processo Desarquivado

  • 14/08/2023 08:22

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 10/08/2023 15:55

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 21/07/2023 11:34

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2023 11:34

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 20/06/2023 13:48

    Juntada de Petição de outras peças

  • 01/06/2023 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 17:38

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2023 04:40

    Publicado SENTENÇA em 28/04/2023.

  • 27/04/2023 04:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/04/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial  Av.

    João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000470-87.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas R$ 1.302,00 REQUERENTE: QUESIA CELESTRINO DE MELO, CPF nº *74.***.*32-15, RUA GUAPORE 5743 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA                                                                                                                                                                                                                                            S E N T E N Ç A     QUESIA SELESTRINO DE MELO, pedagoga de educação infantil do quadro de servidores de Rolim de Moura, por meio da declaração anexa ao ID: 86035734, demonstrou vir lecionado para aluno com deficiência desde fevereiro de 2022, observando portanto aos requisitos para o recebimento da gratificação da qual trata o inc.

    VI do art. 771, da Lei Complementar nº 108/20122.   Noutro giro, a e.

    Turma Recursal do TJ/RO vem decidindo reiteradamente que dificuldade financeira do ente político não justifica o descumprimento do comando legal, já que, havendo descompasso entre receita e despesa, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem medidas que devem ser tomadas para a recuperação do equilíbrio fiscal, como é o caso da hipótese de redução das despesas com cargos em comissão e função de confiança (inciso I do §3° do art. 169 da Constituição Federal) (por todos, veja-se: RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003455-34.2020.822.0010, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 31/03/2022).   Desse modo, inadequada a alegação segundo a qual “...o ora requerido não possui possibilidade de arcar com tantas despesas da esfera individual da requerente em detrimento das tantas despesas voltadas para o interesse público e da coletividade de uma maneira geral, com gastos com saúde e educação, assim como com todos os gastos com pessoal e outras tantas demandas públicas.”.   Ante o exposto, acolho a demanda, para condenar o réu ao implemento da gratificação sub examine e à entrega do que deixou de fazê-lo desde o requerimento administrativo (fevereiro de 2022) até a incorporação em folha, mais correção monetária3 mês a mês e juros a contar da citação.   Rolim de Moura, quarta-feira, 26 de abril de 2023 às 11:06   Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito           1 Art. 77 Ao profissional da educação básica serão devidas as seguintes gratificações: I - Pelo exercício de direção ou vice-direção escolar; II – Pela lotação nas escolas pólo; III - Pela conclusão em curso de formação continuada; IV - Pelo exercício de docência de 1° (primeiro) ao 9°(nono) ano; V – Pelo exercício de docência em educação infantil; VI - Pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades educativas especiais; VII- Pelo exercício de docência no ensino fundamental bloco pedagógico; VIII – Risco de vida; IX- Dedicação exclusiva; X – Apoio ao Educando; XI - Incentivo à escolaridade; XII - Pela elaboração e execução de trabalho técnico ou cientifico; 2 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA LEI 001/03 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÏPIO DE ROLIM DE MOURA 3 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.  

  • 26/04/2023 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 11:06

    Julgado procedente o pedido

  • 20/04/2023 13:46

    Conclusos para julgamento

  • 19/04/2023 18:15

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2023 03:18

    Publicado INTIMAÇÃO em 05/04/2023.

  • 04/04/2023 03:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 31/03/2023 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2023 09:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/02/2023 00:17

    Decorrido prazo de LUIS CARLOS NOGUEIRA em 02/02/2023 23:59.

  • 03/02/2023 00:13

    Decorrido prazo de QUESIA CELESTRINO DE MELO em 02/02/2023 23:59.

  • 31/01/2023 01:18

    Publicado DESPACHO em 01/02/2023.

  • 31/01/2023 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/01/2023 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2023 01:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2023 01:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2023 16:03

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 16:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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