05/06/2023 11:46

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 08:54

Expedição de Certidão.
31/05/2023 10:10

Decorrido prazo de GENAIANA SINDIA COELHO PERES em 30/05/2023 23:59.
23/05/2023 10:08

Juntada de Petição de outras peças
23/05/2023 08:13

Expedição de Certidão.
23/05/2023 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 25/05/2023.
23/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/05/2023 00:00

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: Porto Velho-RO, 17 de maio de 2023. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 0803518-73.2023.8.22.0000 Habeas Corpus Origem: 7000739-08.2023.8.22.0017 Alta Floresta do Oeste/Vara Única Paciente: Genaiana Sindia Coelho Peres Impetrante(Advogada): Luciene Pereira Bento (OAB/RO 3409) Impetrante(Advogado): Reginaldo Silva (OAB/RO 8086) Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alta Floresta do Oeste/RO Relator: DES.

FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Distribuído por sorteio em 16/04/2023 DECISÃO: “ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.

EMENTA: Habeas corpus.

Tráfico de Drogas.

Associação Para o Tráfico de Drogas.

Prisão Preventiva.

Substituição da Prisão Preventiva pela Domiciliar.

Mãe de Filho Menor de 12 Anos de Idade.

Delito praticado no interior da residência.

Sujeição dos filhos à ambiência delitiva.

Impossibilidade.

Garantia da ordem pública.

Eventuais condições pessoais favoráveis.

Irrelevância.

Ordem denegada.

A prisão domiciliar não se mostra recomendável, vez que as investigações indicam que, supostamente, a paciente comercializava drogas de forma habitual, utilizando-se do interior do ambiente doméstico para prática criminosa, sujeitando os filhos ao ambiente delitivo.

Ordem denegada.
22/05/2023 18:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/05/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 10:15

Denegado o Habeas Corpus a GENAIANA SINDIA COELHO PERES
22/05/2023 08:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2023 15:32

Juntada de Petição de certidão
18/05/2023 21:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/05/2023 13:19

Pedido de inclusão em pauta
16/05/2023 14:03

Expedição de Certidão.
09/05/2023 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 08/05/2023 23:59.
03/05/2023 10:18

Conclusos para decisão
03/05/2023 08:55

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2023 03:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 02/05/2023 23:59.
26/04/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 08:13

Juntada de Petição de informação
25/04/2023 09:56

Expedição de Certidão.
25/04/2023 00:46

Publicado INTIMAÇÃO em 26/04/2023.
25/04/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2023 00:00

Intimação

2ª Câmara Criminal / Gabinete Des.

Francisco Borges Processo: 0803518-73.2023.8.22.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Relator: Des.

FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Data distribuição: 16/04/2023 13:05:09 Polo Ativo: GENAIANA SINDIA COELHO PERES e outros Advogados do(a) PACIENTE: LUCIENE PEREIRA BENTO - RO3409-A, REGINALDO SILVA - RO8086-A Polo Passivo: JUIZO CRIMINAL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA D OESTE e outros DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus Preventivo com pedido de liminar impetrado pelo advogado Reginaldo Silva (OAB/RO – 8086), em favor de Genaiana Sindia Coelho Peres, presos em flagrante no dia 15.03.2023, em razão de suposta prática do delito disciplinado no artigo 33 da Lei 11.343/06, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alta Floresta do Oeste/RO, que converteu a segregação flagrancial da paciente em prisão preventiva (id. 19425406 - Pág. 2/7).

Em síntese, o impetrante argumenta para o fato de a paciente faça jus a conversão de sua segregação preventiva em prisão domiciliar, uma vez ser genitora e responsável por crianças com idade inferior a 12 (doze) anos, sendo que um destes impúberes carece de atenção e cuidados especiais pois é acometido de graves crises e demanda acompanhamento constante.

Acrescenta a defesa que o juízo impetrado, ao manter a segregação da peticionária, incorre em afronta ao disposto no artigo 318, III e V do CPP, uma vez que as provas do comprometimento físico da criança e da necessidade de acompanhamento médico constante, são idôneas e preenchem todos os requisitos do artigo retro mencionado, sendo imperiosa medida cautelar diversa da prisão adotada pelo juízo aquo.

Ao final, pugna pela concessão da liberdade a paciente e de forma subsidiária roga pela substituição da constrição da liberdade por medidas cautelares diversas da prisão, em sede de liminar, e no mérito a concessão da ordem.

Juntou documentos (id. 19414955 a 19414966; 19425406 a 19425409).

Examinados, decido.

A concessão de liminar é medida de caráter excepcional, admitida sempre que diante de evidente ilegalidade estejam presentes os requisitos das medidas cautelares em geral (fumus boni iuris e periculum in mora).

Em exame perfunctório dos autos não verifico presentes os requisitos que poderiam autorizar a concessão da liminar pleiteada, por não evidenciar de plano a ilegalidade alegada, guardando-me para analisar oportunamente o mérito após as informações a serem prestadas pela d. autoridade apontada como coatora, motivo pelo qual INDEFIRO a liminar.

Solicitem-se com urgência informações ao i.

Juízo impetrado para prestá-las em 48 horas, conforme preceituam os arts. 662 do CPP e 298 do RITJRO, facultando-lhe prestá-las pelo malote digital da Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos do 2º grau-CPE2G, por questão de celeridade e economia processual.

Após, com as informações do juízo impetrado, ou, em caso de ausência destas, com as devidas certificações, encaminhem-se os autos à d.

Procuradoria Geral de Justiça.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, 24 de abril de 2023 Desembargador FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO RELATOR
24/04/2023 13:07

Juntada de documento de comprovação
24/04/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:17

Não Concedida a Medida Liminar
17/04/2023 13:58

Juntada de Petição de
17/04/2023 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 07:26

Conclusos para decisão
17/04/2023 07:26

Juntada de termo de triagem
17/04/2023 06:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Francisco Borges
16/04/2023 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2023

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7051785-21.2022.8.22.0001

Cristiane Ferreira Souza

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Estevao Araujo Paiva de Castro Filho

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 17/05/2023 11:56

Exibir Processo

Processo nº 7051785-21.2022.8.22.0001

Cristiane Ferreira Souza

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 12/07/2022 17:38

Exibir Processo

Processo nº 7027597-61.2022.8.22.0001

Oi Movel S.A

Jociene da Silva Abreu

Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 22/04/2022 16:28

Exibir Processo

Processo nº 7057607-25.2021.8.22.0001

Cooperativa de Credito da Amazonia - Sic...

Cristiane Rodrigues da Silva

Advogado: Marcio Melo Nogueira

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 06/10/2021 14:29

Exibir Processo

Processo nº 7004226-60.2021.8.22.0015

Jacy Teixeira de Souza

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Welison Nunes da Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 19/11/2021 10:02

Exibir Processo