TJRO - 0803835-71.2023.8.22.0000

2ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Processo: 0803835-71.2023.8.22.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Relator: Des. ÁLVARO KALIX FERRO Data distribuição: 24/04/2023 16:43:07 Polo Ativo: FELIPE GUSTAVO DE FREITAS LIMA e outros Advogado do(a) PACIENTE: ADELIO RIBEIRO LARA - RO6929-A Polo Passivo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM DECISÃO Trata-se de habeas corpus, impetrado por Adélio Ribeiro Lara (OAB/RO 6929), com pedido de liminar, em favor de Felipe Gustavo Freitas de Lima, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2° Vara Criminal da Comarca de Guajará-Mirim/RO, referente aos autos de execução n. 2000634-95.2018.8.22.0501, contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo paciente.

Inicialmente, o impetrante alega que referente ao caso concreto, já interpôs agravo de execução penal, no entanto, diante de seu não provimento, impetra o referido habeas corpus com o intuito de que o paciente não tenha afetado o seu direito de locomoção.

Em síntese, afirma que há ausência de provas da materialidade e autoria, considerando que houve a abertura de um Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD sem comprovação de cometimento de falta grave dentro da Unidade Prisional pelo paciente.

Afirma que Felipe sempre teve bom comportamento e não havia sofrido nenhuma advertência até o referido PAD.

Aduz que o paciente requereu autorização para participar das aulas ministradas pela unidade prisional, questionado a respeito de sua escolaridade, respondeu que havia feito até a segunda série apenas, o que foi entendido pela unidade que se referia ao ensino fundamental, quando o correto seria segunda série do ensino médio.

Ressalta que não houve intenção de enganar a direção até mesmo porque essa informação iria lhe prejudicar e atrasaria o seu ingresso em curso de nível superior.

Ademais, o impetrante afirma que o fato da unidade prisional colocá-lo em uma série escolar diferente da que indicada pelo seu histórico escolar não poderia ser caracterizada como falta grave e não merecia prosperar.

Assim, requer, a ANULAÇÃO do PAD, para determinar como data-base a data utilizada para a progressão de regime do paciente.

Como também, a concessão dos benefícios da justiça gratuita para o paciente custear as despesas processuais. É o relatório.

Em juízo de admissibilidade, não deve ser conhecido este remédio jurídico, ante manifesta inadequação da via eleita.

O habeas corpus, como se sabe, é o antídoto invocado contra constrangimento ilegal evidente, claro, indisfarçável e que, de pronto, se revela à apreciação do julgador.

Nesse cenário, assevera-se que o habeas corpus não se presta como sucedâneo de qualquer espécie recursal, sendo que sua estreita via de cognição não permite teses que abordem questões meritórias ou dosimétricas, que demandem extensa e minuciosa análise das provas ou substituam o manejo de recurso apropriado.

Com efeito, o impetrante pretende – em verdade – substituir os meios processuais legítimos para a obtenção da pretensão deduzida, como que fazendo do habeas corpus um recurso amplo.

A irrestrita impetração de “habeas corpus” substitutivo de recurso próprio compromete a racionalidade do sistema processual, bem como a aplicação célere e eficaz do remédio.

O Supremo Tribunal Federal, em jurisprudência consolidada, vêm decidindo pela restrição das hipóteses de cabimento do habeas corpus, com o consequente não conhecimento de impetrações utilizadas em substituição de recurso ordinário (apelação, agravo em execução, recurso especial) e revisão criminal, conforme se extrai dos julgados abaixo: STF: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ROUBO MAJORADO.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.

LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. 1.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal.

Precedentes. 2.

Não se proclama nulidade sem a demonstração de prejuízo. 3.

A via processualmente restrita do habeas corpus não é adequada para o revolvimento de fatos e provas, sendo certo que a sentença condenatória está embasada na prova judicialmente colhida. 4.

Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder na dosimetria da pena. 5.

Habeas corpus não conhecido, revogada a liminar. (HC 137451, Rel.

Marco Aurélio, Rel. p/acórdão Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, Processo Eletrônico DJe-187 Divulg 05-09-2018, Public 06-09-2018).

No mesmo sentido, é a jurisprudência desta corte: Habeas corpus.

Execução penal.

Sucedâneo de agravo de execução penal.

Via inadequada.

Ausência de constrangimento ilegal.

Não conhecimento do writ. 1.

O habeas corpus não pode ser manejado em substituição ao recurso cabível segundo a legislação processual vigente, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo de recurso não interposto em tempo oportuno, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade constitucional. 2.

Não conhecimento do writ (TJ-RO - HC 08091201620218220000, Rel.

Osny Claro de Oliveira Junior, julgamento 29/10/2021 – destaquei) No caso concreto, a matéria tratada não é destinatária do remédio constitucional, pois é cediço que o habeas corpus não é o instrumento adequado para a análise de decisão que não deu provimento ao agravo de execução, como é o caso dos autos, bem como alegação de ausência de provas da materialidade e autoria do delito referente a Processo Administrativo Disciplinar.

Desse modo, havendo instrumento cabível para a inconformidade manejada pelo impetrante e não sendo adequada a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, a hipótese é de seu não conhecimento.

Registro, por oportuno, que não verifico a existência de ilegalidade patente que possa ensejar concessão de ordem de ofício.

Com essas considerações, diante da ausência do preenchimento das condições específicas para esta ação constitucional e inexistindo comprovação cabal de constrangimento ilegal a ser reparado pela via do writ, não conheço deste habeas corpus.

Publique-se.

Intime-se.

Arquive-se.

Porto Velho, 26 de abril de 2023 Desembargador ÁLVARO KALIX FERRO RELATOR