13/11/2023 14:28

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 14:34

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 16/10/2023 23:59.
28/09/2023 00:06

Decorrido prazo de GENUINA FERREIRA BASTOS PEREIRA em 27/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:33

Publicado NOTIFICAÇÃO em 20/09/2023.
19/09/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 09:26

Juntada de Certidão trânsito em julgado
14/08/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 00:57

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:55

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:54

Decorrido prazo de GENUINA FERREIRA BASTOS PEREIRA em 24/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:25

Publicado SENTENÇA em 03/07/2023.
30/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7002637-87.2022.8.22.0018 AUTORES: GENUINA FERREIRA BASTOS PEREIRA, LINHA DO BOSCO KM 03, CHÁCARA BELA VISTA ZONA RURAL - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV BRASIL 2548 CENTRO - 76950-970 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3600 A 3894 - LADO PAR INDUSTRIAL - 76821-062 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA

Vistos.

I - Relatório.

Trata-se de Ação de obrigação de fazer - religação de energia elétrica, promovida por AUTORES: GENUINA FERREIRA BASTOS PEREIRA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em face de REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Concedida a tutela de urgência, a parte requerida religou a energia elétrica na residência da autora.

A parte requerida alegou na contestação, necessidade de de regularização do padrão por parte da autora e que a interrupção da energia elétrica à época dos fatos se deu em decorrência das fortes chuvas.

Em sua réplica à contestação, a parte autora, mencionou que a autora, por residir na área rural tem direito a instalação gratuita de padrão de entrada, do ramal e demais conexões, com base no art. 49 da Resolução ANEEL nº 1000/2021, art. 49, II e que, apesar disso, a instalação do padrão foi arcada unicamente pela autora, porém tal ponto não é objeto destes autos.

Confirmou que a tutela foi cumprida pela requerida. Requereu julgamento antecipado e confirmação da tutela já deferida.

II - Fundamentação Inicialmente cumpre destacar que o fornecimento de energia elétrica trata-se de um serviço essencial, bem como há entendimento que a energia elétrica é de fundamental importância para garantir à dignidade humana.

Ainda é importante ressaltar que a Requerida é a única concessionaria autorizada na região para o fornecimento de energia elétrica, manutenção da rede e cobrança do respectivo consumo de energia elétrica.

Portanto, tem o dever de fornecer o serviço de energia elétrica pleiteado pelo autor. Neste caso, vejo que a requerida não faz prova contrária às alegações do autor e providenciou a religação da energia elétrica.

Assim, sem mais delongas que em vista aos fatos narrados, provas e fundamentações expostas, entendo que a demanda deve ser julgada procedente.

III - Dispositivo Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, formalizado por AUTORES: GENUINA FERREIRA BASTOS PEREIRA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em face de REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, e em sede de sentença confirmo a tutela de urgência deferida na Decisão inicial de ID. 85480825.

Ainda considerando a informação que a energia foi restabelecida entendo que objetivo foi alcançado, com a devida obrigação satisfeita, razão pela qual DECLARO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pela sucumbente.

Arbitro os honorários de advogados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas devidas.

Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso.

SIRVA A PRESENTE DE MANDANDO DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, data certificada.

Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito
28/06/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 17:17

Julgado procedente o pedido
15/05/2023 09:39

Conclusos para despacho
12/05/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:07

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 09/05/2023 23:59.
08/05/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 03:42

Publicado INTIMAÇÃO em 02/05/2023.
28/04/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 Processo : 7002637-87.2022.8.22.0018 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GENUINA FERREIRA BASTOS PEREIRA REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828 INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Ficam AS PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado.
27/04/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 07:37

Decorrido prazo de GENUINA FERREIRA BASTOS PEREIRA em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 07:33

Decorrido prazo de GENUINA FERREIRA BASTOS PEREIRA em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 07:32

Decorrido prazo de GENUINA FERREIRA BASTOS PEREIRA em 25/04/2023 23:59.
20/04/2023 12:37

Recebidos os autos do CEJUSC
18/04/2023 12:18

Audiência Conciliação - JEC não-realizada para 12/04/2023 08:00 Santa Luzia do Oeste - Vara Única.
11/04/2023 09:55

Juntada de outras peças
06/04/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 10:17

Recebidos os autos.
28/03/2023 10:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/03/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 10:11

Recebidos os autos do CEJUSC
18/03/2023 10:12

Decorrido prazo de GENUINA FERREIRA BASTOS PEREIRA em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 10:04

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 09:42

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 17/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:05

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 03/03/2023 23:59.
03/03/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 01/03/2023.
28/02/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/02/2023 14:38

Recebidos os autos.
24/02/2023 14:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/02/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 14:34

Juntada de Certidão
24/02/2023 14:32

Audiência Conciliação designada para 12/04/2023 08:00 Santa Luzia do Oeste - Vara Única.
23/02/2023 01:30

Publicado DECISÃO em 24/02/2023.
23/02/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/02/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
21/02/2023 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 20:12

Decorrido prazo de GENUINA FERREIRA BASTOS PEREIRA em 14/02/2023 23:59.
16/02/2023 18:25

Decorrido prazo de GENUINA FERREIRA BASTOS PEREIRA em 14/02/2023 23:59.
16/02/2023 18:11

Decorrido prazo de GENUINA FERREIRA BASTOS PEREIRA em 14/02/2023 23:59.
16/02/2023 17:37

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 14/02/2023 23:59.
16/02/2023 17:31

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 14/02/2023 23:59.
16/02/2023 17:25

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 14/02/2023 23:59.
16/02/2023 16:49

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 14/02/2023 23:59.
16/02/2023 13:29

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 13/02/2023 23:59.
16/02/2023 13:09

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 13:49

Juntada de Petição de contestação
26/01/2023 13:20

Conclusos para decisão
26/01/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 00:49

Publicado DECISÃO em 23/01/2023.
20/01/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/01/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 08:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2023 13:17

Conclusos para decisão
18/01/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
30/12/2022 12:12

Mandado devolvido sorteio
30/12/2022 12:12

Juntada de Petição de diligência
30/12/2022 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/12/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
29/12/2022 12:31

Expedição de Mandado.
29/12/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
29/12/2022 00:17

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.
29/12/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/12/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
27/12/2022 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
27/12/2022 08:36

Conclusos para decisão
26/12/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
26/12/2022 01:47

Publicado DECISÃO em 23/01/2023.
26/12/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/12/2022 11:26

Juntada de Certidão
23/12/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
23/12/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
23/12/2022 09:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/12/2022 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/12/2022 19:39

Conclusos para decisão
21/12/2022 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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